Uma das exigências colocadas às OSCIPs é a de que tenham nos seus estatutos:
Considerando a informação acima, pode-se afirmar que, diferentemente do indivíduo que é livre para agir, podendo fazer tudo o que a lei não proíbe, o administrador público, somente poderá fazer o que a lei manda ou permite.
Em relação a esse Princípio, pode-se afirmar:
Esse Princípio não está sendo observado, quando se faz uso da publicidade para divulgar os atos e ações governamentais, diante do custo decorrente de tal divulgação.
Em relação a esse Princípio, pode-se afirmar:
O concurso público, como forma de ingresso nos cargos públicos, caracteriza a procura de melhores quadros de servidores e, consequentemente, de maior eficiência na administração pública.
Todos os gestores públicos estão submetidos ao controle. Esta afirmação é referente ao princípio da
Acerca dos princípios e poderes da administração pública, julgue os
itens subsequentes.
Por força do princípio da autotutela, é facultado à administração pública revogar contrato administrativo firmado com terceiro sem a realização de procedimento licitatório, em hipótese na qual o certame seja considerado indispensável.
Uma das definições para o conceito de ética corresponde ao “conjunto de princípios morais que devem ser respeitados no exercício de uma profissão”. Nesse sentido, a ética na Administração Pública, considerando o regime próprio a que se submete,
A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, traduz o princípio da
Certo Tribunal Regional Federal, visando atender ao princípio da eficiência, identificou que 48% dos processos tramitam em atividades de prejulgamento. Deste total, 86% ficam retidos em atividades de recepção/protocolo, indicador que está diretamente relacionado
Com relação à administração direta, indireta e funcional, julgue os
itens de 59 a 62.
Os princípios fundamentais da administração federal são planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
A inexistência do princípio da publicidade nos atos externos da Administração Pública enseja sua anulação por ausência de
Tendo em vista o fato de que as democracias modernas se fundamentam, em geral, na existência de três poderes e na ideia de que haja equilíbrio entre eles, julgue os itens de 86 a 90.
A administração pública é o conjunto das funções necessárias à oferta de serviços públicos em geral; por isso, o funcionário público detém o que se conhece como poder discricionário, que é a liberdade de agir para resolver problemas que não estejam explícitos na lei, mas se apresentam no cotidiano dos serviços públicos.
O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito:
Este princípio enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas
Trata-se do princípio da
Com referência à organização administrativa, julgue os itens que se
seguem.
Os mecanismos utilizados pela administração pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos compõem a noção de poder discricionário sobre os critérios e procedimentos de organização administrativa.
Acerca de gestão pública, julgue os itens a seguir.
Nas organizações públicas, a adoção do princípio hierárquico fundamenta-se em um sistema sólido de subordinação, em que a supervisão de funcionários dos níveis inferiores é realizada por funcionários dos níveis superiores.
