De acordo com LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE
1992.Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e,
assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara
de Vereadores, quando:
I . Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação
dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
II . Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela
Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
III . Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo,
estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a
posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei
ou a Câmara fixar.
Está correto o que se afirma em:
