Questões de Concurso – Aprova Concursos

316)

Q135727 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

A impossibilidade de o particular prestador de serviço público por delegação interromper sua prestação é restrição que decorre do seguinte princípio:

a) Legalidade.
b) Autotutela.
c) Proporcionalidade.
d) Continuidade do Serviço Público.
e) Moralidade.

317)

Q142323 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Com relação aos serviços públicos e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Embora, pela teoria dos motivos determinantes, o administrador esteja vinculado aos motivos apontados para a prática do ato, tal circunstância não autoriza o Poder Judiciário a aferir se existem e são verídicos os motivos suscitados pela administração ou se há incompatibilidade entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido.
b) A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exercida por iniciativa própria, não se admitindo provocação de terceiro.
c) O ordenamento jurídico pátrio não contempla a possibilidade de interposição do denominado recurso hierárquico impróprio, que é dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que tenha proferido o ato impugnado, sistemática que ofenderia a estrutura fundamental da administração pública, fundada na hierarquia.
d) Considere que determinada concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica, tendo apurado unilateralmente débito de usuário decorrente de irregularidade no medidor de energia, tenha procedido à interrupção do serviço. Nessa situação hipotética, dada a natureza da irregularidade apurada, a jurisprudência considera legítimo o ato de interrupção.
e) Segundo a jurisprudência, se a concessionária do serviço público cobrar do usuário tarifa de água e esgoto quando não prestado o serviço, os valores indevidamente cobrados do usuário devem ser restituídos em dobro, por não restar configurado erro justificável da concessionária.

318)

Q197695 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Marque a opção correta, tomando como base o disposto na Lei nº 8.987/95.

a) Para garantir contrato de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas as condições previstas na Lei nº 8.987/95.
b) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, somente quando a fiscalização exercida pelo órgão competente imponha essa responsabilidade.
c) O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, excluída também a arbitragem.
d) O edital de concessão não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

319)

Q153116 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se
seguem.

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato administrativo.

Certo
Errado

320)

Q149590 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Assinale a opção correta com relação aos serviços públicos e à desapropriação.

a) Consideram-se serviços públicos indelegáveis os serviços que o Estado, atendendo a necessidades coletivas, assume como seus e executa diretamente, por seus próprios agentes e órgãos da administração centralizada, vedada a transferência de sua execução a particulares ou mesmo a entidades da administração indireta.
b) Como forma de impedir o comprometimento da operacionalização e da continuidade da prestação do serviço, as concessionárias estão proibidas, no financiamento de seus contratos, de oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.
c) A declaração expropriatória, mediante a qual o poder público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem de um particular para fins de desapropriação, pode ser feita por decreto do chefe do Poder Executivo e por iniciativa do Poder Legislativo, tanto na esfera da União como na dos estados, do DF, dos municípios e dos territórios.
d) Em decorrência do princípio da igualdade dos usuários, não se admite, no serviço público, o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função de custos específicos provenientes do atendimento a distintos segmentos de usuários.
e) As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento dos débitos, várias opções de data para o vencimento de seus débitos, devendo as datas indicadas, quer no âmbito de cada estado, quer no do DF, ser as mesmas para os diferentes tipos de serviço público oferecidos.

321)

Q158116 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta.

a) Serviços em que não é possível identificar os usuários e, da mesma forma, não é possível a identificação da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.
b) Serviços singulares e essenciais prestados pela Administração Pública direta e indireta.
c) Serviços em que é possível a identificação do usuário e da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.
d) Serviços que somente são prestados pela Administração Pública direta do Estado.

322)

Q150477 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Considerando as normas jurídicas sobre o regime de conces são e permissão da prestação de serviços públicos no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Incumbe à concessionária a execução do serviço con cedido, respondendo pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização do órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
b) É expressamente vedada a subconcessão do serviço contratado, sob pena de nulidade do respectivo contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil, criminal e administrativa da concessionária.
c) As concessionárias poderão obter recursos financeiros por meio de contratos de financiamento, mas não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, sob pena de extinção da concessão.
d) A encampação do serviço concedido pelo poder concedente não implicará na extinção da concessão.

323)

Q139888 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a legislação federal em vigor (Lei no 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público

a) ser obrigatória a licitação para a primeira; e facultativa, para a segunda.
b) ser a primeira contrato; e a segunda, ato unilateral.
c) ter a primeira prazo determinado; e a segunda, não comportar prazo.
d) voltar-se a primeira a serviços de caráter social; e a segunda, a serviços de caráter econômico.
e) poder a primeira ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; e a segunda, com pessoa física ou jurídica.

324)

Q135689 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Acerca da disciplina de contratação de serviços continuados ou não, por órgãos ou entidades do SISG introduzida pela IN 02, de 30 de abril de 2008 e alterações posteriores, responda à questão a seguir, atribuindo 1 às opções verdadeiras e zero às falsas.

Após a análise das opções, proceda ao somatório e assinale a opção que registre o valor correto do resultado obtido.

24.1) O descumprimento por parte da contratada das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS ensejará o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis.

24.2) Na inexistência de outra regra contratual, o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura, devidamente atestada, não deverá exceder a 10 (dez) dias úteis contados da data de sua apresentação.

24.3) A administração poderá prever o pagamento retroativo do período que a proposta de repactuação permaneceu sob sua análise, por meio de termo de reconhecimento de dívida.

24.4) O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir da primeira assinatura do termo contratual.

24.5) Pró-labore é o equivalente salarial a ser pago aos cooperados pela cooperativa em contrapartida pelos serviços prestados.

a) 5
b) 1
c) 4
d) 2
e) 3

325)

Q135913 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes.

À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade.

Certo
Errado

326)

Q132205 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Empresa concessionária de transporte público urbano passou a prestar o serviço de forma deficiente, sem regularidade e descumprindo obrigações contratuais. Diante dessa situação, o Poder Concedente

a) poderá revogar a concessão, dada a sua natureza precária.
b) poderá encampar o serviço, com vistas a sua continuidade, sem necessidade de lei autorizativa.
c) deverá decretar a intervenção, mediante autorização legal prévia, com vistas a reestabelecer a regularidade dos serviços.
d) poderá declarar a caducidade da concessão ou aplicar as sanções previstas no contrato de concessão.
e) poderá decretar a caducidade, desde que comprove razões de interesse público determinantes para a retomada dos serviços.

327)

Q157018 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Assinale a opção correta acerca da concessão de serviços públicos.

a) Se houver interesse público superveniente à concessão, poderá o poder público, por intermédio da encampação, retomar a prestação do serviço.
b) A outorga consiste na transferência para o particular da incumbência de prestação, mediante remuneração, de determinado serviço público.
c) Admitem-se concessões de serviços públicos por prazo indeterminado.
d) É proibida a subconcessão de serviços públicos.
e) A intervenção do poder concedente no serviço resulta na extinção da concessão.

328)

Q153112 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se
seguem.

Os serviços públicos outorgados constitucionalmente à União, como os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, estão enumerados taxativamente na CF.

Certo
Errado

329)

Q8505 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

Os serviços de preservação da saúde pública e os de polícia, dentre outros, são considerados serviços

a) públicos ou impróprios do Estado e também administrativos.
b) de utilidade pública, assim como impróprios do Estado ou uti singuli.
c) públicos, assim como, próprios do Estado ou uti universi.
d) públicos ou semi-comerciais e também administrativos.
e) de utilidade pública, e também próprios do Estado ou uti singuli.

330)

Q9661 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço. Tal conduta

a) é possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo.
b) não é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadas sempre implicará em distinção de caráter pessoal.
c) é possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princípio da razoabilidade.
d) não é possível, por violar o princípio da modicidade.
e) é possível, ainda que os usuários tenham as mes- mas condições técnicas e jurídicas para a fruição do serviço público.

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