O Estado de Pernambuco, ao final de determinado procedimento licitatório, convocou o licitante vencedor para assinar o respectivo termo de contrato, no prazo assinalado pela lei. Tendo em vista que o vencedor convocado não assinou o termo de contrato,
De acordo com LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE
1992.Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e,
assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara
de Vereadores, quando:
I . Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação
dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
II . Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela
Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
III . Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo,
estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a
posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei
ou a Câmara fixar.
Está correto o que se afirma em:
Anne, servidora pública há exatos 5 anos e 6 meses, lotada na Pró-Reitoria de Extensão de um Instituto
Federal, com seus anos de experiência e pelo constante contato com a população devido aos projetos de
extensão que coordena, candidata-se à vereadora e, após apuração dos votos, ela fica como 5ª suplente.
A referida servidora continua desempenhando suas atividades no Instituto e, passados 3 anos, é
convocada para assumir o cargo de vereadora. Como não haverá compatibilidade de horário, ela protocola
afastamento para desempenho do cargo para o qual foi eleita, o que é prontamente deferido. Anne exerce
o cargo por apenas 1 ano e, como não quis candidatar-se para um novo mandato, protocola pedido para
retornar ao seu cargo, o que é prontamente deferido. Passados 6 meses, Anne protocola pedido de
licença para capacitação por ter completado mais um quinquênio de efetivo exercício. Diante do pedido de
licença de Anne, o Diretor de Gestão de Pessoa indefere o pedido com a alegação de que ainda falta 6
meses para a servidora ter o direito, uma vez que ficou afastada para exercer mandado eletivo e esse
período não é computado como de efetivo exercício.
Diante do fato, pergunta-se: o indeferimento do pedido de licença por parte do Diretor de Gestão de
Pessoas está:
Segundo a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores
públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais, analise as afirmativas
abaixo:
I. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do
mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função
de confiança.
III. Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
IV. Ajuda de custo é a indenização destinada ao ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio
de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a
comprovação da despesa.
Estão corretas apenas as afirmativas
O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo
gerente de licitações de uma empresa pública federal, que
propôs a contratação direta de sua empresa, com dispensa de
licitação, mediante o pagamento de uma “contribuição" de 2%
(dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em
uma conta no exterior. Contudo, após consumado o acerto, foi
ele descoberto e publicado em revista de grande circulação.
A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a lei 8.666/1993, em qual situação a licitação pode ser dispensável?
A divulgação oficial do ato da Administração para ciência do público em geral, com efeito de início da atuação externa, ou seja, de gerar efeitos jurídicos, corresponde à qual Princípio da Administração Pública, conforme Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?
Segundo o que rege a Lei 9.784/1999, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo
deverá ser decidido no prazo máximo de:
Manoel foi reintegrado ao seu cargo de origem devido à invalidação de sentença judicial que culminou com
sua demissão. Com isso, José, que ocupava o cargo de Manoel, foi posto em disponibilidade, uma vez
que seu cargo de origem foi extinto. Por ser posto em disponibilidade, José perceberá sua remuneração:
Indivíduo adquire veículo caminhão de particular e efetua
normalmente o devido registro junto ao Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP. Quinze
dias após a aquisição, ao trafegar em rodovia, ao ser
parado para fiscalização, verifica-se que o veículo caminhão
havia sido furtado um mês antes da aquisição e, por
consequência, o bem é apreendido. O indivíduo ajuíza
ação de indenização contra o Estado de São Paulo.
Considerando a forma como a responsabilidade civil do
Estado é prevista no ordenamento pátrio, é correto afirmar
que a ação do indivíduo deve ser julgada
No pregão, encerrada a etapa competitiva e ordenadas
as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro
contendo os documentos de habilitação do licitante que
apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento
das condições fixadas no edital. Considerando-
-se o procedimento dessa modalidade licitatória, nos termos
da Lei n 10.520/02, essa regra é de ser observada
na fase
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre características do instituto das concessões.
O art. 37, § 6 da Constituição Federal determina que
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiros, assegurado o direito de regresso contra
o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Diante dessa previsão, é correto afirmar que, com relação à responsabilidade civil, o Brasil adotou a Teoria
Nos termos da Lei n 8.429/92, assinale a alternativa que contempla uma das hipóteses previstas na legislação sobre ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.
Nos termos do Decreto-Lei n 201/67, é correto afirmar que são, entre outros, crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais:
