Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Tratando-se de processo administrativo disciplinar, se o acusado não tiver advogado, deve ser providenciado um ad hoc para formulação da sua defesa técnica, sob pena de nulidade do procedimento, por cerceamento de defesa.
No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,
NÃO é forma de provimento de cargo público a(o )
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,
Considere as seguintes afirmativas sobre a administração
pública.
I. A administração pública direta é composta por órgãos
com personalidade jurídica própria, mas que
desempenham funções do Estado de maneira
descentralizada e em todas as esferas – federal,
estadual, distrital e municipal.
II. As fundações públicas, agências executivas e
reguladoras são alguns exemplos de autarquias –
órgãos que integram a administração pública indireta.
Como autarquias podemos citar o Conselho Federal e
os Conselhos Regionais de Química.
III. As autarquias são criadas por meio de lei específica
com a finalidade de executar uma atribuição específica.
Podem ser vinculadas à Presidência da República ou a
ministérios. O patrimônio e receita são próprios, mas
sujeitos à fiscalização do Estado.
Pode-se afirmar que:
A propósito dos atos administrativos,
A Lei Complementar nº04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso) dispõe, acerca da responsabilidade dos servidores e do processo disciplinar, que
NÃO é hipótese de concessão de licença ao servidor, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990:
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. A respeito do tema, e de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre inquérito administrativo, e de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, analise as afirmativas, identificando com “V” as verdadeiras e com “F” as falsas, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo: ( ) Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão remeterá os autos ao Poder Judiciário, caso em que ele será submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. ( ) O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. ( ) Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. ( ) O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. ) É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
A respeito das Disposições Gerais, Penas, do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial dos atos de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei n.º 8.429/1992, seguem as seguintes afirmativas: I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade. III. As ações que resultem em lesão ao patrimônio público obrigam o autor ao integral ressarcimento do dano, apenas quando praticadas com dolo. IV. A perda da função pública é uma das sanções às quais o responsável pelo ato de improbidade pode estar sujeito. Assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, ___________________ é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
O vencimento e a remuneração são dois aspectos da gestão de pessoal disciplinados pela Lei 8.112/90, sobre os quais foram feitas as seguintes afirmações: I.O servidor optará, ao tomar posse de seu cargo, pelo vencimento ou remuneração que melhor atender aos seus interesses pessoais. II.O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. III.A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. IV.É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, e ainda entre os servidores da administração pública e da administração empresarial. Assinale a alternativa correta:
Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue os itens seguintes.
A requisição administrativa caracteriza-se por ser ato administrativo autoexecutório, independente de autorização judicial e de natureza transitória, podendo abranger, além de bens móveis e imóveis, serviços prestados por particulares. Seu pressuposto é o perigo público iminente.
No que concerne às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos.
As compras feitas pela administração pública não poderão ser efetuadas sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Considerando a definição de ato administrativo: “Como a declaração do Estado ou de quem o represente, que
produz efeito jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (DI PIETRO, M. S. Z.
Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2015.), analise as afirmativas.
I - Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta àquele que
preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.
II - Aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato
administrativo.
III - Homologação é ato bilateral e discricionário pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de
um ato jurídico.
IV - Portarias são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados do Chefe do Executivo.
Estão corretas as afirmativas
