Questões de Concurso – Aprova Concursos

301)

Q158950 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

A respeito dos serviços públicos e da organização da administração pública, assinale a opção correta.

a) A desconcentração e a descentralização administrativas constituem institutos jurídicos idênticos.
b) Para a criação de entidades da administração pública indireta, excetuada a de subsidiárias de sociedade de economia mista e de empresas públicas, é necessária a edição de lei específica.
c) A prestação de serviços públicos deve ser realizada diretamente pelo Estado ou por entes privados sob o regime de concessão, permissão ou autorização, caso em que é inexigível licitação.
d) A CF passou a prever, após a reforma administrativa do Estado promovida pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, a gestão associada na prestação de serviços públicos mediante convênios de cooperação e consórcios públicos.
e) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, incluídas as que prestam serviços públicos, é subjetiva, isto é, depende da ocorrência de culpa ou dolo.

302)

Q212528 - CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia

Julgue os itens subsequentes, acerca de princípios e serviços públicos.

O regime dos serviços públicos depende do titular de seu exercício, ou seja, se é oferecido pelo próprio Estado, diretamente, submete-se, necessariamente, ao regime de direito público; se é prestado do modo indireto, quando a população é atendida por entes privados, seu regime é o do direito privado, em face da vedação constitucional de interferência estatal no domínio econômico.

Certo
Errado

303)

Q614293 - CAIP-IMES - 2013 - UNIFESP - Assistente em Administração

Em relação à apuração do tempo de serviço, analise as circunstâncias abaixo e preencha os parenteses com:

1- É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal.

2- É contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

( ) O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

( ) desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento.

( ) Júri e outros serviços obrigatórios por lei,

( ) A licença à gestante, à adotante e á paternidade.

( ) A licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.

( ) A licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

A sequência correta do preenchimento é:

a)
2-1-1-2-2-1.
b)
2-2-1-2-1-2.
c)
1-1-2-1-2-1.
d)
2-1-1-1-2-1.

304)

Q158800 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

Acerca do contrato de concessão de serviço público, verifica-se que:

a) o concessionário se transforma em órgão público.
b) a concessionária não responde pelos danos causados a terceiros durante a execução do serviço concedido.
c) há incidência do princípio da mutabilidade das cláusulas regulamentares.
d) ocorre a transferência da titularidade do serviço para o concessionário.

305)

Q159182 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A prestação de atividade caracterizada por lei como serviço público sujeita-se a princípios específicos, entre os quais o da continuidade e igualdade de usuários, razão pela qual

a) não é possível a sua prestação em regime de concessão ou permissão quando se trata de serviço público de natureza essencial.
b) não se admite, salvo por decisão judicial transitada em julgado, a paralisação ou interrupção dos serviços pelo concessionário na hipótese de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente.
c) é vedado ao concessionário suspender a prestação do serviço a usuário inadimplente, salvo em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
d) não se admite a retomada de serviço concedido, salvo em caso de prestação inadequada ou insuficiente pela concessionária, mediante o instituto da encampação.
e) somente podem ser prestados em regime de concessão ou permissão, com cobrança de tarifa, quando assegurado, pelo poder concedente, a gratuidade para os hipossuficientes.

306)

Q183427 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Julgue os itens seguintes, relativos a consórcios públicos e
concessão de serviço público.

O contrato de concessão de serviço público pode ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.

Certo
Errado

307)

Q202061 - CESPE - 2013 - MI - Analista Técnico - Administrativo

No que concerne aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguintes itens.

O serviço público de iluminação urbana, por ser destinado a um número indeterminado de pessoas, classifica-se como serviço coletivo.

Certo
Errado

308)

Q201380 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

Em se tratando de permissão de serviço público, o serviço é executado em nome do Estado por conta e risco do permissionário, e é atribuído exclusivamente à pessoa jurídica.

Certo
Errado

309)

Q217748 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A aplicação da teoria da imprevisão, de modo a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitar eventual rescisão contratual é consequência de um dos princípios dos serviços públicos denominado

a) universalidade.
b) modicidade.
c) continuidade do serviço público.
d) mutabilidade do regime jurídico.
e) igualdade dos usuários.

310)

Q198724 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O princípio da continuidade dos serviços públicos

a) aplica-se aos serviços públicos próprios e aos impróprios, diante da essencialidade de sua prestação, considerando-se a natureza estrita de serviço público que detêm.
b) aplica-se somente aos serviços públicos concedidos ou permitidos, tendo em vista que a delegação não constitui instrumento formal de transferência da execução a terceiros.
c) fundamenta a atribuição de prerrogativas à Administração, incluindo, dentre outras, a possibilidade de alteração contratual, encampação e uso compulsório de bens da contratada vinculados à prestação do serviço.
d) é sinônimo do princípio da mutabilidade do regime jurídico de prestação de serviços, tendo em vista que não existe direito adquirido a um específico regime jurídico, salvo no que se refere ao equilíbrio econômico-financeiro, que impede a redução dos valores dos contratos.
e) impede a suspensão ou a interrupção do contrato de prestação de serviços, cuja execução deve prosseguir, independentemente do ajuizamento de medida judicial para exigir eventual adimplência da Administração.

311)

Q196557 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale a opção INCORRETA:

a) A proteção à saúde individual integra o aspecto subjetivo do direito fundamental à saúde, sendo a saúde pública seu elemento objetivo ou garantia institucional.
b) A saúde pública reúne ações, preferencialmente, preventivas, destinadas à proteção da saúde da população, sem relação direta com as situações de pessoas concretas.
c) Há um direito público subjetivo a políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde.
d) O Sistema Único de Saúde (SUS), notadamente na política de dispensação de medicamentos, funda-se na corrente da Medicina com base em evidências.
e) De acordo com o STF, o Estado pode ser obrigado a fornecer ou custear tanto tratamentos experimentais, quanto aqueles ainda não testados pelo SUS.

312)

Q194316 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Em relação a serviço público, assinale a opção correta.

a) A prestação do serviço público poderá ser interrompida sem aviso pelo concessionário que perder o interesse econômico na exploração da concessão.
b) O concessionário, por ser um particular, pode, a seu critério, impedir a fruição do serviço concedido a determinadas pessoas.
c) Em regra, a noção de serviço público em sentido amplo não contempla o poder de polícia nem as atividades judiciária e legislativa.
d) Determinada atividade, para ser considerada serviço público, deve ser executada diretamente pelo Estado.
e) A criação do serviço público requer prévia previsão normativa.

313)

Q213207 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

A concessão de gratuidades no serviço público para idosos e estudantes de escolas públicas, a possibilidade de cobrança de tarifas diferenciadas de acordo com a categoria de usuários e as faixas de consumo, encontra fundamento no seguinte princípio aplicável aos serviços públicos:

a) Princípio da eficiência.
b) Princípio da atualidade.
c) Princípio da generalidade.
d) Princípio da cortesia.
e) Princípio da continuidade.

314)

Q7905 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente,

A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar:

a) Independem de definição por lei, podendo ser de titularidade do poder público, quando de natureza não econômica, ou privada, quando passíveis de exploração mediante concessão ou permissão.
b) São definidos por lei e de titularidade pública ou privada, conforme sua natureza essencial ou econômica.
c) Independem de definição por lei, bastando sua caracterização como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder público.
d) São definidos por lei e de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.
e) São definidos em lei como obrigação do poder público e direito dos cidadãos, devendo ser prestados de forma universal e independentemente de cobrança de tarifa.

315)

Q3371 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Em relação a serviços públicos, concessão de serviços públicos e desapropriação, assinale a opção correta.

a) É prevista, na CF, para o serviço postal e o correio aéreo nacional, complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal, razão pela qual o Estado, embora obrigado a prestar tais serviços, pode oferecê-los em concessão, permissão ou autorização.
b) Por serem prestados a grupos indeterminados de indivíduos, os serviços de energia domiciliar e os de uso de linha telefônica são considerados serviços uti universi.
c) A modalidade de licitação própria das concessões de serviço público é a concorrência, que deve ser obrigatoriamente observada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios.
d) Extinta a concessão, retornam ao poder concedente, de forma gratuita, todos os bens reversíveis utilizados pelo concessionário para a execução do serviço.
e) A União pode desapropriar bens dos estados, do DF e dos municípios, tendo os estados e os municípios, por sua vez, o poder de desapropriar bens entre si, mas não bens da União.

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