Questões de Concurso – Aprova Concursos

331)

Q961 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Para a efetivação de serviços públicos, a Administração celebra negócios jurídicos, analisando as afirmativas abaixo é INCORRETO afirmar que:

a) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para legislar sobre consórcios públicos.
b) os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados podem autorizar a gestão associada de serviços públicos.
c) os consórcios públicos e os convênios de cooperação podem autorizar a transferência total de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
d) os consórcios públicos e os convênios de cooperação podem autorizar a transferência parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

332)

Q344093 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Conhecimentos Básicos

A respeito da classifi cação dos serviços públicos, quanto à competência federativa, assinale a opção correta.

a) Os de competência privativa são de titularidade de determinada órbita federativa.
b) Os de competência comum são aqueles atribuídos a um ou mais entes federativos.
c) Os serviços públicos não podem ser diferenciados entre os de competência comum e os de competência privativa.
d) Os serviços públicos não podem ser diferenciados em vista do ente federativo que os titulariza.
e) A classifi cação quanto à competência federativa é relevante para identifi car o ente que deverá assumir a prestação do serviço e irrelevante quanto a competência legislativa correspondente.

333)

Q8544 - FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

No que se refere às formas e meios de prestação do serviço público ou de utilidade pública, é INCORRETO afirmar que

a) serviço centralizado é todo aquele em que o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.
b) ocorre a outorga quando o Estado transfere, por contrato, unicamente a execução do serviço, para que o outorgado preste-o ao público em seu nome, por conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal.
c) serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos
da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários.
d) serviço descentralizado é todo aquele que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a consórcios públicos, autarquias e empresas privadas, dentre outras.
e) a execução direta do serviço ocorre sempre que o encarregado de seu oferecimento ao público o realiza pessoalmente, ou por seus órgãos, ou por prepostos (não por terceiros contratados).

334)

Q152906 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito

A respeito da permissão de serviço público, julgue o próximo item.

A permissão de serviço público é o instituto por meio do qual o Estado atribui o exercício de determinado serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas pelo poder público, e, em razão do princípio da supremacia do interesse público, no contrato de permissão, deve constar garantia de equilíbrio econômico-financeiro, sendo o permissionário remunerado pela própria exploração do serviço, mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

Certo
Errado

335)

Q153113 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se
seguem.

A prestação de serviços públicos deve dar-se mediante taxas ou tarifas justas, que proporcionem a remuneração pelos serviços e garantam o seu aperfeiçoamento, em atenção ao princípio da modicidade.

Certo
Errado

336)

Q151206 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

A extinção da concessão do serviço público

a) pela caducidade resultará na responsabilidade solidária do poder concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações e compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
b) pode ocorrer pela encampação, com a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e sem pagamento de indenização.
c) autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
d) pode ocorrer pela rescisão do contrato por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação extrajudicial dirigida ao órgão público competente.
e) não pode se dar pela ocorrência de falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

337)

Q140994 - CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

Qual a modalidade de delegação de serviço público que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado?

a) Concessão comum
b) Concessão administrativa
c) Concessão patrocinada
d) Consórcio público
e) Permissão qualificada

338)

Q141574 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Em face das características de sua execução, não é passível de delegação para particulares, por meio da concessão comum, regulada pela Lei n^o8.987/95,

a) o serviço de conservação e limpeza dos logradouros públicos.
b) o serviço funerário municipal.
c) a gestão de terminais rodoviários.
d) a operação de malhas ferroviárias.
e) o fornecimento de gás canalizado.

339)

Q501 - CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado

Com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o poder concedente pode intervir na concessão por prazo determinado.

Para sua formalização, a intervenção pressupõe

a) lei autorizativa
b) lei complementar
c) autorização judicial
d) decreto do poder concedente
e) resolução da agência reguladora competente

340)

Q2349 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1

Acerca da classificação dos serviços públicos, julgue o seguinte item.

Consideram-se serviços públicos coletivos (uti universi) aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, como são os de energia elétrica domiciliar e os de uso de linha telefônica

Certo
Errado

341)

Q204982 - CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

Com relação à qualidade no serviço público, julgue os itens subsecutivos.

O servidor que possui um comportamento receptivo oferece respostas satisfatórias à organização, necessitando, porém, de estímulos e desafios.

Certo
Errado

342)

Q131133 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Acerca da concessão, permissão e autorização de serviço público, assinale a opção correta.

a) Diferentemente da concessão, a permissão de serviço público pode ser contratada não apenas com pessoa jurídica e consórcio de empresas, mas também com pessoa física.
b) Tratando-se de concessão patrocinada, o concessionário percebe apenas dos usuários recursos decorrentes do pagamento de tarifas.
c) Para as concessões de serviço público simples, assim como para as precedidas da execução de obra pública, deve-se adotar, obrigatoriamente, como modalidade licitatória, a concorrência.
d) Considera-se concessão de serviço público simples o contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere a execução de certa atividade de interesse coletivo a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas, sendo a remuneração feita por meio do sistema de tarifas ou taxas.
e) A autorização de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, ao passo que a autorização de serviço público se configura como contrato administrativo, ainda que revogável unilateralmente pela administração.

343)

Q131397 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A concessão de serviço público, disciplinada pela Lei Federal no 8.987/95, constitui

a) ato do Poder Público que transfere à pessoa jurídica distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.
b) contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública, mantendo-se titular de determinado serviço público, delega ao concessionário a execução do mesmo, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.
c) contrato administrativo do Poder Público que transfe- re a pessoa jurídica de direito público ou privado a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.
d) ato administrativo de delegação de titularidade e execução de serviço público, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.
e) contrato administrativo que transfere à pessoa jurídica de direito público distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo remunerando-se diretamente da tarifa paga pelo usuário.

344)

Q131772 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que

a) o princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial.
b) a modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário.
c) o princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário.
d) o princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária.
e) o princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim.

345)

Q134310 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

No que se refere à figura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

a) A intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
b) Tal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público.
c) Como medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente.
d) A intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
e) A intervenção demanda a prévia indenização pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder Público.

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