De acordo com a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO
DE 1993. Art. 15. As compras, sempre que possível,
deverão:
I - atender ao princípio da padronização, que imponha
compatibilidade de especificações técnicas e de
desempenho, observadas, quando for o caso, as
condições de manutenção, assistência técnica e
garantia oferecidas;
II - ser processadas através de sistema de registro de
preços;
III - submeter-se às condições de aquisição e
pagamento semelhantes às do setor privado.
Está correto o que se afirma em:
