Questões de Concurso – Aprova Concursos

7291)

Q722836 - FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico

Poder de Polícia pode ser conceituado como atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público, para, na forma da lei, condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.

Nesse contexto, de acordo com modernas doutrina e jurisprudência, o poder de polícia é:

a) delegável na fase de fiscalização de polícia, pois está ligado ao poder de gestão do Estado;
b) delegável na fase de sanção de polícia, pois está ligado ao poder de império do Estado;
c) delegável em qualquer fase, pois decorre do poder hierárquico do Estado;
d) indelegável em qualquer fase, pois decorre da autoexecutoriedade administrativa;
e) indelegável em qualquer fase, pois decorre da discricionariedade administrativa.

7292)

Q722879 - FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense.

Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:

a) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;
b) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar;
c) incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo;
d) incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;
e) incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.

7293)

Q682232 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo

São elementos dos Atos Administrativos, exceto:

a) Competência.
b) Forma.
c) Motivo.
d) Insciência.

7294)

Q682237 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo

Analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“Poder ______________________ é a prerrogativa que tem a Administração de optar, dentre duas ou mais soluções, por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto."

a) Disciplinar.
b) Normativo.
c) Discricionário.
d) De polícia.

7295)

Q682408 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

A Polícia Militar de determinado Estado precisa renovar a frota de motocicletas de um dos batalhões da Corporação, sendo necessário que esses veículos motorizados atendam a alguns itens de segurança. Para a aquisição desses bens, indica-se a

a) realização de pregão fazendo constar do edital do certame a descrição do objeto com os elementos e especificações objetivos e adequados a atender as necessidades do licitante, desde que não caracterizem restrição à competição.
b) realização de convite ou concorrência, independentemente do valor da aquisição, sendo possível especificar todos os itens de segurança e demais exigências da corporação para que suas necessidades sejam atendidas.
c) especificação dos itens necessários à frota de motocicletas para caracterização de hipótese de dispensa de licitação.
d) realização de pregão, desde que não seja necessário especificar o objeto da compra, sob pena de caracterização de restrição à competição e ofensa ao princípio da isonomia.
e) aquisição direta, por ser inexigível a licitação, em razão de se tratar de compra efetuada por órgão responsável pela execução da segurança pública, segundo previsão constitucional.

7296)

Q682511 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

A publicação do extrato dos contratos no Diário Oficial, exigida pela Lei nº 8.666/1993, é requisito de

a) validade e vigência, figurando como condição suspensiva, pois, enquanto não se implementar a execução, o contrato não pode ser considerado válido.
b) vigência, constituindo condição resolutiva, pois, enquanto não se implementar, a execução sequer se inicia.
c) eficácia, pois, enquanto não se implementar, o contrato não surtirá todos os seus efeitos.
d) validade e eficácia, de forma que, ainda que seja executado algum serviço, não poderá ser efetuado nenhum pagamento enquanto não ocorrer a publicação.
e) existência, figurando como condição resolutiva, pois, se a publicação não ocorrer nos 30 dias seguintes à lavratura, o negócio jurídico resolve-se.

7297)

Q682516 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

Os contratos de concessão de serviço público atribuem ao concessionário o dever de execução do objeto do contrato por sua conta e risco, remunerando-se por essa exploração,

a)
vedada qualquer forma de indenização por parte do poder público.
b)
cabendo ao poder concedente garantir a remuneração e a demanda apresentadas no plano de negócios quando da apresentação da proposta no procedimento de licitação.
c)
o que não afasta a possibilidade de estar previsto no edital e no contrato procedimento de revisões ordinárias periódicas, para reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de determinados eventos ou condições.
d)
o que não impede o aditamento do contrato para permitir o estabelecimento de aporte destinado à realização de obras para edificação de equipamentos que reverterão ao poder concedente.
e)
mediante a cobrança de tarifa, exploração de receitas acessórias e, a depender da natureza dos serviços públicos objeto do contrato, o pagamento de contraprestação pelo poder concedente após o início da prestação.

7298)

Q682643 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Específicos - Cargo 1 (Analista Judiciário – Área Administrativa)

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.

A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo é presumido verídico até que haja prova contrária à sua veracidade.

Errado
Certo

7299)

Q682648 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Específicos - Cargo 1 (Analista Judiciário – Área Administrativa)

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguintes.

Será inexigível a licitação, caso os agentes administrativos com competência técnica para tanto concluam que a característica de determinado objeto atende melhor ao interesse público.

Errado
Certo

7300)

Q678123 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Executado o contrato, o recebimento provisório do objeto poderá ser dispensado quando se tratar de

a)
serviços profissionais.
b)
gêneros não perecíveis e alimentação processada.
c)
aquisição de equipamentos de grande vulto.
d)
obras e serviços compostos de aparelhos, equipamentos e instalações.
e)
locação de equipamentos.

7301)

Q678248 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Um dos requisitos do ato administrativo é

a)
a competência, pela qual é vedado que um agente público transfira a outro funções que originariamente lhe são atribuídas.
b)
o objeto, elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao atendimento de um interesse público.
c)
a finalidade, que se expressa no conteúdo, na alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar.
d)
a forma, vigorando no âmbito administrativo o princípio da liberdade das formas, diversamente do que ocorre no campo do direito privado.
e)
o motivo, que consiste na situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente público, quando este pratica o ato administrativo.

7302)

Q678250 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Considere o seguinte caso hipotético: X é aprovado em concurso público da Secretaria Municipal de Educação, para o cargo de agente educador. Devidamente empossado e em efetivo exercício, X termina o curso superior de medicina que estava cursando. Logo em seguida, a Prefeitura Municipal decide aproveitar os servidores que porventura possuam ensino superior e estejam em funções de ensino médio, para tarefas mais complexas e condizentes com o potencial de cada um. Assim promove um processo seletivo interno, destinado a ser preenchido por servidores da Municipalidade que se enquadram nas condições supra. X participa da sele- ção e é aprovado para o cargo de médico, o qual assume e passa a exercer. A conduta da hipotética Prefeitura Municipal está

a) incorreta, pois, embora a seleção interna seja instrumento válido, sua amplitude deve abranger somente os servidores vinculados a um determinado órgão ou ente da Administração, não podendo, portanto, alcançar indistintamente todos os servidores municipais.
b) correta, pois a Constituição Federal exige a realização de concursos de provas, ou provas e títulos, mas não determina que o concurso deva ser, em todas as hipóteses, de ampla concorrência. Então, a seleção realizada pela Municipalidade, ainda que restrita aos já integrantes da Administração Municipal, equivale a um concurso público.
c) incorreta, pois é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual tenha sido anteriormente investido.
d) correta, pois a Constituição Federal prevê, como forma de investidura em cargo público, a realização de concurso público juntamente com as seleções internas, buscando que o aperfeiçoamento dos servidores públicos seja incentivado.
e) incorreta, pois basta o ingresso na seleção interna efetuada pela Prefeitura Municipal para que X incorra em acumulação indevida de cargos, já que a Constituição Federal estabelece, como regra geral, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

7303)

Q678255 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Os serviços públicos que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores, são classificados como

a)
coletivos.
b)
singulares.
c)
delegáveis.
d)
indelegáveis.
e)
sociais.

7304)

Q678375 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correta a seguinte afirmação:

a)
Esta Lei se aplica apenas aos funcionários públicos que pratiquem ato lesivo ao erário da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal.
b)
Se a lesão ao patrimônio decorrer de ação ou omissão culposa do agente ou do terceiro, não se fará necessário o integral ressarcimento do dano.
c)
Para os fins desta Lei, não se reputa agente público aquele que, por designação, exerça função de confiança junto a órgão da administração direta ou indireta, sem recebimento de remuneração.
d)
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente em razão do serviço público não se sujeita às cominações desta Lei, ainda que o falecido tenha deixado herança.
e)
As disposições desta Lei poderão ser aplicadas àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

7305)

Q678680 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Básicos - Cargo 10 (Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Programação de Sistemas)

Em relação à organização administrativa e à licitação administrativa, julgue o item a seguir.

Por ser dotada de personalidade jurídica de direito público e integrar a administração pública indireta, a empresa pública não pode explorar atividade econômica.

Errado
Certo

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