Christian, Técnico do Ministério Público do Estado da Paraíba, agiu negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público, causando prejuízo ao erário. Portanto, estará sujeito, dentre outras sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, à
Considere duas situações distintas:
I.José, servidor público estadual e responsável pela
condução de determinado processo administrativo,
aplicou pena de advertência a servidor quando cabível
a pena de suspensão.
II.Josefina, servidora pública estadual, revogou ato de
permissão de uso, sob o fundamento de que a
Administração pública necessitava daquele bem
público; no entanto, a seguir, permitiu o uso do mesmo
bem a terceira pessoa.
As situações narradas apresentam vício de
Atenção: Responda às questões de números 42 a 45 com base na Lei no 8.666/1993
A empresa XZ, interessada em determinado procedimento licitatório a ser realizado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, pretende obter cópia autenticada do contrato administrativo. Nesse caso, é
Atenção: Responda às questões de números 46 a 50 de acordo com a Lei no 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)
Claudia exerceu cargo em comissão de janeiro de 2008 a janeiro de 2010 e, em razão de conduta praticada no citado período, foi processada por improbidade administrativa, sendo a ação ajuizada em dezembro de 2014. Neste caso, a ação de improbidade administrativa
A Constituição da República estabelece uma série de competências e atribuições para o Poder Público em favor da população. A execução material dessas atividades
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.
Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a
autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática.
A respeito de licitações, julgue os itens que se seguem.
Dado o princípio da adjudicação compulsória, a administração não pode, concluída a licitação, atribuir o objeto desse procedimento a outrem que não o vencedor.
A sociedade de economia mista X e a empresa pública Y querem contratar bens e serviços para a realização de seus misteres. Nesse caso, a sociedade de economia mista X
Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvará de construção, um pequeno armazém em seu terreno. Os moradores do bairro passaram a comprar no novo estabelecimento. A Administração pública municipal precisa ingressar em juízo para que o proprietário seja notificado a demolir o que construiu?
Flávio, após passar em concurso público de âmbito federal,
foi nomeado e tomou posse no respectivo cargo público.
No entanto, Flávio não satisfez as condições do estágio
probatório. Nos termos da Lei n 8.112/1990, Flávio será
José, servidor público federal e chefe de determinado setor, emitiu ofício aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo matéria administrativa pertinente à organização dos trabalhos. O ato administrativo em questão classifica-se como
Epaminondas, servidor público estadual, ao refletir sobre a possibilidade de concorrer a um mandato eletivo, procurou um advogado e pediu orientação a respeito da sistemática constitucional de acumulação de cargos públicos. A esse respeito, é correto afirmar que o servidor público:
A Lei Federal nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público–privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com tal lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público–privada:
Ao tratarmos das formas de atuação conjunta entre o ente
público e organizações privadas sem fins lucrativos, observa–se
que diferentes possibilidades apresentam características
específicas.
Nesse sentido, é correto afirmar que uma OSCIP caracteriza–se
por ser qualificada:
Em janeiro de 2009, Francisco, Prefeito de determinado Município, frustrou a licitude de processo licitatório ao contratar sociedade empresária para prestar serviços de limpeza de córregos municipais, ao arrepio dos ditames legais, com direcionamento da licitação e superfaturamento do valor do contrato. Francisco exerceu o mandato eletivo até 31/12/2012, quando foi sucedido por Almir, novo Prefeito, que conseguiu comprovar, por meio de processo administrativo, todas as ilegalidades praticadas na contratação em tela, somente no ano de 2015. A condenação de Francisco pela prática de ato de improbidade administrativa às sanções previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/92 é:
