Ana é a servidora responsável pela aquisição de livros para as escolas de determinado município. Em uma compra, no valor de R$ 80.000,00, ela optou pelo procedimento licitatório na modalidade convite. Apesar da existência de várias empresas interessadas e aptas a fornecer os livros, foram escolhidas e convidadas apenas duas empresas previamente cadastradas para participar do certame. Ao final do procedimento, sem que tenha havido, comprovadamente, dano ao erário, dolo ou má-fé de Ana, foi contratada para o fornecimento dos livros a empresa de um sobrinho do vice-prefeito do município. O Ministério Público, ao tomar conhecimento dos fatos, ingressou com ação de improbidade contra Ana, sob o argumento de que a servidora violou princípios da administração pública. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os seguintes itens com fundamento na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos — e na Lei n.º 8.429/1992, que trata da ação de improbidade.
A lei determina que, na modalidade de licitação adotada por
Ana, sejam convidadas, no mínimo, três empresas para
participar do certame.
Cláudio, servidor público federal lotado na capital federal, pediu remoção para o estado de São Paulo. O pedido foi deferido pelo órgão ao qual ele pertence. Imediatamente, Cíntia, sua esposa, também servidora pública federal lotada em Brasília, solicitou remoção para acompanhar o cônjuge. O pedido de Cíntia foi negado. Quinze dias depois da data de ciência da decisão, Cíntia apresentou recurso, que não foi conhecido, por ter sido apresentado fora do prazo. Diante disso, Cíntia, sem prévia autorização do chefe imediato, se ausentou do serviço durante o expediente para auxiliar na mudança de Cláudio. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com fundamento na Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo na administração pública federal.
A decisão da administração de não conhecer o recurso está
correta: quinze dias não é o prazo previsto em lei para a
apresentação de recurso.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio fundamental da descentralização,
é possível descentralizar atividades da administração federal
para empresas privadas.
No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue os itens que se seguem.
O administrador público que cometer ato de improbidade
administrativa poderá ser punido com a suspensão de seus
direitos políticos.
No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue os itens que se seguem.
Assim como o administrador de empresas privadas, o
administrador público tem o poder de agir, o que lhe faculta a
escolha de agir ou não no exercício de sua função.
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.
A estabilidade do servidor habilitado em concurso público é
garantida imediatamente após sua posse, haja vista a sua
aprovação em concurso público.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
O procedimento licitatório previsto na referida lei é um ato
administrativo formal.
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, acerca de licitações e contratos da administração pública.
Não se exige que a minuta do futuro contrato integre o edital
convocatório da licitação.
Carlos, formado em medicina, foi contratado
temporariamente pela União para atuar na rede de saúde do Rio de
Janeiro, de modo a apoiar eventual crescimento da demanda em
decorrência dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Durante o expediente,
ao atender um paciente que fazia uma consulta de rotina, não
emergencial, Carlos, sem conhecimento técnico nem capacitação
prévia, resolveu operar, sozinho, um aparelho de ressonância
magnética, danificando-o e gerando um prejuízo de mais de um
milhão de reais ao hospital. A comissão de ética, ao analisar a
conduta de Carlos, concluiu que ela seria passível de punição com
a penalidade de censura, mas deixou de aplicá-la por se tratar de
servidor temporário.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens
A conduta praticada por Carlos não constituiu ato de
improbidade administrativa, por não ter havido dolo.
João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A partir das informações apresentadas na situação hipotética
em apreço, é correto concluir que João foi nomeado para
ocupar emprego público.
Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue os próximos itens.
A administração possui prerrogativas não extensíveis às
relações privadas, mas sua liberdade de ação encontra-se
sujeita a maiores restrições se comparada à dos atos praticados
por particulares em suas relações.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.
Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado,
basta a comprovação da qualidade de agente público, não se
exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de
suas funções.
Francisco, servidor estável em cargo efetivo de
uma Instituição Federal de Ensino, teve sua
aposentadoria publicada no Diário Oficial da União
no dia 1º/7/2013, possuindo 68 anos de idade nessa
data. No dia 15/7/2016, Francisco solicita a sua
reversão visando retornar às atividades de servidor.
Considerando a situação exposta acima e baseados
na Reversão, expressa nos arts. 25 a 27 da Lei nº
8.112/90, assinale a alternativa correta:
A Lei nº 8.666/93 traz em seu texto as modalidades
de licitação que serão utilizadas para as compras,
alienações, locações, obras e serviços no âmbito
dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios. De acordo com as modalidades
previstas na legislação é correto afirmar:
Considerando a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), consideram-se como atos que importam “enriquecimento ilícito”, exceto:
