A fiscalização sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas será exercida
Prefeito municipal noticiou ao Presidente da República, para fins de intervenção federal, que o Estado deixou de transferir ao Município, no prazo legal, 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores − IPVA licenciados em seu território. À luz da Constituição Federal, a intervenção federal
O Tribunal de Contas do Estado constatou que neste ano foram criados empregos públicos em empresas públicas estaduais e em sociedades de economia mista com participação acionária do Estado, remunerados em valor superior ao subsídio do Governador do Estado, mas inferior ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Considerando que essas entidades não recebem recursos públicos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, a remuneração dos empregos públicos nas
Medésio associa-se com Dionísio, servidor público federal, para intermediar a liberação de pensões e aposentadorias para pessoas que não preenchem os requisitos legais, recebendo, para tanto, vantagens econômicas com o esquema fraudulento. Identificado o esquema, Dionísio
A empresa Construção de sonhos, após sagrar-se vencedora em certame licitatório, celebrou contrato com o Município Z, para reforma de casas populares. Durante a execução contratual, a Administração pública municipal resolve alterar unilateralmente o contrato firmado. O contratado pode se recusar a aceitar a alteração unilateral quando se tratar de
João foi condenado, por decisão transitada em julgado, a pagar a Renato R$ 10.000,00. De acordo com o Código de Processo Civil, se não efetuar o pagamento integral no prazo de
O princípio constitucional estipulando que a Seguridade
Social deve contemplar todas as contingências sociais que
geram necessidade de proteção e acolher todas as pessoas
indistintamente é o da
A Constituição Federal estabeleceu algumas regras relacionadas
com as atividades do Banco Central do Brasil.
De acordo com o texto constitucional,
I.a competência da União para emitir moeda será
exercida concorrentemente pelo Banco Central do
Brasil e pelo Tesouro Nacional.
II.é vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta
ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
III.é autorizado ao Banco Central do Brasil conceder,
indiretamente, empréstimos a órgão ou entidade
que não seja instituição financeira, nos termos de
lei complementar.
IV.o Tesouro Nacional poderá comprar e vender títulos
de emissão do Banco Central do Brasil, com o objetivo
de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida com Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, no seu Capítulo II, referente ao planejamento, regras atinentes a: I.elaboração do Plano Plurianual − PPL. II.elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO. III.elaboração da Lei Orçamentária Anual − LOA. IV.execução orçamentária e ao cumprimento das metas. Está correto o que se afirma APENAS em
Segundo as Normas de Auditoria Governamental - NAGs Aplicáveis ao Controle Externo, os Tribunais de Contas realizarão auditoria governamental nos entes auditados, acompanhando as ações empreendidas por todos os responsáveis pela gestão de bens e recursos públicos. Assim, ao efetuar as suas auditorias governamentais, o Tribunal de Contas tem, entre outros, os seguintes objetivos específicos: I.Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente público. II.Avaliar o desempenho da gestão dos recursos públicos sob os aspectos de economicidade, eficiência e eficácia. III.Verificar se as demonstrações contábeis, demais relatórios financeiros e outros informes, representam uma visão fiel e justa das questões orçamentárias, financeiras, econômicas e patrimoniais. IV.Recomendar, em decorrência de procedimentos de auditoria, quando necessário, ações de caráter gerencial visando à promoção da melhoria nas operações. Está correto o que se afirma APENAS em
Determinado Estado da região Nordeste publicou o relatório resumido da execução orçamentária referente ao 2o bimestre de 2015, obedecendo ao prazo legal. O referido relatório, nos termos da Lei Complementar no 101/2000,
Em uma planilha eletrônica em Excel-2013 na célula A2 foi inserida a equação =aleatório()*pi() e a célula A2 apresentou como resposta
Jorge, Chefe de Cartório Eleitoral em Sergipe, deseja delegar algumas de suas atribuições a Félix, servidor lotado no mesmo
cartório, subordinado diretamente a ele. De acordo com a Resolução TRE/SE no
113/2007, Jorge poderá delegar, mediante
De acordo com a Resolução TRE/SE n 113/2007, é de competência dos Chefes de Cartório, sob pena de responsabilidade, fazer,
Considerando o sistema de controle ilustrado na figura apresentada,
em que C(s) representa um controlador, julgue os próximos itens
com referência à análise de estabilidade.
Ao se utilizar um controlador C(s) do tipo
proporcional-integral, o sistema em malha fechada será de
segunda ordem.
