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Determinado servidor público, nomeado como fiscal do contrato administrativo destinado à construção do novo edifício-sede de um órgão público, constatou que a licitação desse contrato foi realizada na modalidade pregão presencial, que o período de vigência do contrato era de trinta e seis meses (a contar da data de sua publicação no DOU) e que o valor do contrato correspondia a cinquenta milhões de reais, com previsão de reajuste pelo índice INCC a partir de doze meses. Observou, ainda, que a obra não possuía projeto executivo e que a licitante vencedora fora autorizada pelo ordenador de despesas do órgão público a delegar a construção da fundação do prédio a outra empresa especializada. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.

Fundação pública federal pretendia realizar concurso público

para recomposição de seu quadro de pessoal permanente e

obteve autorização para tal do Ministério a que está vinculada.

Após pesquisa de mercado, procedeu, mediante dispensa de

licitação, à contratação de determinada fundação privada

consistente em instituição brasileira incumbida regimental ou

estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento

institucional, com inquestionável reputação ético-profissional e

sem fins lucrativos. Há pertinência entre o objeto do contrato e o

objeto social da entidade contratada; e o valor do contrato foi de

um milhão de reais e está compatível com o preço de mercado.

Sob o prisma da Lei nº 8.666/93, a fundação pública contratante

agiu:

João, servidor público civil estável de fundação pública federal,

revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo, por

meio de ampla divulgação em redes sociais. De acordo com os

ditames da Lei nº 8.112/90, após regular processo administrativo

disciplinar, João está sujeito à:

Em relação à Administração Indireta, NÃO é apropriado afirmar que:

Segundo a Constituição Federal, são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Diante desse contexto, é INCORRETO afirmar que:

A respeito do tema concessão e permissão no serviço público, sabe-se que esses contratos dependem da realização de processos licitatório e, conforme previsão legal, existem diferentes causas para o encerramento destes vínculos. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que:

Um concurso público deve ser feito por meio de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira. Com relação à posse em cargo público, é correto afirma que:

De acordo com o art. 7 da Lei 8.666, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços deverão obedecer a alguns requisitos, tais como a existência de projeto básico e de projeto executivo. Com relação aos aspectos contidos nesta Lei, referentes à execução de obras e serviços, analise as assertivas abaixo:
I – A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pelo licitante contratado, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.
II – As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhando as propostas que expressem a composição dos custos globais.
III – As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que apenas:

Um ato administrativo é qualquer manifestação de vontade da administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Dentre os requisitos dos atos administrativos, há um representado pelo poder atribuído, por lei, ao agente da administração para o desempenho específico de suas atribuições. Há um outro representado pela situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Estes requisitos são, respectivamente:

“Por mais impopular que seja uma decisão,

embasada por estudo técnico dos seus servidores, os

dirigentes não poderão ser exonerados à vontade do

Chefe do executivo" (PINHEIRO MADEIRA, José Maria.

Administração Pública, Freitas Bastos, 12a. Ed., 2014, p. 929).

Em relação às entidades que integram a

Administração Pública Indireta, nessa citação acima,

é correto afirmar que há referência à(ao):

Com relação à responsabilidade civil do Estado e abuso do poder, bem como ao enriquecimento ilícito, julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção correta.

No que se refere à organização da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede — um bem público — para um particular instalar refeitório destinado aos servidores desse órgão. Nessa situação, de acordo com a doutrina pertinente, o instituto legalmente adequado para se disponibilizar o uso privativo do bem público por particular é a

Ana, Analista do Tribunal Regional Federal da 3a Região, assumirá, na condição de substituta, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício de cargo de chefia, no afastamento do titular do referido cargo. Cumpre salientar que assumirá tal condição pelo período máximo de trinta dias. No caso narrado, conforme preceitua a Lei no 8.112/1990, Ana

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