A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo:
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante:
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta. I) É dividido em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento. II) Será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará entre eles o seu presidente. III) É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. IV) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.
Fabrícia é servidora do quadro técnico-administrativo de uma universidade federal. Uma de suas atribuições no setor onde trabalha é receber os requerimentos dos alunos, referentes a documentos e declarações a serem expedidos pelo setor. O atendimento aos alunos é realizado de acordo com a ordem de chegada do aluno no guichê da repartição. Em um dia de trabalho, ao abrir o guichê para iniciar o atendimento, Fabrícia viu que havia 12 alunos na fila para serem atendidos e que a 7ª pessoa na fila era Bianca, sua ex-colega de classe do Ensino Médio. Em vez de atender ao 1º da fila, Fabrícia atendeu primeiramente sua ex-colega Bianca. Indique qual princípio constitucional da Administração Pública Fabrícia infringiu com sua atitude.
A Administração Pública é operacionalizada por agentes públicos. É correto afirmar, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, que o agente público é aquele que:
No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue o item a seguir.
Os atributos do poder de polícia da administração pública incluem a discricionariedade, observada, por exemplo, na concessão de licença para dirigir veículos.
Com relação à administração direta e indireta, ao controle da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.
Tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Quanto à Administração Pública, é verdadeiro afirmar:
Da relação a seguir, assinale a alternativa que representa uma das manifestações do poder de polícia administrativa.
Suponha-se que o Prefeito de Sumaré submeta à Câmara Municipal projeto de lei visando instituir uma agência reguladora cuja competência seja fiscalizar os serviços prestados por concessionárias de serviços públicos no âmbito da Municipalidade. O Presidente da Câmara, buscando obter subsídios para os debates do projeto na Casa, convida Procurador da Câmara para discutir o assunto. Considerando o instituto das agências reguladoras no sistema brasileiro, é correto o Procurador afirmar que
É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data fixada para recebimento das propostas, observada a necessária qualificação:
Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar
pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito
Administrativo, São Paulo: Atlas, 29 edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio da
Considere a seguinte situação hipotética: Pedro é servidor público federal há vinte e cinco anos e, em janeiro de 2016, foi
nomeado para exercer o cargo de Ministro de Estado, razão pela qual mudou-se, pela primeira vez, da cidade de São Paulo,
onde residia, para morar em Brasília com sua companheira Joana. Cumpre salientar que, em dezembro de 2015, a companheira
de Pedro adquiriu um imóvel em Brasília com o objetivo de alugá-lo e assim obter uma renda extra, no entanto, o imóvel ainda
não foi locado. Nos termos da Lei no
8.112/1990, Pedro
Os atos da Administração pública estão sujeitos a controle externo e interno. O controle exercido pelo Poder Legislativo, com
auxílio do Tribunal de Contas,
Suponha que tenha ocorrido o rompimento de uma adutora de empresa prestadora de serviço público de saneamento básico,
causando prejuízos materiais a diversas famílias que residem na localidade, as quais buscaram a responsabilização civil da
empresa objetivando a reparação dos danos sofridos. De acordo com o regramento constitucional aplicável, referida empresa
