Questões de Concurso – Aprova Concursos

40051)

Q847762 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o estipulado no Convênio ICMS no 134, de 5 de julho de 2019, o ICMS devido deverá ser recolhido a favor da unidade federada de

a) destino, pela remetente mineira, relativamente à remessa descrita no item I, apenas.
b) origem, pela remetente mineira, relativamente às remessas descritas nos itens I e II, apenas.
c) origem, pela destinatária amapaense, relativamente às remessas descritas nos itens I, II e III.
d) destino, pela destinatária amapaense, relativamente às remessas descritas nos itens I e III, apenas.
e) destino, pela destinatária amapaense, relativamente às remessas descritas nos itens II e III, apenas.

40052)

Q847767 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

O Decreto federal n^o 517, de 8 de maio de 1992, estabelece que, no interior da Área de Livre Comércio de Macapá/AP e Santana/AP (ALCMS), serão delimitadas Áreas de Entrepostamento, nas quais serão, prioritariamente, instalados entrepostos destinados ao armazenamento de mercadorias a serem comercializadas internamente, na referida ALCMS, reexportadas ou internadas para o restante do território nacional.

Os entrepostos lá instalados serão destinados ao uso

a) compartilhado, público e das administrações estadual e federal, e a respectiva permissão de exploração, no tocante à parte pública, será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, na forma da legislação em vigor.
b) preferencial das administrações estadual e federal, e a respectiva permissão de exploração será dispensada de procedimento licitatório.
c) público, preferencialmente, e a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, na forma da legislação em vigor.
d) misto, público e da administração estadual, e a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, na forma da legislação em vigor.
e) público, e a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pelo Departamento da Receita Federal, na forma da legislação em vigor.

40053)

Q847774 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte referente à NFe, versão 7.0, o arquivo XML da NF-e deverá iniciar com a declaração

a) <!DOCTYPE xml>
b) <?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>
c) <?xml version="1.1" encoding="ASC-II"?>
d) <!DOCTYPE xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>
e) <?xml version="1.1" encoding=" ISO-8859-1"?>

40054)

Q847779 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

A Norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013 estabelece que o acesso à informação e às funções dos sistemas de aplicações seja restrito, de acordo com a política de controle de acesso. Nesse sentido, recomenda considerar um conjunto de controles para apoiar os requisitos de restrição de acesso, dentre eles,

a) controlar quais dados podem ser acessados por um usuário particular.
b) permitir o acesso irrestrito de outras aplicações produzidas pela organização.
c) definir para os usuários direito de acesso somente para leitura.
d) limitar a informação contida nas entradas das aplicações ou sistemas.
e) prover controles de acesso lógico ou físico para isolamento de todas as aplicações ou sistemas.

40055)

Q847781 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

O grupo de informação da NF-e onde se informam os dados do emitente da NF-e, tais como CNPJ, razão social, nome fantasia, endereço e telefone, é o grupo

a) A.
b) B.
c) C.
d) D.
e) E.

40056)

Q847786 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte, versão 7.00, as mensagens enviadas ao Portal da Secretaria de Fazenda Estadual são documentos eletrônicos elaborados no padrão XML e devem ser assinados digitalmente com um certificado digital que contenha o CNPJ de um dos estabelecimentos da empresa emissora da NF-e objeto do pedido.

A assinatura do Contribuinte na NF-e será feita na tag

a) <emitNFe>
b) <infNFe>
c) <prodNFe>
d) <sigNFe>
e) <assignNFe>

40057)

Q847801 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Em contrato de empreitada, empresa de construção civil, sediada em Macapá/AP, contratada para realizar uma obra em Oiapoque/AP, envia para o local da obra 100.000 tijolos fabricados nos fornos construídos em sua sede, em Macapá/AP. Adquire, ainda, de depósito de material de construção, mais 10.000 tijolos e os envia para o local da obra. Em precário forno, montado pela construtora no local da obra, fabrica e lá utiliza mais 2.000 tijolos.

Com base nestas informações e na lista de serviços anexa à Lei Complementar n^o 116, de 31 de julho de 2003, quanto ao ICMS, a construtora

a) deve pagar pelo envio dos 110.000 tijolos, mas não pelo fornecimento dos 2.000 tijolos fabricados na obra.
b) deve pagar pelo envio dos 100.000 tijolos fabricados por ela na sua sede, mas não pelo envio dos 10.000 tijolos adquiridos do depósito, nem pelo fornecimento dos 2.000 tijolos fabricados na obra.
c) não deve pagar por ser empresa de construção civil.
d) não deve pagar pelo envio dos 100.000 tijolos fabricados por ela na sua sede, mas deve pagar pelo envio dos 10.000 tijolos adquiridos do depósito e pelo fornecimento dos 2.000 tijolos fabricados na obra.
e) deve pagar pelo envio dos 110.000 tijolos, e também pelo fornecimento dos 2.000 tijolos fabricados na obra.

40058)

Q847806 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Parte integral do trabalho de auditoria é a execução dos chamados procedimentos analíticos, que, conforme a NBC TA 520, podem ser definidos como

a) o expediente de confirmar se as funções críticas de controle interno estão sendo efetivamente executadas.
b) expedientes e análises realizadas nas demonstrações contábeis consolidadas, sem desdobramento ao nível de elemento individual de informação, pois estes constituem objeto dos procedimentos sintéticos.
c) expedientes e análises realizadas nos desdobramentos ao nível de elemento individual de informação, sem as agregações das demonstrações contábeis consolidadas, pois estas constituem objeto dos procedimentos sintéticos.
d) avaliações de informações contábeis por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros.
e) a emissão do parecer de auditoria, após concluído todo o trabalho de campo.

40059)

Q847813 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Quanto à Escrituração Fiscal Digital para uso pelos contribuintes do ICMS, e, em especial, quanto ao bloco K, que substitui o registro de controle da produção e do estoque, o Ajuste SINIEF 2/2009 estipulou um cronograma de adesão. Segundo tal agenda, em estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00, a escrituração completa do bloco K é obrigatória na EFD, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE, a partir de primeiro de janeiro de

a) 2019.
b) 2020.
c) 2021.
d) 2022.
e) 2023.

40060)

Q847818 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

A respeito da suspensão condicional da pena (sursis), julgue os itens que se seguem.

I Trata-se de medida alternativa que evita a restrição da liberdade, embora conserve seu caráter de pena.
II O sursis ostenta a categorização jurídica de medida alternativa, de modo que o período de prova não se confunde com o tempo de cumprimento de pena.
III O tempo do período de prova pode ser utilizado como requisito para a obtenção de livramento condicional.
IV Se for reformada a condenação, o período de prova do sursis cumprido pode ser utilizado para a diminuição da pena, em condenação por outro crime.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)

Apenas o item II está certo.
c)

Apenas o item III está certo.
d)

Apenas o item IV está certo.
e)

Nenhum item está certo.

40061)

Q847825 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Ao realizar a fiscalização noturna, durante o serviço ordinário na função de oficial de dia, o tenente Moraes observou o cabo Duarte dormindo durante seu plantão, na guarita de entrada do 20º Grupamento de Bombeiros Militar de Rondônia. Não conseguindo conter sua indignação, o tenente Moraes desferiu golpes com seu próprio capacete de combate a incêndio no rosto do cabo Duarte, vindo a quebrar-lhe os dentes frontais.

Considerando a situação hipotética apresentada e, diante da condenação pela prática do crime militar de violência contra militar de serviço, prevista no artigo 158 do Código Penal Militar, e dos efeitos dela advindos, assinale a opção correta.

a) Será certa a perda do instrumento utilizado no crime em favor da Fazenda Nacional, ainda que haja direito de terceiro de boa-fé.
b) O tenente Moraes fica livre de reparar os danos causados ao cabo Duarte, tendo em vista que a conduta praticada foi consequência óbvia do comportamento do subordinado.
c) Será certa a perda do capacete do tenente Moraes em favor da Fazenda Nacional, já que o instrumento foi utilizado no crime.
d) Será certa a obrigação do tenente Moraes de reparar o dano causado ao cabo Duarte, todavia, não haverá perda do instrumento do crime em favor da Fazenda Nacional.
e) Será certa a obrigação do tenente Moraes de reparar o dano causado ao cabo Duarte e a perda do capacete em favor da Fazenda Nacional.

40062)

Q847832 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

A respeito do instituto da menagem, espécie de medida cautelar processual de restrição da liberdade, assinale a opção correta.

a) O tempo de menagem, incluso o que for cumprido na residência do réu, deverá ser contado, em eventual cumprimento de pena.
b) A decretação dessa medida compete ao comando da organização militar onde ela será cumprida.
c) Por se tratar de instituto cautelar exclusivo do direito processual penal militar, a menagem não é aplicável a civis.
d) Independentemente de trânsito em julgado, a sentença condenatória terá como efeito a cessação da menagem.
e) A medida em apreço é obrigatória nos casos de crimes com pena superior a quatro anos em que for cabível a liberdade provisória e o crime tiver sido praticado na unidade militar onde serve o militar réu..

40063)

Q847837 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O encarregado pelo IPM aberto para investigar conduta de militar estadual em fato relacionado a uso de força letal praticado no exercício profissional deverá

a) dar publicidade ampla ao IPM, conforme os princípios gerais da administração pública.
b) arquivar o IPM quando as diligências indicarem categoricamente a presença de excludente de ilicitude.
c) garantir a incomunicabilidade do indiciado, mas facultar-lhe consulta com advogado a partir do terceiro dia do indiciamento.
d) citar o investigado e dar-lhe ciência do direito de nomear defensor. E dispensar o relatório quando houver sido deferida a prorrogação de prazo para a conclusão do procedimento investigativo.
e) dispensar o relatório quando houver sido deferida a prorrogação de prazo para a conclusão do procedimento investigativo.

40064)

Q847844 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Em relação à extinção da punibilidade e a suas causas, assinale a opção correta.

a) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos crimes impede a agravação da pena resultante da conexão.
b) Lei superveniente pode revogar os efeitos extintivos da anistia.
c) A decadência é causa extintiva de punibilidade relacionada exclusivamente aos crimes de ação privada.
d) A relação das causas extintivas da punibilidade expressa no Código Penal brasileiro é taxativa, não cabendo novas previsões em legislações esparsas.
e) O indulto não se confunde com a comutação da pena.

40065)

Q847849 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

A prisão domiciliar é cabível

a) em substituição à prisão preventiva.
b) para gestantes a partir do 7.º mês de gestação, nos termos da lei.
c) em substituição à prisão temporária.
d) para os inimputáveis, assim declarados por perícia médica.
e) para o homem, quando ele for o único responsável pelos cuidados de filho de até 18 anos de idade incompletos.

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