Q605322 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Entre os instrumentos de transparência fiscal previstos no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), órgãos do Poder Judiciário divulgarão obrigatoriamente:

a) planos e diretrizes orçamentárias;
b) parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas;
c) realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão do orçamento do órgão;
d) Relatório de Gestão Fiscal;
e) Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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Administração Financeira e Orçamentária