A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange praticamente todas as entidades públicas, estabelecendo restrições e limites específicos para cada uma. Isto parte do princípio de que os recursos saem de um caixa único e o equilíbrio entre receitas e despesas deve ser observado por todos aqueles que utilizam tais recursos. Assinale a única alternativa que apresenta uma entidade que não está abrangida pelos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Considere as informações apresentadas abaixo sobre determinadas despesas de um Tribunal Regional Eleitoral, referentes ao exercício financeiro de 2016, em reais:
Com base nessas informações, os valores dos restos a pagar processados e não processados referentes às despesas correntes e ao exercício financeiro de 2016 foram, respectivamente, em reais,
Constituem receitas derivadas
Integram as receitas orçamentárias os(as)
“Compete ao plano plurianual estabelecer, de forma regionalizada,_________________, __________________ e _______________________ da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Com relação aos princípios orçamentários, relacione
adequadamente as colunas a seguir.
1- Programação.
2- Unidade.
3- Universalidade.
4- Anualidade.
5- Exclusividade.
6- Clareza.
7- Equilíbrio.
( ) O orçamento deverá manter a igualdade, do ponto
de vista financeiro, entre os valores de receita e
despesa.
( ) Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que
constituem o setor público devem-se fundamentar
em uma única política orçamentária estruturada
uniformemente e que se ajuste a um método único.
( ) Deverão ser incluídos no orçamento,
exclusivamente, assuntos que lhe sejam
pertinentes.
( ) Deverão ser incluídos no orçamento todos os
aspectos do programa de cada órgão,
principalmente aqueles que envolvam qualquer
transação financeira ou econômica.
( ) Este moderno princípio fundamenta-se atualmente
na obrigatoriedade de especificar os gastos por
meio de programas de trabalho que permitirão
uma identificação dos objetivos e metas a serem
atingidos.
( ) Utiliza-se, convencionalmente, o critério de um ano
para o período orçamentário, por apresentar a
vantagem de ser o adotado pela maioria das
empresas particulares.
( ) O orçamento deve ser expresso com transparência,
de forma ordenada e completa.
A sequência está correta em
O parágrafo único do artigo 20 da Lei n.º 4.320/1964, conforme o
qual “os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não
possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de
execução da despesa, poderão ser custeados por dotações globais,
classificadas entre as despesas de capital", constitui uma exceção ao
princípio da
A respeito da programação e da execução orçamentária e financeira,
assinale a opção correta.
Como característica do Sistema Integrado de Administração
Financeira (SIAFI) que contribui para a padronização de métodos
e rotinas de trabalho, a centralização
Relativamente às previsões contidas na Lei Complementar n 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e dos restos a pagar, assinale a alternativa correta.
Os princípios orçamentários podem ser entendidos como regras que cercam a instituição orçamentária, com vistas a dar-lhe consistência, em especial no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Nesse contexto, o princípio segundo o qual cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento é conhecido como o princípio da(o)
O ciclo orçamentário é o período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Em sua concepção ampliada — adotada pela Constituição Federal de 1988 —, tal ciclo desdobra-se em oito fases. Uma dessas fases corresponde à elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo e a sua submissão ao Poder Legislativo. Essa fase ocorre
Considere os itens abaixo.
I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo a empresa estatal dependente.
IV. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
Consoante dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, é norma de escrituração das contas públicas APENAS o indicado nos itens
Com relação à execução do orçamento público, as despesas empenhadas e não pagas no exercício financeiro correspondem
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:
