Q610645 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público que servem como um instrumento do Estado para regular e fiscalizar a atividade privada em alguns setores específicos da economia. Sobre as agências reguladoras existentes no Brasil, assinale a alternativa incorreta:

a) É função da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) conceder licenças de exploração de infra-estrutura aeroportuária em todo o território brasileiro
b) A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) detém competência para promover o combate à pirataria de obras audiovisuais
c) Está inserido no escopo de atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) o transporte multimodal
d) A Agência Nacional de Águas (ANA) fiscaliza a exploração da infra-estrutura aquaviária federal
e) A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é vinculada ao Ministério da Saúde, responsabilizando-se pela fiscalização dos planos de saúde no Brasil

Q610645 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Administração Financeira e Orçamentária