Quanto às noções de serviços públicos, caducidade é a extinção da concessão por
Quanto às noções de regime jurídico estatutário federal, a ação disciplinar contra servidor que pratica a infração de ausentar-se do serviço sem autorização da chefia imediata prescreve em:
Sobre a Lei no 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar:
Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue os itens seguintes.
No caso de dispensa de licitação, ocorrerá a contratação direta
e, portanto, não será necessário justificar o preço pago.
Com referência ao edital de licitação para compras no setor público, julgue os itens subsequentes.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade, de acordo com a lei, devendo
protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada
para a abertura dos envelopes de habilitação.
A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue os itens subsequentes.
Se determinada atribuição administrativa for outorgada a órgão
público por meio de uma composição hierárquica da mesma
pessoa jurídica, em uma relação de coordenação e
subordinação entre os entes, esse fato corresponderá a uma
centralização.
As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.
Situação hipotética: O poder público, por meio de análises de
indicadores de qualidade definidos em contrato com
determinada concessionária de serviços públicos, identificou
má gestão e deficiência na prestação de serviços para os quais
a referida empresa foi contratada. Assertiva: Nessa situação,
o poder concedente poderá declarar a caducidade como forma
de extinção da concessão.
Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel
— não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada,
dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em
R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.
Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da
organização administrativa da União, das licitações e contratos
administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.
Em virtude do valor de contratação estimado, se cumpridas as
exigências legais, seria permitida a realização da licitação sob
a modalidade convite.
Em relação aos serviços públicos e ao disposto na
Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
Os servidores contratados por tempo determinado para atender
à necessidade temporária de excepcional interesse público e os
empregados públicos classificam-se, em virtude da ausência de
estabilidade, como servidores temporários.
A respeito das normas afetas aos servidores públicos,
analise as afirmativas abaixo classificando-as em
verdadeiras ( V ) ou falsas ( F). Ao final, assinale a opção
que contenha a sequência correta.
( ) O servidor público eleito para o cargo de vereador poderá,
caso haja compatibilidade de horários, acumular o
exercício da vereança com seu cargo, função ou emprego
público.
( ) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em
comissão aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.
( ) Os cinco anos de exercício no cargo efetivo em que se
dará a aposentadoria do servidor necessitam ser exercidos
ininterruptamente.
( ) Compete à lei ordinária especificar as enfermidades
graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam
aposentadoria por invalidez permanente com direito a
proventos integrais.
De acordo com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de
1990, são requisitos básicos para investidura em cargo
público, exceto:
É dispensável a licitação, exceto:
A respeito do controle da administração, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras ( V) ou falsas ( F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) A essência da teoria da separação dos poderes se sustenta na ideia de que nenhum poder do Estado deve assumir atribuições que não possam ser, de algum modo, controladas por outro poder. ( ) Por controle se deve entender a possibilidade de verificação e correção de atos ou de atividades. ( ) O controle hierárquico é exemplo de controle interno e, nesse sentido, o superior hierárquico está autorizado a exercer controle de mérito sobre os atos e as atividades desenvolvidas pelos subordinados. ( ) Todos os atos praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle de legalidade, à exceção daqueles praticados no exercício da discricionariedade técnica ou em razão da aplicação dos conceitos jurídicos indeterminados.
Manoel e Manoela, além de irmãos, são partes interessadas
no mesmo processo administrativo em curso perante
a Administração Pública Federal. No curso do feito,
Manoel desistiu do pedido. Em razão disso, a Administração
estendeu a desistência a ambas as partes e extinguiu
o processo. Em outro processo administrativo, a parte interessada,
Ricardo, também desistiu do seu pedido, o que
foi negado pela Administração por considerar que o interesse
público justificava a continuidade do feito. Nos termos
da Lei no 9.784/1999, a conduta da Administração
Pública Federal está
Sobre o ato administrativo, considere:
I.O ato administrativo nulo não comporta revogação.
II.O ato administrativo com vício de competência poderá, em determinadas hipóteses, ser convalidado.
III.Em regra, a anulação do ato administrativo ocorre com efeito ex nunc.
IV.A anulação do ato administrativo, quando feita pela Administração pública, independe de provocação do interessado.
Está correto o que se afirma em
