Suponha que a FUNPRESP–JUD tenha lançado um edital, na
modalidade pregão, visando à formação de uma ata de registro de
preços para aquisição de papel A4. Considerando que, nessa
situação hipotética, não tenha sido indicada dotação orçamentária,
julgue os próximos itens com base na Lei n.º 10.520/2002 e no
Decreto n.º 7.892/2013, que regulam o sistema de registro de
preços.
A FUNPRESP–JUD não poderia ter lançado edital para
registro de preços sem dotação orçamentária.
Julgue os itens a seguir, a respeito de improbidade administrativa
O entendimento do STF de que é prescritível a ação de
reparação de danos à fazenda pública decorrente de ilícito civil
não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade
administrativa, devido ao fato de estar previsto, na CF, que são
imprescritíveis as ações de ressarcimento por ilícitos que forem
praticados por agentes públicos e que causem prejuízos ao
erário.
Rafael, médico de um tribunal de justiça, foi submetido a processo administrativo disciplinar devido a denúncias de que ele estaria acumulando mais de dois cargos públicos. Na ocasião, foi-lhe dada a oportunidade de optar por duas de três ocupações médicas e, como não se manifestou, o servidor foi demitido. Rafael recorreu do processo administrativo que resultou em sua demissão e solicitou o seu retorno ao serviço público, com base no argumento de que não era razoável a aplicação da referida penalidade. Em sua defesa, alegou, ainda, que atuava como médico nas três instituições e havia compatibilidade de horários, pois a carga horária combinada não ultrapassava sessenta horas semanais; que ocupava apenas dois cargos públicos, no tribunal e em hospital municipal; e que o exercício da sua terceira atividade, em uma fundação pública de saúde, era legítimo, uma vez que o vínculo com a fundação de saúde era celetista e a vedação legal estaria restrita à acumulação de cargos públicos estatutários. Considerando essa situação hipotética e as regras relativas ao processo administrativo e aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
A penalidade de demissão aplicada a Rafael é a prevista em lei
para os casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou
funções públicas.
Durante a etapa de planejamento, foram executadas
consultas aos sistemas informatizados utilizados no controle e no
acompanhamento das transferências voluntárias: Sistema de Gestão
de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e Sistema de
Acompanhamento de Contratos de Repasse do Ministério do
Turismo (SIACOR). As transferências foram realizadas por meio de
trinta e sete contratos de repasse. Ainda foram realizadas consultas
à Internet relativamente às ações de infraestrutura turística a cargo
do ministério.
A partir do objetivo desse trabalho e das informações
obtidas, a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo
aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se
questões de auditoria da matriz de planejamento relacionadas à
existência de estudos e planejamento para as ações desenvolvidas;
à compatibilidade do objeto com a finalidade da ação orçamentária
a que se vincula; à adequabilidade dos contratos à Portaria
Interministerial n.º 507/2011 e à Lei n.º 8.666/1993; à existência de
controles para acompanhar a celebração e execução do contrato de
repasse; à realização, por parte da mandatária, da fiscalização e do
acompanhamento da execução física e financeira dos ajustes
firmados; aos resultados obtidos; e à viabilidade de conclusão do
objeto contratado antes do início do evento (Copa do Mundo
de Futebol/2014).
(...)
Contrato de Repasse n.º 769.577/2012 — elaboração de
projeto de acessibilidade visando a Copa do Mundo de 2014 em
Brasília – DF: a Secretaria de Turismo do DF informou que esse
objeto encontra-se em processo licitatório (RDC Eletrônico
n.º 01/2013), a homologação do resultado ocorreu no dia
18/10/2013 e aguarda liberação de contratação por parte do
Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
TCU-015.837/2013-0 – Relatório de Auditoria –
Fiscalização n.º 401/2013 (com adaptações).
Considerando as informações do excerto de relatório do Tribunal
de Contas da União (TCU) anteriormente apresentado, julgue os
itens subsequentes, a respeito de licitações e contratos
administrativos.
Mencionado no excerto em questão, o Regime Diferenciado de
Contratações Públicas (RDC), que alterou algumas regras da
Lei de Licitações, foi editado, inicialmente, para viabilizar
contratações para os eventos esportivos internacionais
realizados no Brasil em 2013, 2014 e 2016, bem como foi
utilizado para a realização de alguns dos contratos apontados
no referido relatório do TCU.
Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é
a atuação estatal de forma indireta na prestação dos
serviços públicos que se dá por meio de outras pessoas
jurídicas, distintas da própria entidade política.
II. Na descentralização dos poderes não há vínculo
hierárquico entre a Administração Central e as Entidades
que recebem a titularidade e a execução destes poderes,
portanto as entidades são subordinadas ao Estado.
Conforme a Lei nº 8.666/93, em seu Artigo 6º, ‘Obra’ é toda(o):
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de:
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contado da data da posse, é de:
Em relação ao início do exercício, conforme
estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar
que:
Com fundamento nos deveres e proibições aplicáveis
aos servidores regidos pela Lei nº 8.112/90, analise as
afirmações abaixo.
1) É defeso ao servidor cumprir as ordens
superiores, exceto quando manifestamente
ilegais.
2) É dever do servidor guardar sigilo sobre assuntos
da instituição.
3) É dever do servidor recusar fé a documentos
públicos.
4) É dever do servidor representar contra
ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Estão corretas:
Qual indicador é a razão entre o que se recebe e o que se dispende?
Há modelos de liderança que focalizam não a forma
como as decisões são tomadas, mas o tipo de
recompensa que o líder oferece. Tais modelos são
chamados de liderança:
1) transacional.
2) democrática.
3) carismática.
4) situacional.
5) consultiva.
Estão corretas, apenas:
Atenção: As questões de números 35 a 40 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
Claudio, servidor público estadual, praticou ato administrativo viciado. Determinado administrado, ao notar o ocorrido, comunicou
ao servidor o vício, no entanto, houve a convalidação do ato administrativo. A propósito do tema, é correto afirmar que
Atenção: As questões de números 35 a 37 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
Cláudio, servidor público estadual, praticou ato administrativo viciado. Determinado administrado, ao notar o ocorrido, comunicou
ao servidor o vício, no entanto, houve a convalidação do ato administrativo. A propósito do tema, é correto afirmar que
Uma empresa pública federal pretende constituir-se sob a forma de sociedade unipessoal. Outra empresa pública federal
pretende constituir-se sob a forma de empresa pública unipessoal. A propósito do tema, é correto afirmar que
