O princípio que orienta e limita a atuação da administração pública, estabelecendo que esta somente deve atuar conforme o que estiver expressamente previsto na legislação, denomina-se
A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, em conformidade com os princípios de:
A Gestão Pública deve atuar dentro dos princípios constitucionais, o que a auxilia na busca da excelência, segundo os parâmetros da Reforma do Estado. Assinale a alternativa que apresenta os princípios que devem ser adotados pelo gestor público para alcançar o nível de excelência.
É dever de todo agente público
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios aplicáveis à Administração Pública, entre os quais NÃO se inclui, expressamente,
A atuação da Administração Pública
Um político ou um servidor utiliza sua verba de representação ou cartão corporativo em negócios não previstos à sua condição de pessoa pública ou do exercício profissional. Com base nestas informações, os princípios de administração pública atingidos são:
A Administração Pública é um complexo de atividades concretas e imediatas desempenhadas pelo Estado sob os termos e condições da lei, visando ao atendimento das necessidades coletivas. A administração Pública "deve ser submissa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência da licitação e os da organização do pessoal administrativo". (Silva, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo. 19.ed. São Paulo, Milheiros, 2001). A atividade administrativa deve ser destinada aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza. Esse princípio é denominado:
O conceito de eficiência na atuação da Administração Pública
No que concerne aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
De acordo com o princípio da legalidade o administrador público pode fazer
Para atender ao princípio constitucional básico da eficiência o agente público deve
Uma organização pública celebrou contrato com uma empresa que atua na área de treinamento para a prestação de serviços de cursos de informática. A contratação foi precedida de licitação e o termo de referência detalhou as características da clientela que participaria dos cursos, os antecedentes que levaram à definição daquela demanda e os resultados esperados com a capacitação. A licitação continha, entre os itens para a qualificação técnica, a comprovação de realização de cursos semelhantes, por meio de atestados de pelo menos duas organizações públicas ou privadas de grande porte. Uma renomada empresa de recursos humanos venceu a licitação e foi dado início aos trabalhos. O primeiro produto a ser entregue era o planejamento da capacitação. A empresa contratada apresentou um planejamento detalhado, com a ementa, o conteúdo programático, as estratégias metodológicas que seriam utilizadas ao longo da capacitação e o currículo dos instrutores responsáveis pelo treinamento. O chefe da área de gestão de pessoas da organização contratante percebeu que o produto entregue não continha a descrição dos objetivos instrucionais, mas decidiu aprovar o produto, considerando a adequação do que foi planejado e a reconhecida expertise da empresa contratada. A decisão do chefe da área de gestão de pessoas afigura-se:
Entidades administrativas, na administração pública brasileira,
A gestão pública em toda a sua atividade está presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade de seus atos e responsabilização de seus eventuais autores. A determinação corresponde ao disposto pelo princípio da
