Com relação aos princípios que pautam a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta o princípio que dá visibilidade e transparência às ações praticadas pelos agentes públicos.
Com referência ao regime jurídico e aos princípios da administração pública, assinale a opção correta de acordo com o pensamento doutrinário dominante.
Julgue o próximo item, referente ao processo administrativo.
O princípio da gratuidade aplica-se a todo e qualquer processo administrativo.
Julgue os itens que se seguem, acerca dos princípios que regem a
administração pública.
A contratação direta de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, contrária à moralidade, impessoalidade e eficiência administrativas, já era vedada, na esfera do Poder Judiciário, mesmo antes da edição da Súmula Vinculante n.º 13, que determina ser uma violação à CF a prática de nepotismo em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A Administração Pública em sua totalidade deve obedecer aos pr incípios de legal idade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e cuidar para que:
Com relação aos princípios que pautam a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta o princípio que dá visibilidade e transparência às ações praticadas pelos agentes públicos.
O princípio que procura garantir a transparência da gestão pública é conhecido como o da:
Assinale a opção que apresenta atributos de valor para a sociedade definidos na Resolução n.º 70/2009 do CNJ.
O caput do artigo 37 da Constituição Brasileira de 1988 assinala,dentre outros,os seguintes princípios a serem obedecidos pela Administração Pública:
Sobre conceitos associados à administração pública, é CORRETO afirmar que:
Julgue os próximos itens, acerca das convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada.
Em consonância com o princípio da legalidade, na gestão pública, em oposição à gestão privada, é lícito fazer apenas o que se determina em lei.
Com relação aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
A presunção de legitimidade do ato administrativo decorre do princípio da legalidade.
No que se refere à administração pública, aos deputados e
senadores, às atribuições do presidente da República e às funções
essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes.
Um dos princípios institucionais do Ministério Público é a indivisibilidade, sendo vedada a substituição de seus membros nos processos que oficiam.
A respeito dos poderes da administração e do processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.
As atividades desenvolvidas na fase instrutória do processo administrativo destinam-se a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão e são realizadas pela administração em observância ao princípio da oficialidade, não competindo ao administrado a proposição de atos probatórios.
A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue os itens a seguir:
Suponha que a ascensão funcional de determinado servidor público tenha decorrido de ato administrativo calcado em lei inconstitucional e que já tenha transcorrido o prazo decadencial para a administração anular o respectivo ato. Nessa situação, admite-se a convalidação do ato administrativo de transposição de carreira em favor do servidor, com fundamento no princípio da indisponibilidade.
