Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q236480 - CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista - Gestão e Planejamento

Nas relações entre os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta é importante considerar que

a) existe uma hierarquia entre a Administração Direta e a Administração Indireta, já que a Administração Pública Indireta, ao representar o Estado, descentraliza poderes e atribuições para a Administração Direta.
b) os órgãos da Administração Indireta não são detentores originais das competências que repassam à Administração Direta, já que esta não possui a competência para a execução do serviço público.
c) o Estado brasileiro é centralizado ao trabalhar suas competências originais, e, ao mesmo tempo, é descentralizado ao delegar atribuições à Administração Indireta.
d) as autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto as sociedades de economia mista e as empresas públicas se enquadram no conceito de pessoas jurídicas de direito público.
e) quando a Administração Indireta descentraliza competências para as Autarquias e Empresas Públicas, há uma descentralização por outorga; e quando os entes da Administração Indireta repassam atribuições para as concessionárias e permissionárias de serviço público, há uma descentralização por delegação.

107)

Q272414 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

Considerando-se os modelos teóricos de administração pública: patrimonialista, burocrático e gerencial, é correto afirmar que:

a) a Administração Pública burocrática acredita em uma racionalidade absoluta, pregando o formalismo, rigidez e o rigor técnico.
b) a Administração Pública burocrática pensa na sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, na qual os cidadãos defendem seus interesses e afirmam suas posições ideológicas.
c) a Administração Pública burocrática prega a descentralização, com delegação de poderes, atribuições e responsabilidades para os escalões inferiores.
d) a Administração Pública Gerencial é autorreferente e se concentra no processo, em suas próprias necessidades e perspectivas, sem considerar a alta ineficiência envolvida.
e) a Administração Pública Gerencial assume que o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção é pelo controle rígido dos processos com o controle de procedimentos.

108)

Q273311 - CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração

Acerca das transferências de recursos da União para órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas de interesse recíproco, julgue os seguintes itens.

Em atenção ao princípio da publicidade, o chamamento público deve ser divulgado no sítio oficial do órgão ou entidade responsável pelo objeto do convênio.

Errado
Certo

109)

Q233334 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

Com base no regime jurídico-administrativo e nos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

a) O princípio da proteção à confiança, de origem no direito norte-americano, corresponde ao aspecto objetivo da segurança jurídica, podendo ser invocado para a manutenção de atos administrativos inválidos quando o prejuízo resultante da anulação for maior que o decorrente da manutenção do ato ilegal.
b) O princípio da razoabilidade é considerado um princípio implícito da administração pública, por não se encontrar previsto explicitamente na legislação constitucional ou infraconstitucional.
c) As restrições ou sujeições especiais no desempenho da atividade de natureza pública são consideradas consequências do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que integra o conteúdo do regime jurídicoadministrativo.
d) De acordo com o princípio da tutela, a administração pública direta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades estabelecidas nos contratos, fiscaliza apenas as atividades desempenhadas pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público.
e) Em observância ao princípio da motivação, deve a administração pública indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, sendo dispensável esse princípio quando se tratar da prática de atos discricionários.

110)

Q478163 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro,

Com relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

a) Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da eficiência encontra lugar, no texto constitucional, como um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública.
b) Sendo a Administração Pública, públicos deverão ser seus atos, sem exceção.
c) Ao administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.
d) Para a atuação do administrador público, precede a existência de lei autorizativa.
e) O princípio da moralidade, em que pese revelar-se importante no mundo dos fatos, não apresenta respaldo constitucional quando se trata de princípios administrativos.

111)

Q245270 - COPESE - UFT - 2014 - UFT - Assistente em Administração

INSTRUÇÃO: Leia a situação hipotética abaixo e responda às questões de 32 a 34.

Após entrega e aceite de equipamentos adquiridos por uma Universidade Federal Brasileira, a empresa Norte Equipamentos Ltda teve dificuldades no recebimento dos valores devidos, sendo que houve o pagamento somente dois meses após a entrega. De acordo com a empresa, os equipamentos foram entregues no dia 30 de dezembro de 2013, com conferência e aceite pela universidade no dia 02 de janeiro de 2014. A universidade, seguindo os aspectos legais, informou que o atraso no pagamento foi ocasionado pelas situações operacionais imprevistas que ocorreram com o término de um exercício financeiro e início de outro.

Qual princípio determina que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro?

a) Universalidade
b) Exclusividade
c) Equilíbrio
d) Anualidade

112)

Q272413 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

Conforme o Instrumento "Para Avaliação da Gestão Pública" (Brasil, 2010), diversas características inerentes à natureza pública diferenciam as organizações da administração pública das organizações da iniciativa privada. É incorreto apresentar como característica:

a) o controle social é requisito essencial para a administração pública contemporânea em regimes democráticos, o que resulta em garantia de transparência de suas ações e atos e na institucionalização de canais de participação social, enquanto as organizações privadas estão fortemente orientadas para a preservação e proteção dos interesses corporativos (dirigentes e acionistas).
b) a administração pública e as organizações privadas não podem fazer acepção de pessoas, devem tratar a todos igualmente e com qualidade. O tratamento diferenciado não é permitido por lei.
c) a administração pública só pode fazer o que a lei permite, enquanto a iniciativa privada pode fazer tudo que não estiver proibido por lei. A legalidade fixa os parâmetros de controle da administração e do administrador, para evitar desvios de conduta.
d) a administração pública tem o poder de regular e gerar obrigações e deveres para a sociedade, assim, as suas decisões e ações normalmente geram efeitos em larga escala para a sociedade e em áreas sensíveis. O Estado é a única organização que, de forma legítima, detém este poder de constituir unilateralmente obrigações em relação a terceiros.
e) as organizações privadas buscam o lucro financeiro e formas de garantir a sustentabilidade do negócio. A administração pública busca gerar valor para a sociedade e formas de garantir o desenvolvimento sustentável, sem perder de vista a obrigação de utilizar os recursos de forma eficiente.

113)

Q199177 - CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo

A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.

No processo administrativo, o agente da administração pública não deve atentar para o princípio da ampla defesa em todas as situações, em respeito ao princípio da supremacia do interesse público.

Certo
Errado

114)

Q192690 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração

"...o Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios constitucionais."

Os princípios constitucionais a que se refere o fragmento acima estão relacionados a seguir, à exceção de um.

Assinale- o.

a) Legalidade.
b) Moralidade.
c) Pessoabilidade.
d) Publicidade.
e) Eficiência.

115)

Q202894 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Psicologia

A respeito dos princípios básicos aplicáveis à Administração pública, considere:

I. Uma das representações do princípio da eficiência pode ser identificada com a edição da Emenda Constitucional no 45/2004, que introduziu, entre os direitos e garantias fundamentais, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

II. O princípio da supremacia do interesse público se sobrepõe ao princípio da legalidade, autorizando a Administração a impor restrições a direito individuais sempre que o interesse coletivo assim justificar.

III. O princípio da segurança jurídica impede que a Administração reveja, por critério de conveniência e oportunidade, os atos por ela praticados, obrigando a submissão ao Poder Judiciário.

Está correto o que consta em

a)
I, apenas.
b)
I, II e III.
c)
I e III, apenas.
d)
II e III, apenas.
e) I e III, apenas.

116)

Q200533 - CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

A ausência de observância do princípio da igualdade, no procedimento licitatório, constitui forma de desvio de poder.

Certo
Errado

117)

Q181667 - IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo

A prescrição ninguém será obrigado a fazer ou deixar fazer senão em virtude de lei vai ao encontro do princípio da:

a) Eficiência.
b) Moralidade.
c) Legalidade.
d) Publicidade.

118)

Q192689 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração

"A _____ consiste na liberdade conferida pela lei ao administrador, para que ele escolha, entre os compor tamentos possíveis, aquele que lhe pareça em concreto mais adequado para a satisfação da necessidade pública específica prevista na lei."

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do fragmento acima.

a) discricionariedade administrativa.
b) probidade administrativa.
c) legalidade administrativa.
d) eficiência administrativa.
e) moralidade administrativa.

119)

Q192691 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração

Com relação à Lei n. 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

a) Estabelece diretrizes para a conduta do servidor público quanto à impessoalidade.
b) Estabelece diretrizes para a conduta do servidor público quanto à ética.
c) Estabelece diretrizes para a conduta do servidor público quanto à discricionariedade.
d) Estabelece diretrizes para a conduta do servidor público quanto à improbidade administrativa.
e) Estabelece diretrizes para a conduta do servidor público quanto à publicidade.

120)

Q162106 - ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo

Segundo Meirelles (1985), administrar é gerir interesses segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e à conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são individuais, realiza-se a administração privada; se são coletivos, realiza-se a administração pública. Neste contexto, assinale a opção que não apresenta um dos princípios que norteiam a Administração Pública.

a) Legalidade: presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato.
b) Impessoalidade: qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.
c) Finalidade: impõe-se à administração pública a prática de atos voltados para o interesse público.
d) Habilidade: por parte daqueles encarregados das operações, para dirigir e coordenar estas operações a fim de que sejam cumpridos os planos.
e) Igualdade: todos os cidadãos são iguais perante a lei e, portanto, perante a administração pública.

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