Questões de Concurso – Aprova Concursos

Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.

Emenda constitucional pode determinar que o poder constituinte de revisão se realize a cada cinco anos.

O poder constituinte originário estadual sujeita–se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.

A CF não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposição da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, compete ao presidente da República prover os cargos públicos de todos os poderes da República.

Se, em razão de reforma administrativa realizada pelo governo federal, uma autarquia for extinta e seus servidores forem colocados em disponibilidade, e, após negociações com entidades de classe, esses servidores reingressarem no serviço público em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis, esse reingresso se dará por aproveitamento.

Um indivíduo que, aprovado em concurso público, for nomeado para o cargo e, dias antes da posse coletiva com os demais nomeados, for acometido por dengue deverá apresentar atestado médico e solicitar o adiamento do ato de sua posse, tendo em vista que tal ato só se efetiva mediante o comparecimento pessoal do interessado.

De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo responderá apenas subjetivamente pelos danos que forem gerados à família de vítima de atropelamento causado por motorista de veículo dessa empresa.

A ausência de previsão de acesso a cargo público de caráter efetivo por estrangeiros se coaduna com a política de soberania do Estado brasileiro, razão por que eles só poderão ocupar função pública de caráter transitório, e sem vínculo estatutário.

Há direito adquirido quando já tiverem sido praticados todos os atos ou realizados todos os fatos exigidos pela lei para a obtenção do direito pretendido. Nesse contexto, é correto afirmar que nem todo direito adquirido surge de uma relação jurídica, a exemplo do direito de apropriar–se de coisa sem dono.

O sistema jurídico brasileiro admite que, devido ao desuso, uma lei possa deixar de ser aplicada.

Na situação em que uma lei anterior e especial esteja em confronto com outra lei geral posterior, tem–se uma antinomia de primeiro grau, perfeitamente solucionável com as regras previstas na LINDB.

A proibição de desconhecimento da lei imposta pela LINDB é absoluta.

A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que soluciona uma situação concreta, mas que contraria os princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça.

Na representação, em nenhuma hipótese pode o representante utilizar seus poderes para celebrar negócio em que o destinatário da declaração de vontade do representado seja o próprio representante.

A reserva mental não tornará o negócio inválido, salvo se a outra parte tiver conhecimento dessa reserva.

O negócio nulo gera efeitos até o momento em que houver pronunciamento judicial a seu respeito, por meio de sentença desconstitutiva, ou pelo seu desfazimento voluntário pelas partes.

O prazo inicial para a contagem do prazo decadencial se dá com a violação do direito.

Considere a seguinte situação hipotética. Duas pessoas celebraram contrato de locação de uma residência na qual o locatário tinha a real intenção de residir. Entretanto, locador e o locatário, de comum acordo, fizeram constar no instrumento do negócio que se tratava de locação comercial. Nessa situação, se, depois de algum tempo, o locador quiser rescindir o contrato, ele poderá valer–se das normas referentes à locação comercial, mais favoráveis ao proprietário, pois o Código Civil dispõe que, nas declarações de vontade, se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

A credora não poderia realizar a cessão fiduciária da duplicata, uma vez que a circulação de título de crédito exige o endosso como forma específica de movimentação.

A cessão fiduciária colocará o Banco Gama em posição privilegiada diante dos demais credores, já que a recuperação judicial não atingirá o direito cedido fiduciariamente.

A cessão fiduciária do crédito está eivada de nulidade, uma vez que o direito de crédito não pode ser objeto de normas que regulem propriedade fiduciária.

A aprovação do plano de recuperação judicial acarretará a suspensão das ações e execuções contra a sociedade Delta por cento e oitenta dias, o que obstará, nesse prazo, a cobrança da duplicata pela via judicial.

A aprovação do plano de recuperação judicial acarreta a novação do crédito representado pela duplicata, o que impede a cobrança, ao avalista, do valor original registrado no título.

Se o valor dos honorários arbitrados for inferior a sessenta salários mínimos, não caberá a remessa necessária; se for superior, a remessa deverá ser processada.

Na hipótese, a sentença não está sujeita à remessa necessária.

Enquanto não processado o reexame necessário, a sentença não terá eficácia e, portanto, a fase de cumprimento não pode ter início.

Se houver o reexame necessário, os honorários advocatícios poderão ser revistos, para mais ou para menos, já que o tribunal pode rever toda a causa.

Se o juiz indeferir o pleito da PGE/PI, o processo poderá ser submetido a reexame necessário por avocação do presidente do Tribunal, mas o prazo a quo para eventual ação rescisória será contado da data do trânsito em julgado devido à intempestividade da apelação.

A aplicação do princípio do poluidor–pagador prescinde da verificação da ilicitude da conduta.

A referida norma legal privilegia o princípio do poluidorpagador, segundo o qual a indenização prévia pelos danos ambientais causados afasta a responsabilidade do poluidor.

A norma em tela possui caráter indenizatório, uma vez que seu objetivo é obrigar o empreendedor a reparar os danos ambientais causados.

A norma em questão objetiva proteger o meio ambiente contra danos efetivamente causados, uma vez que o simples impacto ambiental do empreendimento não pode ser avaliado.

O princípio do poluidor–pagador não pode ser aplicado nos casos em que o dano ambiental já tenha ocorrido, uma vez que seu alcance restringe–se à órbita preventiva.

Para fins de usucapião, a CF adota o conceito de imóvel rural em função do critério da destinação.

De acordo com a CF, terá direito a invocar a usucapião rural a pessoa que, mesmo sendo proprietária de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por quinze anos ininterruptos, sem oposição, área de terra rural não superior a cinquenta hectares, na qual desenvolva uma atividade social.

Segundo a doutrina majoritária, posses anteriores ao advento da CF podem ser utilizadas para o reconhecimento da usucapião rural.

Admite–se a ocorrência da usucapião rural em áreas indispensáveis à segurança nacional.

A simples pessoalidade da posse mediante a moradia basta para a aquisição da propriedade, não sendo necessário o exercício de atividade econômica.

O Estado deve intervir na economia para garantir a defesa do consumidor — dadas a sua hipossuficiência e vulnerabilidade — e a do meio ambiente, condicionando a utilização e fruição das riquezas naturais e dos fatores de produção.

Os princípios de direito econômico estabelecidos na CF não têm natureza programática, podendo ser classificados como normas de eficácia plena.

A proteção à propriedade privada deve ser harmonizada com a função social da propriedade, de modo que a titularidade de um bem não constitua impedimento ao uso do mesmo bem por terceiros.

Na CF, é estabelecido um modelo econômico fundado na livre iniciativa, admitindo–se que o Estado intervenha na atividade econômica apenas para a prestação de serviços públicos.

Os valores da livre iniciativa e da livre concorrência exigem do Estado uma conduta negativa, com vistas a garantir a liberdade do mercado em se autorregular.

É vedada ao Estado a outorga de privilégios a particulares como forma de fomento da atividade econômica.

As hipóteses de monopólio estatal estão previstas expressamente na CF, não se admitindo a ampliação dessas hipóteses por legislação infraconstitucional.

Vedado pela CF e pela Lei de Defesa da Concorrência, o monopólio natural ocorre quando um setor da economia é dominado por um único agente econômico, em razão da exploração patenteada e exclusiva de determinado fator de produção.

O monopólio convencional não pode ser objeto de intervenção do Estado, por não constituir prática abusiva.

Ao passo que garante aos estados o monopólio dos serviços locais de gás canalizado, a CF veda a delegação da prestação desses serviços a terceiros por meio de concessão.

A autoridade administrativa pode, independentemente da instauração de procedimento de fiscalização, ou notificação ao sujeito passivo, desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com o fim de ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo.

Na aplicação de penalidades, cabe à autoridade administrativa, discricionariamente e segundo juízo de proporcionalidade, determinar a redução de multas que forem de caráter confiscatório.

Será admissível a apreensão de mercadorias para a obtenção de pagamento do ICMS quando for determinado o cancelamento ou a suspensão da inscrição do contribuinte.

É facultado à administração tributária determinar a submissão do contribuinte a regime especial com vistas ao cumprimento de suas obrigações tributárias, principal e acessórias, conforme decreto do Poder Executivo.

Se o contribuinte, em caso de perda dos livros fiscais, não comprovar o montante das prestações escrituradas para efeito de verificação do débito do imposto, a autoridade fiscal deverá arbitrar o valor do ICMS, desconsiderando, em sua totalidade, os créditos fiscais disponíveis para dedução, ainda que devidamente comprovados.

O estado se responsabilizará pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras para o pagamento dos benefícios do RPPS/PI, podendo propor a abertura de créditos orçamentários adicionais, limitados, no entanto, a 50% do valor necessário, em atenção ao princípio da paridade contributiva do custeio previdenciário.

O FPS/PI destina–se a beneficiar os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, de qualquer dos poderes do estado do Piauí, excetuados os membros da magistratura, do MP e do Tribunal de Contas, que possuem fundo específico.

Para as despesas de gestão e administração do FPS/PI, é facultada a utilização de até 2% do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS/PI, relativamente ao exercício financeiro anterior.

É vedada a utilização dos recursos do FPS/PI para empréstimos de qualquer natureza aos segurados e seus dependentes, a estados, ao DF ou a municípios, excepcionando–se tal vedação à União, na hipótese de calamidade pública.

Destinam–se ao FPS/PI as receitas decorrentes de alienação de imóveis e outros bens do estado e o aporte de capital financeiro anual, até 35% do valor total da despesa com pessoal do estado, no exercício anterior, independentemente de resultados deficitários ou superavitários desse fundo.

O controle externo, hierarquicamente superior ao controle interno, atua sobre a totalidade da administração pública e é exercido pelos que representam, por delegação, a sociedade politicamente organizada.

Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

O controle interno feito por meio de auditoria a fim de acompanhar a execução do orçamento tem por objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional.

O controle interno permite verificar se a administração respeitou disposições imperativas no exercício de suas atribuições, não se caracterizando como um controle de mérito.

O controle externo, efetivado por órgão pertencente à estrutura do ente responsável pela atividade controlada, abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.