Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Sobre as indenizações devidas ao servidor público segundo a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.
A hierarquia definida em uma entidade, com liberdade de ação para edição de atos normativos, é estabelecida por um poder da administração pública. Que nome é dado a esse poder?
A respeito da classificação dos agentes públicos, aqueles que se caracterizam por exercerem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição, sendo normalmente transitório o exercício de tais funções, são chamados:
Atente à situação hipotética abaixo e em seguida responda ao que se pede:
Marciano Netunês é servidor público federal e ingressou com uma ação de cobrança para reaver valores não pagos pela União à sua pessoa, cujo total não ultrapassava R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Ao final do processo em 1ª Instancia, a Justiça Federal julgou procedente o pleito do autor, condenando a ré ao pagamento integral da quantia. Inconformada, a União recorreu da decisão por meio de um “Recurso Inominado", sendo este DESPROVIDO, à unanimidade, pela Instância recursal, sendo que esta, em seu acórdão, agora condena a União a pagar ao advogado de Marciano Netunês, a título de honorários sucumbenciais, o valor de 10% (dez por cento) da condenação. A União, através de sua advocacia, ingressa com um Recurso Especial para que a decisão seja apreciado pelo STJ. Em suas contrarrazões ao recurso, o advogado de Marciano Netunês refuta todos os argumentos da recorrente e, além disso, requer a elevação dos seus honorários advocatícios. Com base nessas informações, com o que prescreve a legislação processual vigente e a jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores sobre o caso, assinale, dentre as hipóteses abaixo mencionadas, a alternativa CORRETA que se refira à questão suscitada.
Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.
Uma vez observadas as lições acima acerca das funções, cargos públicos e seus ocupantes, assinale a alternativa CORRETA em relação a tais institutos, conforme prescreve a Lei Complementar do Estado da Paraíba nº 58/03 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado).
Princípios administrativos são vetores que norteiam e fundamentam toda a atividade administrativa. Sobre eles, assinale a alternativa correta:
Com relação à alienação de bens públicos, de acordo com a Lei nº 8.666/93, é INCORRETO afirmar que:
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992, no Art. 9º afirma: Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:
I. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
II. adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja proporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
III. incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.
IV. usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.
Assinale a alternativa correta:
Classifique as entidades conforme sua característica:
I. Administração Direta.
II. Administração Indireta.
( ) Autarquias.
( ) Poder Executivo.
( ) Assembleia Legislativa.
( ) Fundações Públicas.
( ) Poder Judiciário.
( ) Ministério Público.
( ) Estatais Dependentes.
( ) Serviços Sociais (SESI, SENAI, SENAC, etc.).
Assinale a alternativa com a ordem correta:
A prescrição, como fato jurídico, que cria uma exceção destinada a neutralizar a eficácia da pretensão, para os particulares contra a Fazenda Pública, em se tratando de direitos pessoais patrimoniais, ocorre no prazo de
As obrigações que um Município constituir para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos, devem ser constituídas e reguladas por contrato de programa, Nesse contexto, dadas as afirmativas,
I. É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
II. O contrato de programa deverá prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação aos seus titulares.
III. O contrato de programa perderá sua vigência quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A Lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Essa Lei define Projeto Executivo como o conjunto de elementos necessários e suficientes para
Quando houver suspeita de envolvimento de autoridade superior em irregularidades de que tomar conhecimento em razão do cargo, um servidor público federal deverá
