Questões de Concurso – Aprova Concursos

361)

Q870 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Nos termos da legislação em vigor, assinale a alternativa CORRETA:

a) Bens reversíveis são aqueles que foram objeto de desapropriação pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e que anteriormente integravam o patrimônio de outro órgão ou entidade estatal ou paraestatal da administração direta, indireta ou fundacional.
b) Encampação consiste na estatização da empresa concessionária, após expirado o prazo da concessão, mediante prévia declaração de utilidade ou interesse público, através de decreto específico do poder concedente.
c) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; ou, ainda, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
d) A tarifa do serviço público concedido será fixada pela proposta de menor preço apresentada no processo de licitação, sendo vedada sua diferenciação em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

362)

Q1773 - CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

Julgue os próximos itens, relativos a serviços públicos.

A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público.

Certo
Errado

363)

Q7790 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

Os serviços públicos

a) não são passíveis de exploração por particulares, exceto os denominados serviços públicos impróprios.
b) somente podem ser prestados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
c) constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão a particular, precedida de licitação.
d) podem ter a sua titularidade transferida a particular, mediante concessão, precedida de autorização legislativa específica.
e) devem ser prestados pelo poder público, exclusivamente, podendo ser delegados a entidade integrante da Administração indireta criada para esse fim.

364)

Q7872 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia,

Os serviços públicos

a) devem ser sempre prestados pelo poder público, em face de seu caráter essencial.
b) podem ter sua titularidade transferida a entidade privada, quando de natureza econômica, mediante concessão.
c) podem ser prestados por particular, apenas a título precário, mediante permissão.
d) não são passíveis de cobrança de tarifa, exceto quando submetidos, por lei, ao regime de concessão.
e) constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação.

365)

Q6999 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Na concessão de serviço público, a rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual denomina-se

a)
retrocessão.
b)
encampação.
c)
reversão.
d)
caducidade.
e)
adjudicação.

366)

Q135911 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes.

Reversão consiste na transferência, em virtude de extinção contratual, dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente.

Certo
Errado

367)

Q142699 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário

Nas concessões de serviços públicos, a adequação do serviço exige, entre outras condições, a da

a) atualidade.
b) individualidade.
c) exclusividade.
d) durabilidade.
e) sustentabilidade.

368)

Q141564 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

No tocante ao regime das concessões comuns de serviços públicos, a Lei Federal nº 8.987/95

a) assegura, em igualdade de condições, preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
b) admite a interrupção dos serviços a cargo da concessionária, apenas em caso de situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
c) exige que, para concessão de um serviço tarifado, haja a existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
d) impõe o reajuste da tarifa, sempre que houver alteração unilateral do contrato que onere o concessionário.
e) estabelece como critérios mutuamente excludentes para julgamento da licitação o menor valor da tarifa e a maior oferta pela outorga da concessão.

369)

Q145097 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador

O serviço público concedido não pode ser remunerado por tarifa, visto que não é um serviço do poder público.

Certo
Errado

370)

Q148546 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

O Estado do Maranhão resolveu realizar a concessão de serviço público para a operação de uma rodovia estadual.
Considerando a situação fática apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A concessão de serviço público, tal como no caso, deve ser realizada mediante licitação, em modalidade a ser definida conforme o valor da obra necessária.
b) O critério de julgamento previsto no edital de concessão de serviço público somente poderá ser o da menor tarifa pelo serviço prestado.
c) As responsabilidades penal e administrativa dos agentes operadores da concessionária são subjetivas, já a civil, quanto ao serviço da concessionária, será objetiva.
d) A outorga do contrato de concessão de serviço público, deve ser sempre precedida de autorização legislativa, ao licitante vencedor.
e) A concessão poderá ser transferida a terceiros, direito que assiste ao concessionário e que não necessita de anuência por parte do poder concedente.

371)

Q152011 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Quanto à regulamentação e controle dos Serviços Públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(     ) A regulamentação e o controle do Serviço Público ou de Utilidade Pública, na forma de prestação ao usuário por delegação ou prestação indireta, caberão sempre ao Poder Público.

(     ) São aplicáveis aos Serviços Públicos os Princípios da Permanência/Continuidade e da Generalidade do Serviço.

(     ) São considerados Serviços de Utilidade Pública aqueles prestados diretamente à comunidade por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do Estado.

A sequência está correta em

a) V, V, F
b) V, F, F
c) V, F, V
d) V, V, V

372)

Q151102 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

A Constituição Federal assegura os direitos de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Assim sendo, considerando o disposto no texto constitucional, é correto afirmar que

a) o direito de petição é garantido a todos, independentemente de taxa, e o direito à obtenção de certidão dependerá do recolhimento da respectiva taxa.
b) ambos os direitos são exercidos mediante o pagamento de taxa.
c) ambos os direitos podem ser exercidos independentemente do pagamento de taxas.
d) a Administração terá o prazo de trinta dias para conceder a certidão.
e) o direito de petição é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, enquanto que o direito à obtenção de certidão gratuita é assegurado apenas aos pobres.

373)

Q151190 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Se uma concessionária de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de São Paulo promover a redução superior a 20% (vinte por cento) dos veículos de transporte de passageiros empregados em quaisquer dos serviços, por mais de 48 (quarenta e oito) horas, ficará sujeita a

a) advertência.
b) multa de 5% do valor do contrato.
c) multa de até 10% do valor do contrato.
d) intervenção por parte do Município.
e) pena de detenção por até um ano dos seus diretores.

374)

Q153115 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se
seguem.

As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.

Certo
Errado

375)

Q179515 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta.

a) No que concerne à política tarifária das concessões, tem-se que, em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
b) Será considerado serviço adequado aquele que satisfizer as condições de cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
c) As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de vinte datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
d) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada apenas pelas regras de revisão previstas no contrato.

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