Q176759 - FUNCAB - 2013 - CODATA - Técnico de Administração - Finanças

A Administração Pública em sua totalidade deve obedecer aos pr incípios de legal idade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e cuidar para que:

a) os cargos, empregos e funções públicas sejam acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedando aos estrangeiros qualquer possibilidade de acesso.
b) a investidura em cargo ou emprego público seja sempre por aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, sem ressalvas.
c) o prazo de validade do concurso público seja de até doze meses, prorrogável uma vez, por igual período e para que aquele aprovado em concurso público seja convocado com prioridade sobre novos concursados.
d) os cargos emcomissão e as funções de confiança sejam exercidos sempre por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
e) os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público sejam viabilizados, em conformidade com a legislação pertinente.