Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. O Princípio da Supremacia do Interesse Público coloca
o particular em pé de igualdade com o Poder Público.
II. A presunção de legitimidade do ato administrativo é
apenas relativa, isto porque a lei nos permite provar o
contrário, ou seja, provar que a Administração Pública
não praticou o ato da maneira devida, causando assim
ilegalidade que pode levar à anulação do ato.
O conceito de servidor público em sentido amplo é
qualquer pessoa física vinculada a um regime jurídico
que presta serviços ao Estado e a Administração Indireta
mediante remuneração paga com recursos públicos.
Leia a afirmação a seguir e assinale a alternativa que
preenche a lacuna.____________ é o servidor público
no sentido estrito.
O processo licitatório é obrigatório no Poder Público. Para isso, seguem-se os seguintes passos: Edital, Habilitação, Julgamento e Finalização. Assim, o INCISO XXXIII, do Artigo 7º da CF de 1988 aborda determinados aspectos do seguinte passo obrigatório:
É grande a diversidade de naturezas, regimes jurídicos e denominações para as organizações que atuam na esfera pública. Pode ser considerada uma organização da administração indireta:
Agentes municipais de combate às endemias realizam, dentro da
legalidade, vistorias em imóveis urbanos, com escopo de eliminar
focos dos mosquitos Aedes aegypti que transmitem doenças
como dengue, zika e chikungunya. Em matéria de poderes
administrativos, a prerrogativa de direito público que flexibiliza o
uso e o gozo da propriedade privada em favor do interesse da
coletividade, permitindo a diligência em tela é chamada de
poder:
A Constituição da República garante o direito de propriedade, mas o condiciona ao atendimento de sua função social. Nesse contexto de intervenção do Estado na propriedade privada, é caso de modalidade de intervenção restritiva chamada de servidão administrativa a hipótese de:
Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº
8.112/90, são deferidos aos servidores diversas retribuições,
gratificações e adicionais, como:
Rafael, servidor estável de fundação pública federal de direito público, acabou de se aposentar e deseja realizar concurso público para ocupar novo cargo público. Ao estudar o estatuto dos servidores públicos da União, Rafael percebeu que:
Renato, servidor estável de fundação pública federal, praticou
incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição onde
está lotado. Após regular processo administrativo disciplinar,
instruído com vídeo que registrou o episódio, de acordo com a Lei
nº 8.112/90, Renato está sujeito, em tese, à sanção disciplinar de:
Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a penalidade disciplinar da
advertência é aplicável na hipótese de o servidor público federal:
Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.784/1999.
Considerando que determinado órgão da União deseje contratar, por meio de pregão, serviços de reprografia e digitalização de documentos, acrescido da manutenção de todo o maquinário necessário, assinale a opção correta com base na legislação relativa ao pregão.
Com base nas disposições constitucionais e no regime jurídico referentes à administração indireta, assinale a opção correta.
No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta.
Com base nas disposições legais e no entendimento jurisprudencial sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
