Questões de Concurso – Aprova Concursos

15976)

Q244239 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Considerando o disposto no Decreto 3.148/80, assinale a alternativa correta.

a) O encaminhamento ao Tribunal de Contas das prestações de contas das sociedades de economia mista será feito pelo seu presidente.
b) As entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Estado ou a qualquer entidade da administração indireta, bem como as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ficam submetidas à fiscalização financeira do Tribunal de Contas, ficando, neste caso, prejudicada a atuação do controle interno exercido pelo Poder Executivo.
c) A fiscalização das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Estado respeitará as peculiaridades de funcionamento da entidade, limitando-se a verificar a exatidão das contas e a legitimidade dos atos, e levará em conta os seus objetivos, natureza empresarial e operação, segundo os métodos do setor privado da economia, sendo vedada a imposição de normas não previstas na legislação geral ou específica e a interferência na política adotada pela entidade para a consecução dos objetivos estatutários e contratuais.
d) Na administração direta a prestação de contas dos ordenadores, agentes arrecadadores, exatores, tesoureiros e pagadores, inclusive dos responsáveis por adiantamento, almoxarifado e bens patrimoniais, será feita pelas Coordenadorias de Contabilidade Analítica e encaminhada à Auditoria Geral do Estado, para exame e pronunciamento, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da comunicação ou conhecimento do fato, em casos de impugnação de despesas feitas por adiantamento.
e) Nos processos de tomada de contas dos ordenadores de despesa, poderá ou não ser indicado o valor, espécie e natureza da caução ou fiança prestada pelo responsável, se exigida.

15977)

Q244241 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

De acordo com o Decreto 3.148/80, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Os substitutos eventuais ou automáticos de quaisquer responsáveis sob a jurisdição do Tribunal de Contas passarão a figurar na tomada de contas dos responsáveis, quando assumirem as funções destes e serão incluídos com os mesmos elementos de informação exigidos dos responsáveis.
b) As tomadas de contas abrangem 100% das operações ordenadas ou realizadas pelos responsáveis no período da gestão, não importando a origem dos recursos.
c) Todas as peças constitutivas do processo deverão ser assinadas, numeradas e rubricadas pelo Inspetor Setorial de Finanças ou chefe do órgão de contabilidade equivalente.
d) Com base em dados fornecidos pelos órgãos ou unidades, deverá ser organizada, em três vias, relação atualizada de todos os responsáveis por dinheiro, valores e outros bens públicos, das quais a 1^a e 2^a vias serão encaminhadas, até 31 de março, à Auditoria Geral do Estado e à Inspetoria Geral de Finanças, respectivamente, e a 3^a via ficará arquivada na Divisão de Revisão e Tomada de Contas da Inspetoria Setorial de Finanças.
e) Compete às Coordenadorias de Contabilidade Analítica, na administração direta, e aos órgãos de contabilidade, nas autarquias, a organização, em cada caso, dos processos de prestação de contas e de tomada de contas dos ordenadores de despesa, tesoureiros e pagadores, responsáveis por almoxarifados e por bens patrimoniais, exatores estaduais e demais responsáveis por bens e valores públicos das entidades integrantes da Administração Estadual.

15978)

Q244246 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Consoante o disposto na Resolução SEF 45/07, as competências da Superintendência de Tributação estão relacionadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

a) A orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento, a avaliação do sistema de tributação e a deliberação em processo de consulta, regime especial e de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nos termos da legislação.
b) Baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária.
c) Dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta.
d) Rever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo a consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso.
e) Representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ISS.

15979)

Q184564 - VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo

A respeito das Empresas Públicas, é correto afirmar que

a) são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.
b) no tocante à organização societária, adotam qualquer forma admitida em direito.
c) podem ser criadas por meio de Decreto do Poder Executivo, sem qualquer autorização legislativa.
d) somente poderão ser instituídas pela União e Estados-Membros.
e) devem possuir como objeto social apenas a exploração de atividade econômica.

15980)

Q184728 - FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador

Em relação à Administração Pública Indireta e suas formas descentralizadas de realização ou execução do serviço público, é correto afirmar:

a) A base da ideia da Administração Indireta encontra-se no instituto da centralização, que vem a ser a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
b) A Administração Pública Indireta não está subordinada, mas, sim, vinculada ao órgão da Administração Direta, cuja área de competência se enquadra na sua principal atividade.
c) A Administração Pública Indireta é composta pelos órgãos que estão ligados diretamente ao poder Estadual que fiscaliza a execução dos serviços prestados.
d) A Administração Pública Indireta compreende entidades dotadas de personalidade jurídica que fazem parte da estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
e) No âmbito da Administração Indireta, somente a União poderá distribuir as atribuições e competências entre as entidades encarregadas da prestação dos serviços públicos.

15981)

Q184730 - FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador

A Constituição Federal, no Art. 37, caput, trata dos princípios inerentes à Administração Pública.

Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios ____________________.

O espaço em branco deve ser preenchido com os termos indicados na alternativa

a) Moralidade, Eficácia, Eficiência, Publicidade e Lealdade.
b) Efetividade, Pluralidade, Lealdade, Propaganda e Moralidade.
c) Legalidade, Impessoalidade, Efetividade, Pluralidade e Eficiência.
d) Eficiência, Legalidade, Moralidade, Publicidade e Impessoalidade.
e) Impessoalidade, Lealdade, Moralidade, Efetividade e Pluralidade.

15982)

Q184735 - FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador

Analise as seguintes assertivas acerca do ato administrativo:

I. A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário.
II. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.
III. A revogação é ato administrativo discricionário da Administração e gera efeitos ex tunc.
IV. Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados podem ser objeto de revogação.
V. A revogação pressupõe a existência de um ato ilegal.

Estão corretas as assertivas

a) I e II.
b) I e V.
c) II e III.
d) III e IV.
e) IV e V.

15983)

Q194234 - MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

Considere as seguintes afirmações a respeito da desapropriação.

I. A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, dentre outros efeitos, fixa o estado do bem (sua condições e benfeitorias, por exemplo), confere ao Poder Público o direito de fazer medições e verificações no imóvel, estabelece o início do prazo de caducidade da declaração, e implica desde logo a transferência do bem ao domínio público, pela afetação ocorrida.

II. A desapropriação indireta ocorre quando a Administração Pública se apossa de um bem sem a observância dos procedimentos legais; é por isso considerada um esbulho administrativo. Nesse caso, o título que servirá para a incorporação do bem ao patrimônio público, mediante registro no álbum imobiliário, é a sentença proferida na ação movida pelo proprietário do bem para receber a devida indenização.

III. No caso de a indenização ser paga, em processo judicial expropriatório que resultou na incorporação do bem à Fazenda Pública, a terceiro que não o verdadeiro dono do bem não garante a este o direito de reivindicá-lo com base na nulidade do processo, resolvendo-se a relação apenas em perdas e danos, como se de expropriação indireta se tratasse.

IV. Em ação judicial de desapropriação, a imissão na posse depende da declaração de urgência pelo expropriante alegável a qualquer momento do depósito da quantia fixada segundo critérios legais e de que o requerimento da imissão se dê em 120 dias, a contar da alegação de urgência, podendo esta ser renovada apenas uma vez.

Quais estão corretas?

a) Apenas I, II e IV.
b) Apenas I e IV.
c) Apenas II, III e IV.
d) Apenas I, III e IV.
e) Apenas II e III.

15984)

Q15777 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial. A ANP regula a indústria do petróleo, do gás natural, seus derivados e de biocombustíveis.

A característica do regime autárquico especial a que a ANP está submetida é o(a)

a) poder normativo técnico, decorrente da iniciativa reservada para projetos de lei que impliquem afetação de direito dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo.
b) ausência de controle do Tribunal de Contas da União, como corolário de sua autonomia econômico-financeira.
c) autonomia decisória, decorrente da competência para julgar conflitos entre os agentes econômicos regulados e entre tais agentes e consumidores e usuários de bens e serviços do petróleo, em decisões insuscetíveis de revisão pelo Poder Judiciário, tendo em vista sua discricionariedade técnica.
d) independência econômico-financeira, decorrente da previsão legal de diversas fontes de receitas próprias da autarquia e por ela administradas.
e) independência política, pela qual os membros de sua Diretoria são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Congresso Nacional, para mandato de quatro anos, não coincidentes, somente podendo ser destituídos por decisão judicial transitada em julgado.

15985)

Q293526 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Analise as alternativas abaixo sobre a responsabilidade civil do Estado e assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado de reparar os danos causados por seus agentes, independente da demonstração de culpa ou dolo.
b) Ressarcido o prejuízo pelo Estado, caberá a este ação regressiva contra o agente causador do dano, observando, neste caso, a culpa ou o dolo do agente.
c) Caso o Estado comprove que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima, ou ainda, que esta tenha concorrido para a ocorrência do evento danoso, o ressarcimento pelo Estado não será devido ou será proporcional à sua participação, conforme o caso.
d) O artigo 37, §6º da Carta Magna aponta a responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do funcionário.
e) Estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

15986)

Q249997 - EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Auxiliar Administrativo

Segundo a Lei dos Servidores Públicos, a validade do concurso será:

a) Até 01 ano, não se admitindo prorrogação.
b) Até 03 anos, admitindo-se prorrogação pelo mesmo prazo.
c) Até 02 anos, admitindo-se prorrogação uma única vez pelo mesmo período.
d) Até 06 meses, não se admitindo prorrogação.

15987)

Q247162 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Professor - Economia,

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, são formas de provimento de cargo público: I. Redistribuição; III. Readaptação;
II. Promoção; IV. Aproveitamento;

Estão certos os itens:

a) I e III
b) I e IV
c) I, II,
d) I, III e IV e III
e) II, III, e IV

15988)

Q250108 - EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Assistente Administrativo,

Segundo a Lei de Licitações, quando houver inviabilidade de competição, a licitação será:

a) Obrigatória
b) Dispensável
c) Inexigível
d) Nenhuma das alternativas anteriores

15989)

Q250110 - EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Assistente Administrativo,

Considerando as disposições da Lei dos Servidores Públicos, assinale a INCORRETA:

a) A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.
b) A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.
c) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
d) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, podendo apenas ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

15990)

Q241020 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa incorreta:

Portaria ministerial do Ministério da Justiça expedida com base no art. 74, do estatuto da criança e do adolescente - lei federal 8.069/90, para exercer a classificação na área das diversões públicas e de programas de rádio e televisão, de acordo com os arts. 21, XVI e 220, § 3.º, I, da Constituição Federal, aqui considerada a sua edição como um ato de extravasamento administrativo aos comandos da lei, revela que:

a)
Deve ser integralmente cumprida, pois além de ser um ato administrativo, tem conteúdo normativo e, como tal, pode inovar a ordem jurídica;
b)
Pode ser caracterizada como ato regulamentar desprovido de autonomia normativa;
c)
Constitui ato regulamentar, que ultrapassa o conteúdo da lei, e pratica ilegalidade, sendo submetida ao contencioso de direito comum;
d)
No que extravasar os limites da lei, ela é diretamente inconstitucional, e já não está no terreno regulamentar, pois invade o campo legislativo, possibilitando sua correção no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

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