Questões de Concurso – Aprova Concursos

7261)

Q698063 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Nos termos do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidades mencionadas em lei, especialmente

a)
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades da Administração Pública direta ou indireta por preço superior ao valor de mercado.
b)
utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza,de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da Administração Pública direta ou indireta, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
c)
aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
d)
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
e)
frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

7262)

Q698208 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Administrador

Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, qual das modalidades a seguir não configura uma modalidade de licitação?

a) Concorrência.
b) Concurso.
c) Convite.
d) Pregão.

7263)

Q712147 - IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Feminino,

Com relação à competência no âmbito do Processo Administrativo, é correto afirmar que NÃO pode ser objeto de delegação:

a) o julgamento de procedimento administrativo homologado.
b) as matérias de competência concorrente do órgão ou autoridade.
c) a decisão de recursos administrativos.
d) a edição de atos complexos ou compostos.
e) a edição de atos lícitos ou ilícitos.

7264)

Q712262 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A Defensoria Pública do Amazonas pretende contratar empresa especializada na prestação de serviço de teleagendamento. Referido serviço consiste na triagem, por atendentes capacitados, dos potenciais usuários da Defensoria, que devem obter não só agendamento de data e horário para comparecimento às unidades competentes como também instrução prévia quanto aos documentos mínimos que devem portar na data agendada, tudo com o objetivo de otimizar, tornar mais eficiente e abrangente os serviços prestados por referida Instituição. Para tanto, a Defensoria

a) poderá realizar licitação, na modalidade pregão, do tipo eletrônico, considerando que se cuida de serviço comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado.
b) poderá contratar diretamente os serviços, independentemente da realização de licitação, em razão da sua natureza e de serem prestados de forma integral e gratuita aos necessitados.
c) deverá realizar concorrência pública, em razão do valor elevado dos serviços, que serão prestados de forma contínua e plurianual, por 5 anos, por meio de contrato de permissão de serviços.
d) poderá realizar convênio com entidade privada e sem fins lucrativos, livremente escolhida pela Administração, transferindo à entidade parceira os recursos públicos necessários para custear as atividades.
e) poderá, após licitação na modalidade concorrência pública, conceder à iniciativa privada referidos serviços, que serão remunerados pela cobrança de tarifa dos usuários.

7265)

Q712267 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Atualmente o ordenamento jurídico prevê a existência do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social, este último aplicável aos servidores

a)
públicos, titulares de cargos efetivos ou não, desde que tenham ingressado no serviço público por concurso, após 19/12/2003, data da Emenda Constitucional de nº 41.
b) dos entes federativos que sejam titulares de cargos efetivos e aos empregados públicos das suas autarquias e fundações.
c) titulares de cargos efetivos da Administração pública direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, em razão do regime jurídico único.
d) dos entes federativos e de suas autarquias e fundações, titulares de cargos efetivos.
e) titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e do Distrito Federal, não se aplicando aos servidores da Administração indireta de referidos entes, tampouco aos servidores dos municípios, em razão do princípio federativo.

7266)

Q712332 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga

A criação e a extinção de órgãos da Administração direta

a) pode ser feita por decreto do Chefe do Poder Executivo, por se tratar de matéria de organização administrativa, mesmo que implique a criação de despesa.
b) é matéria afeta ao denominado poder normativo da Administração, por se cuidar de seu funcionamento e organização, podendo ser delegada.
c) independe de lei, podendo se dar por contrato ou ato administrativo unilateral, em razão do princípio da eficiência.
d) depende de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
e) é matéria que depende de lei, como também o são o remanejamento, redistribuição de cargos, empregos e funções entre os órgãos existentes.

7267)

Q712337 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga

Desvio de poder é a denominação de um dos possíveis vícios que acometem os atos administrativos, implicando invalidade. Referido vício relaciona-se diretamente ao elemento

a) objeto, também conhecido como conteúdo do ato.
b) forma, que diz respeito às formalidades essenciais à existência do ato.
c) finalidade do ato, podendo, também, estar vinculado à competência.
d) pressuposto fático, que leva à inexistência do ato.
e) motivos de fato, em razão, no Brasil, da teoria dos motivos determinantes.

7268)

Q712604 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica

O Município Beta celebrou contrato administrativo de trato sucessivo com a sociedade empresária Ômega, tendo previsto, na cláusula 22.3, que, na periodicidade indicada, o preço pactuado seria acrescido de percentual equivalente à inflação acumulada no período, tomando-se por base o índice oficial indicado.

Considerando à sistemática legal vigente, a cláusula 22.3 é

a) ilegal, por afrontar o risco negocial da alçada da contratada.
b) necessária, dispondo sobre critério de reajuste.
c) facultativa, dispondo sobre critério de reajuste.
d) necessária, dispondo sobre critério de revisão.
e) facultativa, dispondo sobre critério de revisão.

7269)

Q712611 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica

Ernesto, titular de cargo de provimento efetivo, é vigia de uma repartição pública municipal. Sensibilizado com a penúria financeira de Antônio, seu amigo de infância, deixou a repartição aberta para que este último, durante a noite, pudesse subtrair dois computadores do local. Antônio realizou a subtração e, apesar de sua insistência, Ernesto se recusou a ficar com um dos computadores subtraídos.

Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

a) Antônio praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, enquanto Ernesto incorreu na afronta aos princípios administrativos.
b) Antônio praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, não sendo Ernesto passível de punição.
c) Ernesto praticou o ato de improbidade que importa em lesão ao erário, enquanto Antônio incorreu em enriquecimento ilícito.
d) Ernesto e Antônio praticaram ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
e) Ernesto e Antônio praticaram ato de improbidade que importa em lesão ao erário.

7270)

Q712717 - FGV - 2018 - MPE-AL - Psicólogo,

A Administração Pública divulgou edital de licitação, na modalidade de pregão, no qual pretendia adquirir componentes eletrônicos de alta tecnologia, a serem confeccionados consoante as especificidades indicadas no edital. Para evitar a participação de sociedades empresárias que não preenchessem os requisitos exigidos, foi estatuído que a habilitação dos pretendentes iria anteceder à sessão de entrega dos envelopes contendo as propostas.

À luz da sistemática estatuída pela Lei nº 10.520/02, assinale a opção que indica a irregularidade da narrativa acima.

a) A modalidade licitação é incompatível com o objeto indicado e a habilitação deve ser posterior à fase competitiva.
b) O pregão não é uma modalidade específica de licitação mas uma forma de apresentação da concorrência.
c) Os envelopes contendo as propostas não devem ser entregues em sessão, mas pelo correio.
d) A modalidade de licitação é incompatível com o objeto indicado.
e) A habilitação deve ser sempre posterior à fase competitiva do pregão.

7271)

Q714352 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II

Acerca dos temas “atos administrativos” e “poderes administrativos’, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Porque submetidos ao regime jurídico de direito público, os atos administrativos não podem ser praticados por pessoas que não integram a Administração Pública em sentido formal ou subjetivo.
b) Embora se distingam quanto ao grau de liberdade conferido pela lei ao administrador para a prática de determinado ato administrativo, tanto o poder vinculado como o poder discricionário estão sujeitos ao controle jurisdicional.
c) A exigência de prévia autorização judicial para a quebra da inviolabilidade da comunicação telefônica constitui exemplo de exceção ao atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.
d) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
e) A prerrogativa de aplicar sanções pelo descumprimento de determinadas normas administrativas, presente no poder de polícia administrativa, inexiste no poder de polícia judiciária, uma vez que o campo de atuação desta última diz respeito à apuração de infrações penais e à execução de medidas que garantam a efetividade da atividade jurisdicional.

7272)

Q714357 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II

Levando-se em consideração o regime jurídico aplicável aos servidores da Polícia Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive as relacionadas aos direitos e deveres, aplicam-se aos servidores da Polícia Civil, em tudo o que não contrariar o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil.
b) Ao Chefe de Polícia compete a aplicação de todas as penas previstas no Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, exceto as de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
c) O processo administrativo-disciplinar será instaurado para apurar responsabilidade do servidor, sempre que a imputação, verificada por meio de sindicância ou inquérito policial, possa importar na aplicação das penas de suspensão, demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
d) A emissão do relatório pela autoridade processante constitui causa interruptiva da prescrição.
e) O policial civil só poderá ser conduzido por policial civil e, tratando-se de delegado de polícia, a condução será feita por outro delegado de polícia.

7273)

Q714415 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Quanto aos convênios firmados pela administração pública, assinale a opção correta.

a)
Da celebração do convênio surge uma personalidade jurídica de direito privado distinta de seus signatários.
b)
A celebração de um convênio por entidade pública deve ser precedida de procedimento licitatório.
c)
Os valores remanescentes repassados pelo órgão público podem permanecer com o outro participante, a título de taxa de administração, por ocasião do fim do convênio.
d)
Para a assinatura de convênio pela administração pública, é necessária autorização legislativa específica.
e)
Diferentemente do que ocorre nos contratos administrativos, nos convênios há convergência de propósitos entre os signatários.

7274)

Q714422 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Assinale a opção que apresenta característica comum às sociedades de economia mista e às empresas públicas.

a)
Estão sujeitas ao regime de precatórios, como regra.
b)
Não gozam de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado.
c)
Não precisam realizar procedimento licitatório, a fim de viabilizar a atuação no mercado competitivo.
d)
São criadas por lei.
e)
Não estão sujeitas à fiscalização dos tribunais de contas.

7275)

Q714509 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.

a) Admite-se a convalidação de ato administrativo por meio de decisão judicial, desde que não haja dano ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
b) A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo.
c) Por ser a competência administrativa improrrogável, atos praticados por agente incompetente não se sujeitam a convalidação.
d)
Por serem os ocupantes de cargo em comissão demissíveis ad nutum, é sempre inviável a anulação do ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão com fundamento na teoria dos motivos determinantes.
e) Independentemente de novo posicionamento judicial, havendo modificação da situação de fato ou de direito, a administração poderá suprimir vantagem funcional incorporada em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.

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