Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, é caso de
Constituem Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário:
I. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
II. Coibir o pagamento de recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas que não atendem à observância das normas pertinentes ou qualquer forma para a sua aplicação irregular.
III. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
IV. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Assinale a alternativa correta:
Um Município alagoano resolve firmar convênio junto ao governo federal. Considerando o ato segundo seu aspecto formal, em relação a sua classificação quanto à espécie, o documento que formaliza o convênio é classificado como atos
No que se refere à organização da Administração Pública brasileira, vários aspectos são basilares para nortear e uniformizar o seu funcionamento no país inteiro. Trata-se um conjunto de regras e princípios da mais alta importância, diante da estrutura avantajada do Poder Público no Brasil e de suas inúmeras particularidades, o que demanda a existência de parâmetros legais, doutrinários e jurisprudências seguros, dos quais, é correto afirmar:
De acordo com o Decreto Lei n° 200/1967, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é denominada:
Adalberto formou-se em medicina, mas sempre sonhou em ser oficial do Exército Brasileiro. Prestou concurso para o quadro de saúde do exército vindo a se tornar médico militar. No entanto, como se especializou e se tornou bastante conhecido na localidade em que servia como médico militar, foi aconselhado por um amigo seu a prestar concurso para o cargo público civil de médico da prefeitura local, cuja remuneração era praticamente o dobro do que recebia pelo seu cargo militar.
Receoso de estar ferindo a legalidade, Adalberto preferiu não prestar o referido concurso para médico daquela prefeitura, embora não tivesse certeza se estaria realmente violando a lei, caso participasse desse certame.
Algum tempo depois, Adalberto foi esclarecido por um especialista em Direito Administrativo, o qual explanou de forma correta, apontando os seguintes fundamentos jurídicos para o caso de Adalberto:
Considere a expressão “Administração Pública” e assinale a alternativa correta sobre como se denomina a atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
A propósito da estabilidade no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.
Consideram-se pessoas jurídicas de direito público interno, as/os
Acerca do princípio da continuidade do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito de contratos administrativos, licitações e bens públicos, julgue o próximo item.
Veículos oficiais são bens de uso especial, o que implica que são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.Acerca dos princípios da administração pública, marque a alternativa correta.
Maria, servidora pública titular do cargo de Administradora, Nível de Classificação E, apresentou junto à unidade de Recursos Humanos requerimento solicitando concessão de Incentivo à Qualificação e anexou, para tanto, seu diploma de conclusão de curso, demonstrando ser bacharel em Administração de Empresas. Considerando a situação hipotética acima e a Lei 11.091/2005, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que completa adequadamente as lacunas do seguinte fragmento, retirado da lei nº 10.520, a conhecida “Lei do Pregão".
"A fase ___________________ do pregão será iniciada ____________________ e obedecerá as seguintes regras:
(...)
II – do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local (...);
III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso; (...)
V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
(...)"
Sobre a Lei nº 8.666/1993, marque a alternativa que aponta a correta sequência entre os termos apresentados e suas respectivas definições:
