Questões de Concurso – Aprova Concursos

do poder da assembleia legislativa de solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão sujeito à sua esfera de fiscalização e do poder investigatório de comissão parlamentar de inquérito estadual.

dos direitos dos empregados de empresas públicas e das garantias da magistratura estadual.

dos números de secretarias e de comarcas dos respectivos Poderes Executivo e Judiciário.

da previsão de crimes de responsabilidade para agentes políticos e do estabelecimento de direitos básicos do funcionalismo público estadual.

da ordem de sucessão e substituição de prefeitos municipais e de normas básicas do processo legislativo estadual.

Uma das formas de aposentadoria do servidor público é a compulsória, que exige, além do requisito da idade, o cumprimento de tempo mínimo tanto no serviço público quanto no cargo efetivo.

É legítimo o desconto, pelos dias não trabalhados, da remuneração dos servidores públicos que aderirem a movimento grevista.

Conforme o entendimento do STF, caso determinado servidor, que se encontre em estágio probatório, decida aderir a movimento grevista, a administração poderá demiti–lo após regular procedimento disciplinar.

A despeito da ressalva constitucional que possibilita a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, o servidor que se encontre no exercício dessa excepcionalidade deverá, por ocasião da sua aposentadoria, optar pela remuneração de um dos dois cargos.

De acordo com os princípios protetivo e da universalidade, o servidor público que se aposentar por invalidez permanente, independentemente do fato que tiver motivado a invalidez, terá o benefício da aposentadoria integral.

O princípio da função social dos contratos elimina a autonomia contratual.

À luz da personalização e constitucionalização do direito civil, a real função do contrato não é tão somente a segurança jurídica, mas, também, o atendimento aos interesses da pessoa humana.

Caso um indivíduo compre um apartamento por R$ 100.000,00 mediante a entrega, ao vendedor, de R$ 60.000,00 em espécie e um automóvel avaliado em R$ 40.000,00, a oferta do automóvel como parte do pagamento descaracterizará o contrato de compra e venda, configurando, em verdade, uma permuta.

Considere a seguinte situação hipotética. Aldo, Bruno e César assumiram dívida de obrigação relativa à entrega de um automóvel. Na vigência dessa obrigação, César faleceu, tendo deixado os herdeiros Elmo e Fausto. Após tais fatos, este último foi demandado sozinho para entregar o objeto. Nessa situação, por inferência da indivisibilidade da coisa, o credor deveria ter manejado a demanda conjuntamente em face de Elmo e Fausto, pois este não possui a obrigação de entregá–la por inteiro ao credor.

Na cessão de crédito pro solvendo, o cedente se desonera inteiramente em relação ao cessionário apenas com a própria cessão, ou seja, independentemente do recebimento do crédito.

O representante está impedido de efetuar atos de execução do negócio principal que auxilia, enquanto o concessionário aperfeiçoa a concessão justamente realizando–os.

O representante atua em nome próprio e gere interesse alheio, enquanto o concessionário atua em nome alheio e gere interesse próprio.

O concessionário deve atuar em uma área operacional exclusiva, restrição esta que não se aplica ao representante.

O representante deve mediar negócios de outrem sem obrigatoriamente exercer mandato, enquanto o concessionário efetivamente realiza mercancia.

O concessionário exerce atividade empresarial, enquanto o representante não pode ser empresário, uma vez que deve ser registrado em conselho profissional como auxiliar do comércio.

A licença prévia poderá ser revogada por motivo de interesse público e, nesse caso, o empreendedor deverá ser ressarcido pelo Estado dos gastos com as obras de implantação do complexo industrial.

A licença prévia não poderá ser revogada antes do término do prazo de sua validade, ainda que se comprove o interesse público relevante.

O Estado deverá revogar a licença prévia, caso contrário, responderá solidariamente pelo dano ambiental causado.

A lei nova não poderia alterar o zoneamento ambiental da área, uma vez que vige, no direito ambiental, o princípio de vedação ao retrocesso.

O empreendedor tem o direito adquirido de manter a sua indústria no local, uma vez que a implantação do complexo industrial já foi concluída.

Segundo o STF, as ações, as cotas ou os direitos relativos ao capital de pessoas jurídicas não podem ser desapropriados.

As pessoas que exercem funções que lhes foram delegadas pelo poder público podem promover desapropriação, independentemente de autorização legislativa ou contratual.

De acordo com o entendimento firmado pelo STF, margens de rios navegáveis podem ser incluídas em processo de desapropriação e, no caso, devem ser indenizadas.

Segundo o STF, desapropriação de imóvel por estado–membro dependerá de prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.

Nos termos da lei, os bens da União não podem ser desapropriados.

Por ser tributo vinculado, a contribuição de melhoria somente pode ser exigida quando realizada obra pública que proporcione a valorização de imóvel de propriedade do contribuinte, estando sua cobrança limitada pelo valor global da obra pública e, concomitantemente, pelo valor do benefício econômico auferido pelo contribuinte.

As contribuições sociais gerais são fundadas na CF e, diferentemente das contribuições sociais de financiamento da seguridade social, devem ser instituídas por meio de leis complementares.

As taxas de serviço podem ser exigidas em virtude da mera disponibilidade do serviço público específico e divisível e, no caso de serviços de natureza compulsória, a sua cobrança independe da efetiva prestação da atividade pelo Estado ao contribuinte.

A denominação do tributo, assim como a destinação do produto da sua arrecadação, é irrelevante para a identificação da espécie tributária e do regime jurídico a ela aplicável.

São pressupostos dos empréstimos compulsórios a ocorrência de calamidade pública, guerra, investimento público urgente e de relevante interesse nacional, e uma conjuntura econômica que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, exigindose, em todos os casos, aprovação por lei complementar.

A definição do fato gerador da obrigação principal e da obrigação acessória submete–se à reserva de lei em sentido formal: na primeira espécie obrigacional, a sua ocorrência dá ensejo a uma obrigação de dar; na segunda, há o surgimento de uma obrigação de fazer e não fazer.

A responsabilidade solidária em direito tributário pode ser classificada em natural — quando determinadas pessoas têm interesse comum na situação retratada no fato gerador da obrigação tributária — ou legal — quando expressamente determinada por lei —, sendo o benefício de ordem admitido para ambas as hipóteses.

A sociedade em comum detém capacidade tributária passiva, pois essa condição independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, tornando–se sujeito passivo da obrigação tributária principal, ainda que, por convenção particular, seja prevista a responsabilidade pessoal dos sócios pelo pagamento de tributos.

A responsabilidade por infrações é elidida pela denúncia espontânea do contribuinte acompanhada do pagamento, ainda que parcial, do crédito tributário devido, não se considerando espontânea a denúncia da prática infracional ocorrida após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

A capacidade tributária ativa não se confunde com a competência tributária, pois aquela pode ser delegada a qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, o que implica a transferência das prerrogativas de cobrança, fiscalização e arrecadação do crédito tributário.

Os veículos de fabricação nacional e estrangeira que forem especialmente adaptados para deficientes físicos serão isentos de IPVA, no limite de um veículo por beneficiário.

Ocorre o fato gerador do ITCMD quando da transmissão causa mortis na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória.

No caso de veículo usado, a base de cálculo do IPVA será o valor venal de mercado, facultada a adoção de valores previstos em tabela aprovada por protocolo entre estados, observado o princípio da anterioridade nonagesimal para sua aplicação.

Em se tratando de contrato de doação, o ITCMD será devido ao estado do Piauí quando o doador residir no território desse estado, ainda que o bem imóvel esteja localizado no território de outro estado.

O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores, inclusive embarcações e aviões.

às CPIs apurar irregularidades e determinar sanções.

ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, sustando, se for o caso, seus efeitos independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

ao Senado Federal ou à Câmara dos Deputados — excetuadas suas comissões — convocar titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.

privativamente ao Congresso Nacional e ao Senado Federal apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.

ao Senado Federal dispor, por proposta do presidente da República, sobre limites globais e condições para a operação de créditos externo e interno da União, dos estados, dos municípios e do DF, exceto das autarquias.

Os legitimados passivos no mandado de injunção serão a autoridade ou órgão público competente para a feitura da norma infraconstitucional regulamentadora, bem como as entidades de direito privado e as pessoas físicas.

Os atos políticos, dada sua maior discricionariedade, não são alvo de controle jurisdicional, sendo afastados da apreciação da justiça quando lesivos ao patrimônio público.

Caso uma reclamação administrativa que contrarie indevidamente uma súmula vinculante editada pelo STF seja por este órgão acolhida, poderá ele anular o ato administrativo e determinar a prática de outro.

O controle jurisdicional da administração pública aplicado a atos administrativos vinculados é desencadeado por provocação, ultrapassando as fronteiras da legalidade e adentrando na apreciação de mérito.

O monopólio da jurisdição cabe ao Poder Judiciário, admitindo-se o contencioso administrativo nas decisões sempre que houver desvio da finalidade pública ou imprecisão da lei.

A lei hipotética em questão seria inconstitucional, pois a LOTCE/PB deverá ser alterada por resolução expedida pelo próprio tribunal.

A lei em questão seria inconstitucional, pois a matéria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado.

Considerando que o TCE/PB é órgão auxiliar do Poder Legislativo, cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCE/PB, razão por que a lei em consideração seria constitucional.

Na hipótese considerada, apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCE/PB, tal vício poderia ser sanado com a sanção do projeto de lei pelo governador do estado.

A referida lei seria inconstitucional, pois cabe ao próprio TCE/PB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento.

A Advocacia-Geral da União (AGU) é instituição nacional que representa judicial e extrajudicialmente a União, os estados e os municípios.

Uma lei dispondo sobre sistemas de consórcio e sorteios, inclusive bingos e loterias, pode ser editada pela União, pelos estados ou pelo DF, em virtude da competência legislativa concorrente.

Uma ação em que se questione a responsabilidade pessoal de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá ser ajuizada perante o STF, que detém a competência originária para processar e julgar o feito.

Caso um parlamentar conceda declarações à imprensa, ainda que fora do ambiente de trabalho, e tais manifestações estejam vinculadas ao exercício do mandato, incidirá sobre essa atuação a cláusula de inviolabilidade constitucional.

O poder regulamentar conferido diretamente pela CF aos ministros de Estado concede-lhes a competência para a edição de atos normativos primários, subordinados diretamente à própria CF.