Q9661 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço. Tal conduta

a) é possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo.
b) não é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadas sempre implicará em distinção de caráter pessoal.
c) é possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princípio da razoabilidade.
d) não é possível, por violar o princípio da modicidade.
e) é possível, ainda que os usuários tenham as mes- mas condições técnicas e jurídicas para a fruição do serviço público.

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Direito Administrativo