Questões de Concurso – Aprova Concursos

286)

Q201720 - CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Os serviços de utilidade pública, a exemplo dos serviços de transporte coletivo, visam proporcionar aos seus usuários mais conforto e bem-estar.

Certo
Errado

287)

Q217931 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da concessão e permissão de serviços públicos e das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

a) O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento, fazendo jus ao recebimento da remuneração, à manutenção do equilíbrio econômico da concessão e à inalterabilidade do objeto, sendo vedado ao poder público introduzir alterações unilaterais no contrato.
b) A natureza jurídica da permissão de serviço público é a de contrato administrativo de adesão.
c) A rescisão, como forma de extinção da concessão, ocorre por iniciativa do poder concedente.
d) Nas parcerias público-privadas, o concessionário deve ser remunerado exclusivamente pelo pagamento das respectivas tarifas pelos usuários.
e) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou tomada de preços, a pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

288)

Q212443 - CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Julgue os itens a seguir, a respeito dos serviços públicos.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é legal a cobrança, pela administração pública, de taxa, para a utilização das vias públicas para prestação de serviços públicos por concessionária, como, por exemplo, a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão.

Certo
Errado

289)

Q292906 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

O legislador introduziu a Lei nº 11.079 no âmbito federal, possibilitando a criação das Parcerias Público–Privadas (PPP’s), gerando grande repercussão e significativa mudança no Direito Público devido à interação do capital privado na Administração Pública Brasileira, para execução de serviços públicos.
Nessa matéria, assinale a afirmativa INCORRETA:

a)
É admitida a celebração de contrato de parceria público–privada somente quando o valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
b)
Na contratação de parceria público–privada, será observada a responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
c)
As cláusulas dos contratos de parceria público–privada devem também prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
d)
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público–privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.

290)

Q306512 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária

Determinada autarquia federal, regularmente criada, pretende instituir uma parceria público-privada patrocinada (nos moldes da Lei nº 11.079/2004) para a concessão de determinada rodovia interestadual. Estipulou-se no contrato o prazo de duração de 30 anos, a repartição objetiva dos riscos, e a remuneração do parceiro privado será feita integralmente pelo Poder Público, de acordo com a efetiva utilização da rodovia pelos usuários. Sobre a hipótese apresentada, é correto afirmar que o contrato não é válido,

a)
uma vez que o prazo máximo de duração das parcerias público-privadas é de 10 anos.
b)
uma vez que as parcerias público-privadas somente podem ser celebradas pela Administração Pública direta.
c)
já que, nos termos da Lei nº 11.079/2004, a responsabilidade contratual deve ser exclusivamente do particular.
d)
uma vez que não é permitida a remuneração variável do parceiro privado, mesmo que previamente estipulada no contrato.
e)
sendo certo que nas parcerias público-privadas patrocinadas, o parceiro privado, necessariamente, deve ser remunerado pelo Poder Público, bem como pelo usuário do serviço público.

291)

Q585440 - FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico Administrativo,

Considerando os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir. I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade. II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado. III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário. Assinale:

a) se somente o item I estiver incorreto.
b) se somente o item II estiver incorreto.
c) se somente o item III estiver incorreto.
d) se somente os itens I e III estiverem incorretos.
e) se todos os itens estiverem incorretos.

292)

Q193417 - CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos aos serviços públicos.

Os serviços públicos propriamente estatais são indelegáveis e só podem ser remunerados por taxa.

Certo
Errado

293)

Q194903 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

Julgue os itens a seguir, a respeito dos serviços públicos.

Caracterizam-se como serviços públicos sociais apenas os serviços de necessidade pública, de iniciativa e implemento exclusivo do Estado.

Certo
Errado

294)

Q201832 - CESPE - 2013 - MI - Administrador

Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

A enumeração dos serviços que a CF considera públicos é exaustiva.

Certo
Errado

295)

Q211507 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

Com relação ao conceito de permissão de serviço público, é correto afirmar que é a delegação

a)
a título permanente, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
b)
a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
c)
a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
d)
a título permanente, independentemente licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco da Administração Pública
e)
a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco da Administração Pública.

296)

Q197573 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que concerne à prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

a) Considere que uma empresa concessionária do serviço de iluminação pública de determinado ente federativo, alegando inadimplência, tenha suspendido a prestação do serviço. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência, o inadimplemento do ente federativo autoriza a suspensão do serviço essencial de iluminação pública, afastando legitimamente a aplicação do princípio da continuidade.
b) A prestação de serviço público é orientada pelo princípio da obrigatoriedade, segundo o qual o Estado tem o dever jurídico, e não uma mera faculdade discricionária, de promover a prestação do serviço público.
c) Dado o princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, vedando-se, em qualquer caso, o estabelecimento de tarifas diferenciadas.
d) O princípio da transparência, aplicável ao serviço público, não assegura ao usuário o direito de receber do poder concedente e da concessionária informações de caráter coletivo, mas apenas de interesse individual.
e) O Estado pode delegar a prestação de serviços públicos a particulares, por meio de concessão ou permissão, porém eventuais prejuízos causados aos usuários pela prestação desses serviços são de responsabilidade direta e objetiva do Estado.

297)

Q199923 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Segundo a referida lei, a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
b) Segundo a referida lei, o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
c) Segundo a referida lei, declarada a intervenção na concessão, o poder concedente poderá, sendo o caso, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades.
d) Segundo a referida lei, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

298)

Q196152 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa incorreta:

a) O que caracteriza uma atividade como serviço público é o fato de ser atribuída sua titularidade à União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, submetendo-se sua prestação a regime jurídico de direito público, por determinação constitucional ou legal.
b) Concessionários de serviço público remuneram- se explorando-o economicamente, geralmente mediante cobrança de tarifa de seus usuários, inconfundível com taxa, espécie do gênero tributo.
c) Concessões e permissões de serviço público são duas formas de prestação descentralizada, outorgadas pelos respectivos titulares, sendo inconfundíveis com a contratação de serviços de terceiros, sob o regime da Lei n° 8.666/93.
d) A única forma de assegurar ao concessionário de serviço público a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão é mediante reajuste ou revisão da tarifa inicialmente fixada, consoante fórmula expressamente estabelecida no edital da licitação e no contrato.
e) Tarifa, cobrada pelo concessionário dos usuários do serviço público que presta, não é a única forma admissível de remuneração daquele, em cujo favor podem ser previstas outras fontes de receita, nos termos da lei, do edital de licitação e do contrato.

299)

Q194904 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

Julgue os itens a seguir, a respeito dos serviços públicos.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça,é legal a cobrança, pela administração pública, de taxa, para a utilização das vias públicas para prestação de serviços públicos por concessionária, como, por exemplo, a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão.

Certo
Errado

300)

Q277832 - FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário

Os serviços públicos podem, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, podem ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores.
As alternativas a seguir, apresentam serviços públicos que podem ser delegados, à exceção de uma. Assinale‐a.

a) Serviço de transporte coletivo
b) Serviço de fornecimento de energia elétrica
c) Sistema de telefonia
d) Serviço de defesa nacional
e) Serviços financeiros

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