Questões de Concurso – Aprova Concursos

15991)

Q241094 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo é intangível, razão pela qual nos contratos de execução continuada ou diferida são inseridas cláusulas que visam sua manutenção, sendo incorreto asseverar:

a) A cláusula de revisão ou recomposição de preços impõe a verificação dos custos originariamente previstos pelo contratado para formulação de sua proposta, e dos custos que efetivamente oneraram o particular ao longo da execução do contrato;
b) A cláusula de reajuste de preço dispensa a realização de levantamento para fins de determinação da variação dos custos previstos e efetivamente verificados ao longo da execução do contrato;
c) A cláusula de reajuste ou de repactuação prevê a aplicação de índice, escolhido unilateralmente pela administração, de modo a refletir a variação de preços e a inflação do período;
d) A cláusula de repactuação é obrigatoriamente adotada nos contratos de serviços contínuos com prazo superior a doze meses, aproximando-se da revisão de preços quanto ao seu conteúdo.

15992)

Q241099 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa correta:

a) Ao tratar da responsabilidade objetiva do estado o legislador constitucional no art. 37, §6º, estabeleceu a obrigação de indenizar e o direito de regresso contra o causador do dano, razão pela qual este último deve ser sempre chamado a integrar o feito nos termos do art. 70, III, do Código de Processo Civil;
b) Para o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa é imprescindível a instauração de inquérito civil;
c) A ação popular, por sua própria natureza, bem como em razão da legitimidade ativa exclusiva prevista em lei, independe a sua propositura da descrição completa dos atos apontados como irregulares, cuja a anulação se pleiteia;
d) Caberá ação popular para anular atos praticados por ente privado, desde que possam de alguma forma causar prejuízo aos cofres públicos.

15993)

Q241102 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa correta:

a) A limitação administrativa à propriedade privada é a clássica manifestação do exercício do poder de policia e sempre sujeita a administração o pagamento de indenização;
b) A servidão administrativa, por caracterizar o dever de suportar do administrado, gera o direito a indenização;
c) A licença e a autorização não estão sujeitas a indenização;
d) A pessoa jurídica poderá figurar no pólo passivo na ação de improbidade e como conseqüência a empresa sucessora responde pelos danos causados ao erário público.

15994)

Q235547 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Assinale a alternativa correta sobre uso do poder.

a) Quando o poder administrativo é outorgado ao agente do Poder Público, ele pode ser exercitado ou não, pois se trata de faculdade de agir que acarreta reflexos na esfera jurídica do titular.
b) Nem toda omissão administrativa é qualificada como ilegal, pois há situações que dependem da avaliação de oportunidade do administrador para que sejam tomadas as providências positivas.
c) A omissão da Administração Pública pode ser objeto de reclamação proposta junto ao STF, quando houver contrariedade a enunciado de súmula vinculante, independentemente de provocação da via administrativa.
d) Caso a omissão administrativa cause danos a terceiro, este pode entrar com ação indenizatória contra o agente omisso.

15995)

Q235655 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar:

a) Os princípios da autotutela e da supremacia do interesse público são expressos na Constituição Federal de 1988.
b) São princípios básicos da Administração Pública, de observância permanente e facultativa do administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, dentre outros.
c) A publicidade não é elemento de formação do ato administrativo, mas requisito de eficácia e moralidade deste.
d) O princípio da eficiência visa impedir que fatores pessoais sejam os verdadeiros fins da atividade administrativa.

15996)

Q235662 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Sobre a Administração indireta é correto afirmar, exceto:

a) Cada entidade da Administração indireta possui seus próprios patrimônio, pessoal e estrutura administrativa.
b) Um dos pontos em comum entre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta é criação por lei específica.
c) Para a criação ou autorização de instituição das entidades da Administração indireta, é necessária lei decorrente de projeto elaborado somente com tal finalidade.
d) Um aspecto da Administração indireta é a pluralidade de especialidade das atribuições de cada entidade, de modo que cada uma pode destinar-se a diversas áreas de atuação.

15997)

Q263199 - FUNDATEC - 2010 - CRA-RS - Fiscal

Zimmer, em sua obra “Direito

Administrativo" (2009), classifica os atos

administrativos quanto aos seus destinatários, ao

alcance, ao objeto, ao grau de liberdade conferido ao

administrador, à formação do ato e à sua eficácia.

Segundo o mesmo autor, os atos administrativos –

quanto aos seus destinatários – estão divididos em

gerais e individuais.

Dentre os atos administrativos individuais, conforme

Zimmer estão:

I. Nomeação de aprovado em concurso público.

II. Exoneração de ocupante de cargo em comissão.

III. Designação de servidor para ocupar função

gratificada.

IV. Editais de concurso público e de licitação.

V. Instruções ministeriais.

Quais estão corretos?

a)
Apenas I, II e III.
b)
Apenas II, III e IV.
c)
Apenas III, IV e V.
d)
Apenas II, IV e V.
e)
I, II, III, IV e V.

15998)

Q34639 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Em face da classificação dos bens públicos, os bens de uso especial são

a) alienáveis, enquanto conservam a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
b) aqueles que não têm uma destinação pública definida, que podem ser usados pelo Estado para fazer renda.
c) aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições.
d) aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.
e) impenhoráveis, mas estão sujeitos a usucapião.

15999)

Q36469 - ESAF - 2010 - CVM - Analista de TIC - Infraestrutura - prova 1,

Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

a) No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.
b) Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.
c) As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.
d) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.
e) A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.

16000)

Q36541 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2

Acerca do processo administrativo disciplinar, nos moldes da Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

a) O processo administrativo disciplinar é dividido em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.
b) O inquérito administrativo compreende instrução, defesa e relatório.
c) Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, deve ser procedida à sua citação para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
d) Apreciada a defesa do indiciado, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos, mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção e concluirá quanto à inocência ou à responsabilidade do indiciado. O relatório será encaminhado para apreciação da autoridade competente para o julgamento.
e) O julgamento não está adstrito às conclusões do relatório da comissão de processo administrativo disciplinar, podendo a autoridade julgadora, em qualquer caso, desde que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

16001)

Q36546 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2

Analise os itens a seguir, relacionados ao servidor público regido pela Lei n. 8.112/90, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) A fixação dos vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
( ) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
( ) O servidor, ao adquirir a estabilidade no serviço público, poderá perder o cargo por meio de procedimento de avaliação periódica de desempenho.
( )A exoneração de servidor público em virtude de reprovação no estágio confirmatório é penalidade decorrente do poder administrativo disciplinar da Administração Pública.

a) V, V, F, F
b) V, F, F, F
c) V, V, V, V
d) F, F, V, V
e) F, V, V, F

16002)

Q36553 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2

Nos termos da Lei n. 8.112/90, são formas de provimento de cargo público, exceto:

a) readaptação
b) reversão
c) progressão
d) aproveitamento
e) recondução

16003)

Q39797 - CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador

Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle
administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens
seguintes.

Orientado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, sem exame do mérito do ato administrativo.

Certo
Errado

16004)

Q33559 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar que

a) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao juiz, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
b) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não ficará sujeito às cominações da lei.
c) a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.
d) a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é de competência exclusiva do Ministério Público.
e) não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

16005)

Q33977 - NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador

O RJU-Lei 8112/90 assegura ao servidor o direito de petição, em requerer aos Poderes Públicos créditos resultantes das relações de trabalho, sempre em defesa de direito ou interesse legítimo. Na hipótese de indeferimento em seu requerimento, caberá na forma da lei:

a) recurso à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;
b) recurso à autoridade imediatamente superior a quem expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;
c) recurso à autoridade superior a quem expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;
d) pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;
e) pedido de reconsideração à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão.

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