Questões de Concurso – Aprova Concursos

15961)

Q147257 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal determina que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos seus atos, bastando para isso que esteja estabelecido um nexo causal entre o ato e o dano causado. Contudo, a mesma jurisprudência, por ter consagrado a teoria do risco administrativo, ressalva hipóteses em que é possível perquirir a culpa lato sensu. Marque a alternativa que descreve essas hipóteses:

a) quando (i) a vítima tiver concorrido para o acontecimento danoso, hipótese em que é possível apenas abrandar a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público; quando (ii) se tratar de ato omissivo, hipótese em que, nada obstante a responsabilidade continue sendo objetiva, exige- se dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência.
b) quando (i) a vítima tiver concorrido para o acontecimento danoso, hipótese em que é possível abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público; quando (ii) se tratar de ato omissivo, hipótese em que a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência.
c) quando (i) a vítima tiver concorrido para o acontecimento danoso, hipótese em que é possível apenas abrandar a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, nunca excluí-la completamente; quando (ii) se tratar de ato omissivo, hipótese em que a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência.
d) quando (i) a vítima tiver concorrido para o acontecimento danoso, hipótese em que é possível abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público; quando (ii) se tratar de ato omissivo, hipótese em que a responsabilidade civil, nada obstante continue sendo objetiva, exige-se dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência.
e) quando (i) a vítima tiver concorrido para o acontecimento danoso, hipótese em que é possível excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público; quando (ii) se tratar de ato omissivo, hipótese em que a responsabilidade civil, sendo subjetiva, não exige a presença de dolo ou culpa.

15962)

Q154346 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afirmar que:

a) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação;
b) o reajuste anual de vencimentos dos servidores é automático, não dependendo da edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo;
c) há casos de ascensão funcional admitidos pela Constituição Federal;
d) os empregados públicos não têm direito subjetivo à estabilidade, salvo quando aprovados em concurso público;
e) os ocupantes de cargos em comissão só podem ser exonerados mediante processo administrativo, no qual lhes seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

15963)

Q183782 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Sobre as entidades da Administração indireta, é correto afirmar que

a) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para a execução de tarefas típicas do Estado e exploração de atividade econômica;
b) as fundações públicas são sempre pessoas jurídicas de direito privado, ainda quando criadas por lei para o desempenho de funções de polícia administrativa;
c) as empresas públicas são entidades privadas, criadas por lei, cujo capital é predominantemente público;
d) as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação se dá na forma do direito privado, mediante prévia autorização em lei específica;
e) as associações públicas são entidades privadas, criadas para o desempenho de tarefas comuns a dois ou mais entes federativos.

15964)

Q183787 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Sobre a alienação de bens públicos, é correto afimar que:

a) os bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto mantiverem essa qualifcação jurídica;
b) os bens dominicais são alienáveis livremente, para atender às necessidades fnanceiras da Administração;
c) a alienação de bens imóveis independe de avaliação prévia, mas depende de autorização legislativa e de licitação;
d) os bens das autarquias são bens privados, daí serem livremente alienáveis;
e) os bens móveis não afetados podem ser livremente alienados, independentemente de prévia avaliação.

15965)

Q183794 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afimar que:,

a) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação;
b) o reajuste anual de vencimentos dos servidores é automático, não dependendo da edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo;
c) há casos de ascensão funcional admitidos pela Constituição Federal;
d) os empregados públicos não têm direito subjetivo à estabilidade, salvo quando aprovados em concurso público;
e) os ocupantes de cargos em comissão só podem ser exonerados mediante processo administrativo, no qual lhes seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

15966)

Q183799 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afimar que:

a) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei;
b) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;
c) segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;
d) segundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;
e) segundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.

15967)

Q183876 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Sobre o princípio da motivação adequada, é correto afrmar que:

a) a motivação dos atos administrativos é exigência constitucional, que decorre da cláusula do Estado de Direito;
b) a motivação é dispensável nos atos vinculados;
c) a motivação é obrigatória apenas nos atos discricionários;
d) a motivação deve ser clara, explícita e congruente, não podendo consistir em parecer previamente proferido;
e) o vício de motivação não importa nulidade do ato administrativo.

15968)

Q183972 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

O ato eivado de ilegalidade pode ser convalidado:

a) segundo critério discricionário da Administração;
b) por razões ligadas à segurança jurídica, como a proteção da confiança legítima do administrado;
c) sempre que necessário à garantia da eficiência administrativa;
d) exclusivamente por decisão judicial;
e) quando necessário à garantia da supremacia do interesse público.

15969)

Q207890 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Auditoria

Considerando as fortes chuvas que estão ocorrendo em diversos municípios do Brasil, o Prefeito de um desses municípios atingidos decretou Estado de Emergência.

Nesse contexto, a licitação para a contratação de obras e serviços para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial causada pelo temporal poderá ser

a)
inexigível
b)
dispensável
c)
simplificada
d)
redutora de prazos
e)
extintora de habilitação

15970)

Q230769 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Técnico de Comercialização Logística Júnior

O tributo é definido pelo Código Tributário Nacional como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse sentido, atende à definição de tributo, EXCETO a concepção de que

a) obedece ao princípio da legalidade tributária.
b) não se confunde com as penalidades, apesar de tributos e penalidades terem natureza compulsória.
c) deve ser realizada a cobrança tributária conforme determina a lei, não comportando discricionariedade do administrador público.
d) é obrigatório o pagamento tributário ao Estado, podendo ser efetuado somente em dinheiro.
e) exige um comportamento obrigatório do sujeito passivo, implicando uma sanção em caso de descumprimento.

15971)

Q239615 - FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em Radiologia,

A respeito do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.º 197/1991, assinale a alternativa correta.

a)
O abandono de cargo, cuja penalidade disciplinar é a demissão, caracteriza-se pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
b)
A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo ou comissivo e doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário, não se relacionando a dano causado a terceiros.
c)
A advertência, correspondente à penalidade disciplinar mais branda, será sempre aplicada de forma oral.
d)
A instauração de processo administrativo disciplinar por infração punível com suspensão interrompe a prescrição, que se dará em dois anos a partir da data em que se conheceu o fato, até que a autoridade competente profira decisão final.
e)
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada somente na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas, sendo permitida nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.

15972)

Q244183 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, denomina-se encampação e depende de

a) instauração de processo administrativo de verificação de inadimplência, assegurado o direito de ampla defesa ao concessionário, e lei autorizativa específica, precedida de audiência pública.
b) autorização prévia da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos e indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
c) lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
d) instauração de processo administrativo de verificação da execução contratual e autorização prévia da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos.
e) prévio decreto de intervenção, editado pelo poder concedente, contendo a designação do interventor, o prazo da intervenção e os limites da medida.

15973)

Q244188 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Há inexigibilidade de licitação quando

a) a contratação tiver por objeto bens e serviços comuns.
b) não acudirem interessados à licitação anterior e não houver tempo hábil para a abertura de novo procedimento.
c) a lei dispensar o administrador de realizar o procedimento licitatório, embora a competição seja juridicamente viável.
d) as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.
e) for inviável a competição.

15974)

Q244195 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

De acordo com a Lei 8.666/93, são tipos de licitação

a) concorrência, tomada de preços e convite.
b) menor preço, melhor técnica e maior lance ou oferta.
c) empreitada por preço global, empreitada por preço unitário e empreitada integral.
d) dispensável, inexigível e dispensada.
e) melhor qualificação técnica, melhor qualificação jurídica e melhor qualificação econômico-financeira.

15975)

Q244234 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Acerca do controle interno, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que

a) a sujeição do Controle Interno reveste as modalidades de (1) prestação de contas, (2) tomada de contas e (3) acompanhamento dos programas de trabalho.
b) a tomada de contas é o procedimento pelo qual, dentro dos prazos fixados em lei, regulamento ou instrução, o responsável está obrigado, por iniciativa pessoal, a comprovar, ante o órgão competente, o uso, o emprego ou a movimentação dos bens, numerário e valores que lhe foram entregues ou confiados.
c) haverá tomada de contas dos dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista, serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos, com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica.
d) haverá tomada de contas de todos quantos tiverem, formalmente expressa, nos atos pelos quais assumam responsabilidade por uso, emprego, guarda ou movimentação de bens, numerário e valores, a obrigação de comprovar, por iniciativa pessoal, o cumprimento dos encargos em causa.
e) haverá tomada de contas dos responsáveis pela execução de contratos formais decorrentes de concorrência, ou de sua dispensa.

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