Julgue os itens a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e
administração pública.
Em seu sentido subjetivo, a administração pública restringe-se
ao conjunto de órgãos e agentes públicos do Poder Executivo
que exercem a função administrativa.
Tendo em vista que, no Brasil, o Estado é responsável pelos atos
praticados por seus agentes, julgue os próximos itens, a respeito da
responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a
terceiros tem sustentação na teoria da culpa administrativa.
Quanto aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O objeto do ato administrativo deve guardar estrita
conformação com o que a lei determina.
Julgue os seguintes itens, referentes a licitações, pregão e sistema
de registro de preços.
A impessoalidade é princípio que norteia a administração e
está intimamente afeta às licitações públicas.
Julgue os itens seguintes, a respeito de gestão de pessoas.
A administração de pessoal no serviço público brasileiro
passou a ser tratada como um sistema de atividades com a
aprovação da Lei n.º 8.112/1990
João, agente administrativo de uma empresa estatal prestadora de serviço público, no exercício de suas funções, causou prejuízo a terceiro, não usuário do serviço. Nessa situação hipotética,
a prévia aprovação de João em concurso público foi condição necessária à sua contratação como empregado público, a não ser que seu vínculo seja de natureza precária.
Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue os itens seguintes.
Na empreitada por preço global, a remuneração da contratada é feita após a execução das etapas definidas no cronograma físico-financeiro, de modo que as medições de campo das quantidades realizadas devem ser precisas para que seja definida a exatidão do serviço executado do projeto.
João, servidor público civil estadual estável de Rondônia, requereu licença para tratar de interesse particular. O pleito foi indeferido pela Administração Pública porque restou comprovado que a ausência do servidor durante o tempo de afastamento prejudicaria o serviço público prestado no órgão em que está lotado. Inconformado, pois já havia contratado uma viagem de 6 meses para o exterior, João impetrou mandado de segurança pretendendo reverter a situação. A ordem deve ser:
Após dezenas de reclamações dos usuários do serviço de
transporte metroviário, o Estado Y determinou a abertura de
processo administrativo para verificar a prestação inadequada
e ineficiente do serviço por parte da empresa concessionária.
Caso se demonstre a inadimplência, como deverá proceder o
poder público concedente?
Sobre a responsabilidade do administrador público e a improbidade administrativa, considerando o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V ) ou falsas (F ):
( ) O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o
ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade.
( ) O Ministério Público estadual não possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de
Justiça nas ações de improbidade administrativa.
( ) O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato
ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.
( ) No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade
administrativa deve ser contado a partir do término do mandato no qual se cometeu o ilícito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para
ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sob pena de nulidade. Sobre a comunicação dos atos em processo
administrativo (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.
Determinadas pessoas são convocadas pelo Estado para
prestar um serviço que é, em regra, transitório, como o
cidadão que exerce a função de jurado.
Nesse caso, ele é considerado um agente público
Quanto às parcerias público-privadas em sentido estrito, é correto afirmar que
Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à Lei Federal nº 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e suas atividades, assinale a alternativa correta.
