Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q274783 - FCC - 2014 - TCE-PI - Pedagogo

A Emenda Constitucional nº 59/2009 estabeleceu que o dever do Estado com a educação terá efetivado mediante

a) a organização da educação básica em ensino fundamental e ensino médio.
b) o oferecimento de vagas ao ensino fundamental a partir dos 6 (seis) anos de idade.
c) a obrigatoriedade, por parte dos pais, em matricular seus filhos a partir dos 7 (sete) anos de idade.
d) a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
e) a gratuidade da educação infantil ao ensino superior.

92)

Q274896 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Igor, Renata e Cláudio são sócios de sociedade por quotas de responsabilidade limitada cujo capital foi integralmente integralizado. Igor possui 50% das quotas, Renata 30% e Cláudio outros 20%. Se a sociedade vier a ser demandada por dívidas próprias, em regra, os sócios

a)
responderão em partes iguais, podendo voltar-se em regresso pelo pagamento que superar o valor da respectiva quota.
b)
responderão, na proporção das respectivas quotas.
c)
responderão solidariamente pelas dívidas da empresa, podendo voltar-se em regresso pelo pagamento que superar o valor da respectiva quota.
d)
não poderão ser demandados, pois o capital foi inteiramente integralizado.
e)
não poderão ser demandados, salvo se exercerem administração da sociedade.

93)

Q274904 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Carolina celebrou um contrato e Cláudia prestou fiança mesmo contra a vontade de Carolina. Obrigou-se, no entanto, por apenas metade do valor da obrigação. A fiança é

a)
inválida, pois a fiança pressupõe anuência do devedor, além de sempre abranger o valor total da obrigação.
b)
válida, pois é possível estipular fiança contra a vontade do devedor e em valor inferior ao da obrigação.
c)
válida, mas abrangendo o valor todo, pois é possível estipular fiança contra a vontade do devedor, mas não em valor inferior ao da obrigação.
d)
inválida, pois, embora possa abranger apenas parte do valor da obrigação, a fiança pressupõe anuência do devedor.
e)
inválida, porque a dispensa da anuência do devedor só é possível nos casos em que o fiador houver se obrigado por ¼ do valor da obrigação.

94)

Q274909 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal, a União entregará 48% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza da seguinte maneira:

1) 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
2) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;
3) 3% ao financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
4) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios.

A Constituição Federal ainda estabelece que cabe à lei complementar fixar normas sobre a entrega desses recursos, objetivando promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e entre Municípios.
De acordo com as normas constitucionais que disciplinam essa matéria, o cálculo das cotas acima mencionadas será feito

a) pelo Tribunal de Contas da União.
b) pelos Tribunais de Contas Estaduais, em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
c) pelos Tribunais de Contas Estaduais, tanto em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, como em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios.
d) pelas Secretarias Estaduais de Fazenda, em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
e) pelas Secretarias Estaduais de Fazenda, tanto em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, como em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios.

95)

Q274911 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Em relação ao financiamento da seguridade social previsto na Constituição Federal do Brasil, é INCORRETO afirmar:

a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
b) São isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendem às exigências estabelecidas em lei.
c) É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador sobre a folha de salários e do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
d) As contribuições do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar fazem parte da base de financiamento da seguridade social.
e) As contribuições sociais do empregador sobre folha de salários, receita ou lucro não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra.

96)

Q274916 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

O direito de reunião, constitucionalmente previsto,

a) permite, em locais públicos, a manifestação pacífica de agentes de segurança que estejam portando suas armas.
b) pode ser exercido independentemente de autorização da autoridade competente.
c) não pode ser limitado por legislação infraconstitucional.
d) autoriza a concorrência entre manifestações no mesmo local, com preponderância democrática daquela com maior número de participantes.
e) pode ser exercido independentemente de aviso à autoridade competente.

97)

Q274923 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

De acordo com o texto constitucional, é permitida a acumulação de cargos ou empregos públicos, considerada a compatibilidade de horários e a limitação do teto remuneratório, de

a) pesquisador de autarquia federal e economista em empresa pública estadual.
b) auxiliar administrativo de estado membro e professor de universidade federal.
c) médico legista e fisioterapeuta em hospital municipal.
d) procurador municipal e secretário parlamentar na Câmara dos Deputados.
e) auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e médico de hospital estadual.

98)

Q274928 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Compete ao Presidente da República

a) extinguir, por meio de decreto, cargos públicos vagos, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.
b) celebrar atos internacionais, incorporando-os ao direito brasileiro.
c) conceder indulto, desde que ouvidos os órgãos especializados.
d) alterar, por meio de decreto, a estruturação de órgãos públicos.
e) atestar a existência das leis, o que faz por meio de sua publicação.

99)

Q274930 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

São sujeitos ativos da invalidação dos atos administrativos:

a) o Poder Judiciário e a Administração pública, que poderão invalidar os atos administrativos quando provocados ou de ofício, não havendo necessidade, para tanto, de lide instaurada.
b) a Administração pública que, deve, necessariamente, ser provocada a fazê-lo.
c) a Administração pública, que poderá invalidar os atos de ofício ou quando provocada a fazê-lo e o Poder Judiciário, que poderá invalidá-los, no curso de uma lide, quando provocado.
d) o Poder Judiciário, que poderá invalidar os atos administrativos, não sendo necessário, para tanto, haver ação judicial em curso.
e) a Administração pública, que é sempre interessada na correção de seus atos, o que torna o poder de invalidação ilimitado.

100)

Q274935 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Quanto aos serviços públicos é correto afirmar que

a) sua prestação incumbe exclusivamente ao Poder Público, sendo vedada a atuação da iniciativa privada no setor.
b) a atuação da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão, hipótese em que o particular tem o dever de manter a prestação adequada dos serviços que, no entanto, não titulariza.
c) sua prestação incumbe ao Poder Público, sendo possível a prestação indireta do serviço, por meio da atuação da iniciativa privada, necessariamente sob o regime de exclusividade.
d) a atuação da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão, hipótese em que o particular tem o dever de manter a prestação adequada dos serviços, que passa a titularizar.
e) sua prestação pode se dar diretamente pelo Estado ou, na forma da lei, indiretamente, por meio de concessão ou permissão, hipótese em que o particular está sujeito apenas às regras gerais de polícia administrativa que disciplinam todas as demais atividades econômicas.

101)

Q274942 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo é correto afirmar:

a) É instaurado a pedido do interessado, sendo vedada à Administração a atuação de ofício, em razão do princípio da inércia.
b) Não há impedimento à utilização de provas obtidas por meio ilícito, em obediência aos princípios da oficialidade, da verdade real e da economia processual.
c) A instauração pode dar-se de ofício, em atendimento ao princípio da oficialidade.
d) A instauração pode dar-se de ofício, em atendimento ao princípio da oficialidade, ou a pedido do interessado, que, no entanto, no que diz respeito à instrução, está impedido de provar os fatos que alega, em respeito ao princípio do impulso oficial.
e) É vedado ao interessado a participação nos atos do processo, em respeito ao princípio do interesse público, direito assegurado apenas no processo judicial.

102)

Q274997 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Considere os seguintes dados de execução orçamentária e financeira:

Despesa Empenhada em 2013 ..................... R$ 2.000,00

Despesa Liquidada em 2013 ......................... R$ 1.400,00

Despesa Paga em 2013 ................................ R$ 900,00

No encerramento do ano de 2013, o montante de Restos a Pagar Processados foi, em reais,

a) 1.100,00.
b) 500,00.
c) 600,00.
d) 2.500,00.
e) 1.500,00.

103)

Q275003 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

O Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os Conselheiros

a) terão direito a trinta dias de férias, após um ano de efetivo exercício.
b) têm prerrogativa para o porte de arma de defesa pessoal.
c) têm absoluta garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salários.
d) dependerão de aprovação do Plenário e de inclusão na pauta para a concessão de licença.
e) manterão os títulos e as honras apenas enquanto no exercício efetivo do cargo.

104)

Q275010 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

A Cia. Perfumada adquiriu 60% das ações da Cia. Bom Aroma por R$ 11.000.000,00. Na data da aquisição, o Patrimônio Líquido da Cia. Bom Aroma era R$ 12.000.000,00 e o valor justo líquido dos seus ativos e passivos identificáveis era R$ 15.000.000,00. Sabendo que a Cia. Perfumada passou a deter controle da Cia. Bom Aroma e que a Participação dos Não Controladores é mensurada pela parte que lhes cabe no valor justo líquido dos ativos e passivos identificáveis da Cia. Bom Aroma, os valores reconhecidos no grupo Investimentos, no balanço individual, e no grupo Intangíveis, no balanço consolidado, da Cia. Perfumada foram, respectivamente, em reais,

a) 7.200.000,00 e 3.800.000,00.
b) 11.000.000,00 e 0,00 (zero).
c) 11.000.000,00 e 2.000.000,00.
d) 9.000.000,00 e 2.000.000,00.
e) 9.000.000,00 e 6.000.000,00.

105)

Q275027 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

A auditoria interna

a) emite Parecer.
b) opina sobre as demonstrações Contábeis.
c) emite recomendações a entidade auditada.
d) é exercida por profissional independente.
e) é realizada de forma periódica.

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