Q801629 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Não há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido precedida por licitação na modalidade de concorrência.

Pode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização.

A concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.

Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

O investimento da concessionária não pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da obra.