Questões de Concurso – Aprova Concursos

8311)

Q612216 - FGV - 2017 - SEPOG-RO - Analista - Gestão Pública e Gestão Governamental,

O Chefe do Poder Executivo de determinado Estado federativo informou à sua assessoria que desejava propor uma parceria às organizações da sociedade civil que atuassem com atividades esportivas para crianças portadoras de deficiência, transferindo-lhes recursos financeiros para a consecução dessa atividade, cuja finalidade é de interesse público e recíproco.

À luz da narrativa acima e da sistemática estabelecida pela Lei nº 13.019/2014, que norteará o ajuste, o instrumento a ser utilizado na celebração da parceria é o

a) termo de colaboração.
b) termo de parceria.
c) termo de fomento.
d) contrato de gestão.
e) acordo de cooperação.

8312)

Q612305 - FGV - 2017 - SEPOG-RO - Analista - Gestão Pública e Gestão Governamental

O mais recente princípio administrativo a ser incorporado à Constituição Federal de 1988 propõe que o agente público deve ir além de desempenhar suas funções dentro da legalidade. Para alcançar resultados positivos para o serviço público e prestar atendimento satisfatório aos membros da comunidade, o agente público deve realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional.

Assinale a opção que apresenta o princípio da Administração Publica a que se refere a fragmento acima.

a) Legalidade
b) Impessoalidade
c) Moralidade
d) Publicidade
e) Eficiência

8313)

Q609023 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

O controle judicial dos atos administrativos discricionários restringe-se ao aspecto da legalidade, estando, portanto, impedido o Poder Judiciário de apreciar motivação declinada expressamente pela autoridade administrativa.

Errado
Certo

8314)

Q609028 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da improbidade administrativa, julgue o seguinte item.

É possível a instauração de procedimento administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

Errado
Certo

8315)

Q609030 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Julgue o item que se segue, referentes à intervenção do Estado na propriedade.

Na desapropriação indireta, por força da afetação do bem ao domínio público, ao proprietário prejudicado só resta pleitear indenização pelos prejuízos advindos da perda da propriedade, acrescidos de juros moratórios e compensatórios, incidindo os últimos a partir da data da efetiva ocupação do bem.

Errado
Certo

8316)

Q609725 - CONSULPAM - 2017 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Inspetor Sanitário,

Sobre as disposições referentes aos servidores públicos, assinale a opção CORRETA:

a) O servidor público investido em cargo público faz jus ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
b) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
c) As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
d) Na administração pública brasileira, é obrigatória a aprovação prévia em concurso público para o preenchimento de cargos efetivos. No caso de empregos públicos, a exigência de concursos públicos não se revela lícita uma vez que o preenchimento de tais empregos se dá mediante processo seletivo simplificado.

8317)

Q609888 - CONSULPAM - 2017 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Cirurgião Dentista,

O agir do servidor deve obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos que podem ser estabelecidos em cada instituição. Esse conceito está diretamente relacionado ao seguinte Princípio Administrativo:

a) Ética.
b) Moralidade.
c) Legalidade.
d) Impessoalidade.

8318)

Q608708 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Considere que o Estado intente licitar a contratação para construção de novos estabelecimentos penais, em função da grave crise de segurança pública instalada recentemente. Para tanto, pretende utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC, disciplinado pela Lei nº 12.462/2011 e suas alterações. Considerando as disposições legais aplicáveis, a intenção do Estado afigura-se

a) cabível, eis que se trata de um dos objetos previstos legalmente, podendo, inclusive, ser fixada remuneração variável para o contratado, vinculada ao prazo de entrega estabelecido contratualmente.
b) cabível apenas se caracterizada, em despacho fundamentado da autoridade competente, situação emergencial ou necessidade de atendimento inadiável a relevante interesse público.
c) cabível apenas se a obra em questão estiver inserida no Programa de Aceleração do Crescimento − PAC, podendo, neste caso, ser licitada sob a modalidade contratação integrada.
d) incabível, eis que o objeto em questão não se insere no rol taxativo fixado pela legislação, podendo o Estado, todavia, valer-se do cadastro integrado previsto na referida lei para fins de verificação dos requisitos de habilitação no âmbito da licitação regida pela Lei nº 8.666/1993.
e) incabível, salvo se as obras forem financiadas com recursos de bancos ou instituições de fomento públicas e estiverem correlacionadas a algum dos eventos descritos na legislação citada.

8319)

Q608710 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Determinado Estado, enfrentando uma forte crise fiscal decorrente da queda da arrecadação de impostos e frustração da previsão de outras receitas previstas no orçamento, cogita alienar diversos imóveis públicos, com o objetivo de obter recursos para custeio da folha de pagamentos de seus servidores, que se encontra em atraso, e também para conclusão de obras prioritárias. Cogita, ainda, para os mesmos fins, a obtenção de empréstimos e a realização de operação de Antecipação de Receita Orçamentária − ARO. De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF), o Estado

a) somente poderá aplicar a receita obtida com a operação de ARO no pagamento de despesas de pessoal e custeio, devendo liquidar o principal e os juros em até 2 anos, e deverá, obrigatoriamente, aplicar o produto da alienação de imóveis em despesas de capital.
b) somente poderá aplicar a receita obtida com a ARO em despesas de capital e percentuais determinados por lei para cobertura de déficit previdenciário.
c) está impedido de realizar operações de crédito em virtude do atraso no pagamento de despesas de pessoal, podendo, contudo, prosseguir com a alienação de imóveis para fazer frente a tais despesas.
d) poderá adotar quaisquer das medidas indicadas, aplicando os recursos correspondentes tanto no pagamento de despesas de custeio como de capital, desde que observado o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal.
e) poderá realizar ARO, observados os requisitos e limites estabelecidos na LRF, desde que liquidado o montante de principal e juros até 10 de dezembro do exercício correspondente.

8320)

Q608816 - CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Conhecimentos Específicos - Cargo 2

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir de acordo com a legislação e com as normas técnicas relativas a obras e serviços de engenharia.

O valor de BDI do serviço de fornecimento do grupo gerador poderá ser aceito caso fique devidamente demonstrada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação.

Errado
Certo

8321)

Q642256 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

Acerca da fase de Instrução no Processo Administrativo Disciplinar, com base na normatização da Lei federal 9.784/99, é correto afirmar que

a) são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por quaisquer meios, desde que sirvam à ampla defesa.
b) a abertura da consulta pública será objeto de divulgação no átrio da sede do órgão responsável pelo procedimento, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações finais em sustentação oral.
c) o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, vedada a requisição de diligências e perícias.
d) a Administração Pública, em caso de risco iminente, poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

8322)

Q642333 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente Administrativo

Com base no decreto 5450/2005, no que se refere à licitação na modalidade de pregão, é incumbência da autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade,

a) solicitar aos participantes do certame o credenciamento do pregoeiro e da equipe.
b) determinar, em conjunto com os participantes, a abertura do processo licitatório.
c) encaminhar, ao conjunto de concorrentes, pedido de homologação do resultado da licitação.
d) decidir os recursos contra atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão.

8323)

Q641094 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre Agentes Públicos e Princípios e Regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar:

a) O princípio da impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e o interesse privado, pautando-se pela igualdade de tratamento a todos administrados, independentemente de quaisquer preferências pessoais.
b) São entes da Administração Indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, e as subsidiárias destas duas últimas. As subsidiárias não dependem de autorização legislativa justamente por integrarem a Administração Pública Indireta.
c) As contas bancárias de entes públicos que contenham recursos de origem pública prescindem de autorização específica para fins do exercício do controle externo.
d) Os atos punitivos são os atos por meio dos quais o Poder Público aplica sanções por infrações administrativas pelos servidores públicos. Trata-se de exercício de Poder de Polícia com base na hierarquia.
e) A licença não é classificada como ato negocial, pois se trata de ato vinculado, concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei.

8324)

Q646866 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
A autoridade competente para a prática de um ato administrativo tem sempre, em razão de seu poder hierárquico, a possibilidade de delegação e avocação.
b)
Nos atos discricionários, o Poder Judiciário não pode, em hipótese alguma, apreciar o mérito do ato, assim considerada a análise da conveniência ou oportunidade.
c)
O ato administrativo, praticado por autoridade incompetente, investido irregularmente no cargo, não produz qualquer efeito.
d)
A revogação dos atos administrativos é sempre possível, não havendo limites para tanto, uma vez que cabe à Administração apreciar as razões de oportunidade e conveniência.
e)
No caso de ato vinculado, praticado por autoridade incompetente, a convalidação é obrigatória pela autoridade competente se estiverem presentes os requisitos para a prática do ato.

8325)

Q646873 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
A servidão administrativa tem como característica a perpetuidade, pelo que é impossível sua extinção.
b)
Para fins de cálculo de indenização, serão consideradas apenas as benfeitorias necessárias, desde que hajam sido autorizadas pelo expropriante.
c)
A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade é de competência privativa da União, aplica-se à propriedade rural e o pagamento da indenização é feito em títulos da dívida pública.
d)
Para a imissão provisória na posse, é indispensável que o poder expropriante alegue urgência, efetue o depósito da quantia fixada em lei e a requeira no prazo de cento e vinte dias a contar da alegação de urgência.
e)
A desapropriação indireta, por constituir forma de esbulho, só pode ser obstada por meio de ação possessória, não gerando para a Administração obrigação de indenizar.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!