Questões de Concurso – Aprova Concursos

11731)

Q294249 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

No que se refere aos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Para caracterização do crime de uso de documento falso, é necessário que o documento falso seja efetivamente utilizado em sua destinação específica.
b) A falsidade é material quando o vício incide sobre o aspecto físico do documento, a sua forma.
c) O crime de moeda falsa não prevê qualquer modalidade culposa.
d) No crime de falsificação de documento público, se o agente é funcionário público e se prevalece do cargo para cometê–lo, sua pena será aumentada em um sexto.
e) A denominada “cola eletrônica” consistente na utilização de conteúdo sigiloso em certames de interesse público não pode ser considerada crime.

11732)

Q294263 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Em matéria de competência no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98 (modificada pela Lei nº 12.683/12) obedece às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.
b)
Em se tratando de tráfico de drogas, se não ficar comprovada a internacionalidade, a competência é da Justiça Estadual.
c)
Se o crime praticado consistir em grave violação dos direitos humanos poderá haver o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
d)
O juiz natural de caso relacionado a crimes praticados por organização criminosa poderá decidir pela formação de um órgão colegiado, composto por mais um juiz para proferir sentença.
e)
Não existe conexão quando o crime é único.

11733)

Q294268 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Sobre os direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

a) Inspirada no princípio da dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal de 1988 não permite, em hipótese alguma, as seguintes penas: de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis.
b) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, e unicamente em caso de comprovado envolvimento na prática de crime de tráfico de seres humanos verificado antes da naturalização.
d) Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Poder Executivo, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

11734)

Q294275 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Tratando–se da organização constitucional da segurança pública, é CORRETO afirmar que

a) as funções de polícia judiciária da União são exercidas pela polícia federal, pela polícia rodoviária federal, e pela polícia ferroviária federal.
b) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
c) a polícia militar, o corpo de bombeiro militar, bem como com a polícia civil do Distrito Federal estão subordinadas à União, sob a direção do Presidente da República.
d) os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção dos seus bens, serviços e instalações, não lhes cabendo o exercício de funções de polícia judiciária.
e) a coordenação das atividades de segurança pública é atribuição do Conselho de Segurança Militar, órgão de assessoramento do Presidente da República.

11735)

Q294282 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Pode–se afirmar que o princípio que a Administração Pública deve obedecer a fim de que todo processo administrativo chegue ao seu final, ou seja, tenha uma decisão conclusiva, que solucione a controvérsia, é o

a) da legalidade.
b) da eficiência.
c) da ampla defesa.
d) da finalidade.
e) do interesse público.

11736)

Q294294 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA no período de 2009 a 2011, o Piauí figura em último lugar no “ranking” dos feminicídios, com uma taxa de 2,71 mortes para cada 100 mil mulheres. A mesma pesquisa, analisando o impacto da Lei nº11.340/06, constatou não ter havido influência capaz de reduzir o número de mortes de mulheres, posto que as taxas permaneceram estáveis antes e depois da vigência da mencionada lei. Referido diploma legal buscou coibir a violência contra a mulher através de mecanismos jurídicos consistentes na prevenção e enfrentamento àquela violência, EXCETO,

a) possibilidade de decretação de prisão preventiva pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência.
b) possibilidade da adoção de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e que protegem a ofendida.
c) inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.
d) interpretação atendendo aos fins sociais a que a lei se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
e) possibilidade de concessão de medida protetiva de urgência a requerimento do Ministério Público, a pedido da ofendida ou por representação do Delegado de Polícia.

11737)

Q294299 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Assinale, de acordo com o previsto no

Estatuto da Polícia Civil, a alternativa

CORRETA sobre o Conselho Superior de

Polícia Civil.

a)
Entre os membros eleitos, estão dois titulares de departamentos diretamente subordinados ao Secretário da Segurança Pública.
b)
Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, decidir sobre o cumprimento dos requisitos relativos ao estágio probatório dos servidores policiais civis.
c)
A presidência do Conselho compete ao Governador do Estado.
d)
As manifestações do Conselho Superior da Polícia Civil serão sempre aprovadas por maioria simples de voto.
e)
A composição do Conselho coincide, integralmente, com a composição da comissão do concurso para o provimento de cargos da Polícia Civil.

11738)

Q294573 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Quanto aos partidos políticos, analise as proposições abaixo.

I - O TSE considera como justa causa para a desfiliação partidária sem perda do mandato a mudança substancial ou

desvio reiterado do programa partidário.

II - O partido político deve ter caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoio de eleitores

correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos

Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um

mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.

III - São legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de

Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e Mandado de Segurança Coletivo,

desde que possuam ao menos um representante no Congresso Nacional.

IV - Podem propor Mandado de Segurança para evitar prosseguimento de tramitação de projeto de lei com vício material

de inconstitucionalidade em qualquer das casas legislativas do Congresso Nacional, como forma de controle

preventivo de constitucionalidade.

Estão corretas as proposições

a)
I e III, apenas.
b)
II e III, apenas.
c)
II, III e IV, apenas.
d)
II e IV, apenas.
e)
I, II e III, apenas.

11739)

Q294643 - UESPI - 2014 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

No atual contexto mundial assistimos à difusão

de uma profunda crise ambiental, manifestada

pela iminência do esgotamento de recursos

naturais, bem como pela perda da diversidade

biológica, crescente produção de rejeitos

comprometedores das condições ambientais, ou

ainda pelos indícios de mudanças climáticas.

Nesse sentido, há também o crescimento da

consciência que o sistema econômico-social

dominante no planeta apresenta uma profunda

incompatibilidade com a sustentabilidade

ambiental. Assim sendo, assinale a alternativa

em que todos os itens apresentados

correspondam a princípios do Desenvolvimento

Sustentável.

a)
Redução da pobreza; Ampliação do nível de consumo em todos os países; reciclagem e reutilização de bens.
b)
Reorientação das relações internacionais, objetivando a redução das desigualdades; uso racional dos recursos naturais; satisfação das necessidades essenciais como emprego, água energia, alimento e saneamento básico.
c)
Uso de fontes renováveis de energia, a exemplo do petróleo; rigorosas políticas antinatalistas; prática de agricultura orgânica.
d)
Reorientação das políticas de produção industrial para o modelo fordista; uso de fontes renováveis de energia, a exemplo da energia eólica e solar; difusão das monoculturas de exportação.
e)
Desenvolvimento econômico dissociado de desenvolvimento social; uso intensivo de hidrocarbonetos como fontes energéticas; reciclagem e reutilização de água.

11740)

Q294655 - UESPI - 2014 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

A faculdade de que dispõe a administração

pública de aplicar sanções relativas a infrações

funcionais de seus servidores é características

do

a)
poder jurisdicional.
b)
poder hierárquico.
c)
poder disciplinar.
d)
poder regulamentar.
e)
poder gerencial.

11741)

Q295103 - UESPI - 2014 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar

A “Transgressão da Disciplina" deve ser classificada

como “grave" quando:

a)
chegando a constituir contravenção, constitua a transgressão disciplinar ato que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe.
b)
chegando a constituir crime, constitua a transgressão disciplinar ato que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe.
c)
não chegando a constituir crime, constitua a transgressão disciplinar ato que afete, apenas, o sentimento do dever, a honra e o pundonor policial militar ou o decoro da classe.
d)
não chegando a constituir crime, constitua a transgressão disciplinar ato que afete, apenas, a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe.
e)
não chegando a constituir crime, constitua a transgressão disciplinar ato que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe.

11742)

Q295108 - UESPI - 2014 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar

Com relação aos propósitos da “Carta das Nações Unidas”, assinale a alternativa correta.

a) Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de limitação de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal.
b) Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural, político ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.
c) Dirimir conflitos sociais, internos, das nações.
d) Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim, tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz, e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz.
e) Dirimir conflitos políticos, internos, das nações.

11743)

Q295110 - UESPI - 2014 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar

Com relação aos “Direitos Políticos” previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

a) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
b) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
c) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de vinte dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
d) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito.
e) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar os respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

11744)

Q295115 - UESPI - 2014 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar

São competências da “Polícia Ostensiva”, previstas no artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil:

a) prevenir e reprimir de forma imediata a prática de delitos.
b) explicitar a presença policial nas ruas, criando a percepção de que a prática de delitos será prontamente reprimida – o que exerceria efeito repressivo.
c) prevenir de forma imediata a prática de delitos, apenas.
d) reprimir de forma imediata a prática de delitos, apenas.
e) fazer o policiamento ostensivo, com policiais uniformizados e desuniformizados.

11745)

Q339766 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças,

Jardan é Prefeito do Município XZA e pretende se candidatar

para o cargo de Governador do Estado de Goiás na

próxima eleição. Neste caso, de acordo com a Constituição

Federal, Jardan

a)
deverá renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito.
b)
deverá renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até nove meses antes do pleito.
c)
deverá renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até doze meses antes do pleito.
d)
não poderá candidatar-se ao cargo de Governador por expressa vedação constitucional, independentemente da renúncia ao mandato de Prefeito.
e)
só poderá candidatar-se, se houver concordância expressa do Tribunal Superior Eleitoral, bem como renúncia ao respectivo mandato de Prefeito a qualquer tempo.

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