Questões de Concurso – Aprova Concursos

10321)

Q326564 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Autoridades policiais efetuaram a prisão de determinado cidadão, sob a acusação de prática de ilícito penal qualificado. Durante a tramitação da ação penal, o réu persistia alegando sua inocência, afirmando que jamais estivera no local dos fatos. Dois anos após o início da ação penal, em atendimento de urgência, as autoridades policiais locais efetuaram a prisão em flagrante de outro cidadão pela prática de crime da mesma natureza daquele que motivou a condenação acima mencionada, ocasião em que se constatou homonímia em relação às duas pessoas. Checados os documentos de identificação, restou apurado que coincidiam, não só o nome dos homônimos, mas também de suas genitoras. O primeiro cidadão mencionado terminou por ser absolvido e posto em liberdade. Em relação a este, considerando o período em que foi injustamente privado de sua liberdade

a) responde civilmente o Estado, sob a modalidade subjetiva, na medida em que os atos de determinar e efetuar a prisão são de natureza comissiva e, como tal, prescindem da demonstração de culpa dos agentes públicos.
b) responde civilmente o Estado em razão da ação ou omissão das autoridades policiais, não se podendo imputar responsabilidade baseada na atuação do magistrado da ação penal, tendo em vista que não pode ser considerado servidor público e, portanto, agente público para fins de responsabilização.
c) não responde civilmente o Estado, em razão dos agentes públicos terem agido em estrito cumprimento do dever legal, o que exclui a responsabilidade ainda que seja identificado nexo de causalidade entre a ação estatal e os danos causados.
d) responde civilmente o Estado no caso de ser demonstrada ação ou omissão dos agentes públicos ou mesmo do serviço, incluído o magistrado que atuou na ação penal, que forme nexo de causalidade com os danos experimentados pelo cidadão que ficou preso indevidamente.
e) não responde civilmente, salvo se ficar comprovada culpa do magistrado, ou seja, que tinha como identificar a homonímia, não se estendendo a responsabilização à atuação dos agentes policiais, em razão do ato ser escopo de sua atuação.

10322)

Q326569 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

As empresas estatais integram a Administração Indireta e podem exercer funções com natureza de serviço público ou de atividade econômica. A natureza das atividades que desempenham

a) pode predicar o regime jurídico aplicável aos bens da empresa, tendo em vista que as prestadoras de serviço público podem receber a proteção do regime jurídico de direito público para proteção dos bens afetados àquele serviço.
b) determina o regime trabalhista de seus funcionários, tendo em vista que as prestadoras de serviço público somente podem contar com servidores efetivos, ocupantes de cargos públicos providos mediante concurso público.
c) determina a composição do capital social e o nível de participação do ente que as criou, visto que apenas as exploradoras de atividade econômica permitem participação minoritária do ente político que as criou.
d) maneja o nível de controle exercido pelo ente que as criou, possibilitando que a Administração central forme relação de hierarquia com as empresas prestadoras de serviço público.
e) predica a existência ou não de controle por parte da Administração central e do legislativo sobre o ente, tendo em vista que somente as estatais prestadoras de serviço público ficam sujeitas à sindicância por parte das três esferas de Poder.

10323)

Q337193 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação

Diante da ocorrência de acidente de trânsito envolvendo veículos civis e militares, em razão do qual os particulares aduzem

terem sofrido danos materiais de grande monta, atribuindo a responsabilidade pela colisão aos agentes públicos que teriam

avançado cruzamento quando a sinalização lhes era contrária, cabe

a)
aos particulares comprovar o nexo de causalidade entre a atuação dos agentes públicos e os danos concretos sofridos, invocando a responsabilidade objetiva do Estado.
b)
à Administração comprovar a culpa das vítimas, única hipótese de exclusão da responsabilidade extracontratual do Estado.
c)
aos particulares aguardar a conclusão do processo administrativo que deve obrigatoriamente ser instaurado, para, combase na conclusão do mesmo, deduzir em juízo sua pretensão indenizatória.
d)
à Administração comprovar a ausência de nexo de causalidade, para fins de afastar sua culpa pelo acidente, sem prejuízo da responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
e)
aos particulares comprovar a culpa dos agentes públicos, ou seja, que agiram com imprudência pois não estavam atendendo chamado de emergência, para fins de caracterização de responsabilidade objetiva.

10324)

Q337198 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que

a)
as terras devolutas pertencem, em regra, à União.
b)
os bens públicos são impenhoráveis, inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis.
c)
as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos de uso especial.
d)
a autorização de bem público para fins particulares se concretiza por meio de contrato administrativo após processo de licitação.
e)
o aforamento é uma forma de aquisição do domínio eminente do bem público por particular na qual há o pagamento de um laudêmio ou foro, sendo dispensada a licitação.

10325)

Q337201 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Em relação à responsabilidade civil extracontratual do Estado,

assinale a alternativa correta.

a)
Suponha-se que uma empresa contratada pela União para fazer uma obra pública tenha, por culpa exclusiva dela, causado dano a um particular. Nesse caso, a responsabilidade será da União e da referida empresa, solidariamente, pelo dano causado pela empresa.
b)
Conforme entendimento recente do STJ, o prazo prescricional do particular para ingressar com ação de indenização por danos causados pelo Estado é de trêsanos.
c)
A teoria da culpa do serviço ou da culpa da administração não se aplica no direito brasileiro, mesmo nos casos de omissão.
d)
Ação com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado pode ser proposta tanto contra o Estado quanto contra o agente público que causou o dano.
e)
A CF prevê indenização em favor do condenado por erro judiciário.

10326)

Q337206 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo

administrativo no âmbito da União, assinale a alternativa

correta.

a)
O princípio da vedação da reformatio in pejus não se aplica ao recurso administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999.
b)
Diante do princípio do dispositivo e da imparcialidade, o ônus da prova incumbe a quem alega, sendo permitido à administração juntar, de ofício, aos autos do processo documentos indicados pelo interessado.
c)
Diante do princípio da asserção, o processo administrativo somente pode ser iniciado pela parte interessada, não podendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas,sob pena de infração disciplinar.
d)
São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas jurídicas ou associações, legalmente constituídas há pelo menos um ano, na defesa de interesses difusos.
e)
Suponha-se que a lei determine que certa autoridade tem competência para regulamentar uma norma legal com caráter normativo. Nesse caso, essa competência poderá ser delegada.

10327)

Q337321 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

A respeito da improbidade administrativa, assinale a

alternativa correta.

a)
Será punido com advertência ou suspensão o agente público que se recusar a prestar a declaração de seus bens à administração pública.
b)
Conforme o STJ, os prefeitos, por serem agentes políticos e se submeterem a regime próprio de infração político-administrativa, não respondem por ato de improbidade administrativa.
c)
Conforme o STJ, admite-se a forma culposa no caso de atos de improbidade que violem princípios da administração pública.
d)
Qualquer cidadão pode ajuizar ação de improbidade administrativa por dano ao erário.
e)
A ação de improbidade administrativa é forma de responsabilização cível do agente ímprobo.

10328)

Q322911 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil

do servidor público federal, julgue os itens subsequentes.

O rol de condutas tipificadas como atos de improbidade

administrativa constante na Lei de Improbidade

(Lei n.º 8.429/1992) é taxativo.

Errado
Certo

10329)

Q322916 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos

bens públicos, julgue os itens seguintes.

São bens públicos de uso comum do povo aqueles

especialmente afetados aos serviços públicos, como, por

exemplo, aeroportos, escolas e hospitais públicos.

Errado
Certo

10330)

Q322980 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário

A Lei no 8.666/93, que veicula normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que, em alguns casos, é possível fazer a contratação direta de serviços, por inexigibilidade de licitação, quando os trabalhos contratados forem de natureza singular, e considerados serviços técnicos profissionais especializados ou de empresas de notória especialização. No entanto, a mesma lei veda a inexigibilidade para serviços ou trabalhos de

a) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
b) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
c) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
d) publicidade e divulgação.
e) pareceres, perícias e avaliações em geral.

10331)

Q355253 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Com relação à improbidade administrativa, considere as seguintes afirmativas: 1- É considerado ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
2- Ante a lacuna na Constituição da República acerca da previsão de indisponibilidade dos bens e a perda da função pública como medidas sancionatórias por atos de improbidade administrativa, foi editada a Lei nº 8.429/92
3- São considerados sujeito ativo, para fins de constatação de improbidade administrativa, o agente público ou o terceiro que induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade ou dele, de alguma forma, se beneficiem.
4- A indisponibilidade dos bens, medida pertinente quando o ato de improbidade causar dano ao erário, restringese ao patrimônio dos agentes políticos, pois os servidores públicos estão sujeitos a outras penalidades, previstas em estatuto próprio.
Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

10332)

Q355258 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F): ( ) A desapropriação por utilidade pública pode ser promovida pela União, Estados, Território e Distrito Federal, e a desapropriação indireta consiste em apossamento do bem do particular sem o atendimento do devido processo expropriatório.
( ) As limitações administrativas à propriedade privada, advindas do exercício do poder de polícia, são gerais e abstratas e sempre ensejam indenização.
( ) Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial são imprescritíveis e impenhoráveis, não podendo incidir sobre eles qualquer das hipóteses de oneração previstas pelo ordenamento jurídico.
( ) A permissão de uso de bem público é ato unilateral, precário, discricionário e destina-se especificamente para atendimento de finalidades de interesse coletivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) F – V – V – F.
b) V – V – F – V.
c) F – F – V – F.
d) V – F – V – V.
e) V – V – F – F.

10333)

Q355260 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) A vacância se verifica, entre outras hipóteses, pela acumulação lícita de cargos públicos.
b) Comprovada a compatibilidade de horários, é hipótese constitucional de acumulação de cargo de professor com outro cargo administrativo.
c) Quanto aos cargos de provimento em comissão, não obstante sejam demissíveis ad nutum, a seus titulares podem ser atribuídas funções de confiança, conforme determina expressamente o artigo 37, inciso V, da Constituição da República de 1988.
d) A readaptação, a readmissão e a promoção são hipóteses de provimento originário horizontal em cargo efetivo.
e) Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve do servidor público é assegurado e, diante da ausência de lei específica e observado o princípio da continuidade do serviço público, aplica-se a Lei nº 7.783/89.

10334)

Q355518 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

O Brasil já vivenciou inúmeros casos envolvendo corrupção em diversas esferas de poder, o que levou à promulgação de leis com o intuito de desestimular a prática de atos de corrupção.
Acerca do tema, é correto afirmar que:

a) promovida a ação civil pública por improbidade administrativa, o processo administrativo de apuração de responsabilidade previsto na Lei anticorrupção será suspenso, ante a existência de prejudicialidade externa;
b) o ato de improbidade administrativa pode ser reconhecido em âmbito administrativo, com o intuito de aplicação de pena disciplinar de demissão ao servidor público ímprobo;
c) dado o caráter sancionatório da lei anticorrupção, a responsabilidade da pessoa jurídica é de natureza subjetiva, isto é, para aplicação das sanções, é imprescindível a demonstração da culpa;
d) a tentativa de prática de ato de improbidade administrativa não pode ser punida, por ausência de norma de extensão que a torne típica;
e) a ação civil por improbidade administrativa pode ser ajuizada somente em face do particular, que se beneficiou do ato ímprobo.

10335)

Q355520 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999):

a) as competências administrativas podem ser delegadas somente a órgãos hierarquicamente subordinados ao órgão delegante;
b) as competências administrativas suscetíveis de delegação incluem a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos;
c) o ato de delegação pode ser veiculado por qualquer forma idônea, dispensada, nos termos da lei, a sua publicação no meio oficial;
d) as competências administrativas são indelegáveis, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público;
e) as competências administrativas de um órgão hierarquicamente inferior podem ser avocadas, em caráter excepcional e temporário, por motivo justificado.

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