Q607993 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração

A Lei nº 4.320/1964, no que se refere às etapas da despesa orçamentária, estabelece que

a) a realização de despesa sem prévio empenho é admitida apenas para os setores de educação, saúde e segurança pública.
b) o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos conforme percentual autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
d) é vedada a emissão de empenhos globais ou por estimativa.
e) liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Administração Financeira e Orçamentária