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A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processoadministrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Deacordo com o capítulo XVI da referida lei, é correto afirmar queos prazos
são contados até o primeiro dia útil antes do vencimento, se omesmo cair em dia em que não houver expediente ou este forencerrado antes da hora normal.
começam a correr a partir da data da cientificação oficial,excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dovencimento.
são contados até dois dias após o vencimento, se o mesmocair em dia em que não houver expediente ou este forencerrado antes da hora normal.
começam a correr a partir da data da cientificação oficial,incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o dovencimento.
quando expressos em dias, contam-se de modo alternado.
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