O que é o ciclo do Plano Plurianual?
O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo tem como objetivo:
O orçamento público tem origem política, como ferramenta de controle parlamentar sobre o Rei. Contemporaneamente, o orçamento, ou Lei de Meios, é o ato legislativo mais importante ordinariamente votado nos Parlamentos democráticos. Sobre o orçamento público, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Pelo prisma econômico, o orçamento materializa decisões que ensejam ao Estado o comando da conjuntura, a redistribuição de renda e a execução de política cíclica, bem como aumentos pontuais da inflação.
( ) No orçamento realiza-se o princípio da distribuição equitativa do gasto público, em suma, determina-se como se despenderão os recursos que ao Povo se requisitaram suprir ao Erário para a promoção do Bem Comum.
( ) O orçamento requer para a sua aprovação a composição de interesses sociais, frequentemente conflitantes, legitimamente representados, bem como revê anualmente a condução da coisa pública, a aplicação dos fundos públicos consoante adequação de carga tributária ao seu financiamento.
( ) O gasto orientado a fomentar a demanda por produção, o volume de recursos destinados ao atendimento dos direitos sociais e o nível de investimento ou endividamento público, uma tributação acompanhada de contenção austera de despesas, tudo isso são alternativas financeiras que o orçamento refletirá em suas rubricas.
( ) O orçamento supõe o planejamento, que tem um aspecto retrospectivo de exame do desempenho passado da economia (seus indicadores e capacidade de produção de receita ao Estado) e outro prospectivo de avaliação das necessidades a serem atendidas pelos serviços públicos no exercício futuro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
O orçamento, embora seja anual, não pode ser concebido ou executado isoladamente do período imediatamente anterior e do posterior, pois sofre influências condicionantes daquele que o precede, assim como constitui uma base informativa para os futuros exercícios; daí a necessidade de compreensão do Ciclo Orçamentário. Assinale a sequência CORRETA das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário:
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
Apesar do princípio da unidade, orçamentos públicos paralelos podem ser adotados pelos entes federativos em decorrência de excepcionalidades, como, por exemplo, no caso de calamidades que demandam urgência na aplicação de recursos públicos.
Em relação ao orçamento público e seus preceitos, julgue o próximo item.
Isenções e anistias financeiras podem ser concedidas pela União, desde que seus efeitos sejam apresentados em demonstrativos que acompanhem o projeto de lei orçamentária submetido à apreciação legislativa.
Acerca das noções elementares de orçamento público, julgue o item a seguir.
O plano orçamentário é uma identificação obrigatória da lei orçamentária anual cuja finalidade é permitir o acompanhamento físico e financeiro da execução.
A respeito dos mecanismos de execução e controle orçamentários, julgue o item que se segue.
Caso um servidor aplique recursos recebidos por meio de suprimentos de fundos em finalidade diversa da definida pelo ato de concessão, o ordenador de despesa que concedeu o suprimento estará isento de responsabilidades sobre o ato.
Acerca do plano plurianual e dos tipos de planejamento e de contratações de serviços de tecnologia da informação (TI), julgue o item seguinte.
Conforme a legislação vigente, as contratações da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal deverão ser precedidas de planejamento, que deve ser elaborado em harmonia com o planejamento estratégico e com o plano diretor de TI da instituição.
Os créditos adicionais são elementos orçamentários previstos na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/1964 com o objetivo de organizar situações financeiras no decorrer da execução orçamentária, envolvendo circunstâncias econômicas ou de difícil previsibilidade. Um dos regramentos previstos que deverá ser respeitado é:
Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.
Para identificar a origem de determinada receita pública de acordo com o acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos, utiliza-se a classificação por natureza de receita.
A Lei nº 4.320/1964, no que se refere às etapas da despesa orçamentária, estabelece que
Considere as despesas descritas no quadro a seguir:
As despesas que, no momento da execução, NÃO representam redução do saldo patrimonial, por serem despesas de capital, totalizam:
Entre os instrumentos de transparência fiscal previstos no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), órgãos do Poder Judiciário divulgarão obrigatoriamente:
O Plano plurianual – PPA – estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para quais despesas?
