Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,
A licitação do tipo melhor técnica
I. é cabível, exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual.
II. não pode ser utilizada para contratação de projetos básico e executivo.
III. determina que o instrumento convocatório fixe o preço máximo que a Administração se propõe a pagar.
Está correto o que se afirma APENAS em
No Século XVIII, a Revolução Francesa trouxe o lema igualdade, liberdade e fraternidade e uma teoria educacional considerada revolucionária para a época, pois afirmava os direitos do indivíduo, apoiava-se no humanismo igualitário e indicava que o processo civilizatório deveria ser universal. Passados mais de 200 anos dos ideais da Revolução Francesa e dos períodos históricos que a sucederam, constata-se que
A cidadania se dá com a participação eficiente e criativa no contexto social, o exercício concreto de direitos e deveres [...] O conceito de cidadania se estende a todos indivíduos na sociedade, sem discriminação de raça, gênero, idade, credo religioso [...] De acordo com as ideias acima, cidadania exige
Considere as asserções abaixo.
I. A maioria dos jovens e adultos pouco escolarizados se responsabiliza individualmente por não saber ler e escrever.
PORQUE
II. Os jovens ou adultos analfabetos ignoram como se dá o processo de exclusão social na sociedade brasileira.
É correto afirmar que
A cultura escolar está impregnada de uma complexidade de conflitos provenientes das diferentes referências de identidades construídas pelos sujeitos nas relações sociais e no processo cultural. Por isso, aos educadores que optam pelo diálogo entre escola/sociedade/cultura não se pode imputar a acusação de abandonarem a discussão sobre as funções sociais da escola e a relação entre Educação e Trabalho. Pelo contrário, o que se busca é, a partir de temáticas tão importantes como é o caso da questão racial, contribuir para o aprofundamento e a ampliação da produção teórica educacional.
Desta forma, estes educadores estarão
Em 1973, Lauro de Oliveira Lima afirmou que “o novo nome do ensino é pesquisa”. Quarenta anos são passados e ainda estamos em busca deste ideal. Sem dúvida, todos nós aceitamos e partilhamos esta ideia, mas sentimos grande dificuldade para praticá-la no cotidiano escolar. Isto dependeria do desenvolvimento, desde a educação básica,
Os docentes, na atualidade, sofrem influência de fatores sociais diversos que têm provocado neles, uma crise de identidade associada à autodepreciação pessoal e profissional, resultando em um processo de desajuste, no que diz respeito ao significado do seu trabalho. Entre esses fatores, convém salientar:
I. o aumento das exigências profissionais, a visível desvalorização do seu trabalho, sem a contrapartida de políticas de adaptação, sobretudo nos programas de formação dos professores.
II. a massificação do ensino e o aumento das responsabilidades docentes que afetam as condições de trabalho e evidenciam a carência de recursos materiais.
III. a prática diária do professor que sofre influência do contexto determinado em que trabalha, desde as reformas, os regimentos, os horários, a organização espaçotemporal, até os programas e os livros didáticos, deixando pouco espaço à autonomia.
IV. a autonomia didático-pedagógica do professor, chamado a usar seu conhecimento e sua criatividade, na gestão do ensino e na resolução dos problemas diários.
Está correto o relacionado APENAS em
O predomínio do caráter intelectual corresponde às etapas em que a ênfase está na elaboração do real e no conhecimento do mundo físico. A dominância do caráter afetivo e, consequentemente, das relações com o mundo humano, correspondem às etapas que se prestam à construção do eu.
Diante disso, Wallon
Em relação à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que são direitos da criança e do adolescente:
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. direito de ser respeitado por seus educadores.
III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Está correto o que se afirma em
Thiago é administrador da empresa TBM Engenharia, sociedade por quotas de responsabilidade limitada que tem contra si diversas ações de execução. A fim de evitar a penhora de valores, quando a TBM Engenharia celebra novos contratos, Thiago solicita que os pagamentos sejam realizados em sua conta pessoal. Os credores da TBM Engenharia
Telma comprou bilhete da loteria federal e foi contemplada com um prêmio de muitos milhões de reais. No entanto, antes de receber o prêmio, sobreveio lei proibindo todo e qualquer tipo de jogo, incluindo os da loteria federal, que eram permitidos à época em que Telma realizou a aposta. Neste caso, Telma
Um contribuinte do ICMS realizou uma operação de importação de mercadoria do exterior, operação essa considerada por ele como sendo isenta. Ocorre, todavia, que a Fazenda Pública de seu Estado considerou a referida importação como sendo tributada e, em razão disso, exigiu do contribuinte o pagamento do ICMS devido no momento do desembaraço aduaneiro. O contribuinte discordando da exigência fazendária, recorreu ao Poder Judiciário, ingressando com uma ação judicial que permitisse promover o desembaraço aduaneiro da mercadoria, sem o pagamento do ICMS reclamado. Para agilizar a liberação da mercadoria, o advogado desse contribuinte pediu à autoridade judicial que lhe concedesse medida liminar, autorizando o imediato desembaraço aduaneiro. A liminar pleiteada foi concedida, condicionada ao fato de que o contribuinte depositasse integralmente o valor do crédito tributário reclamado pela Fazenda Pública de seu Estado, em razão dessa importação. O processo tramitou durante alguns anos e, ao final, em decisão definitiva e imutável (transitada em julgado), o contribuinte sagrou-se parcialmente vencedor, pois uma fração do crédito tributário pleiteado pela Fazenda Pública foi julgada efetivamente indevida, enquanto outra fração dele foi considerada devida. Em relação à parte do crédito tributário considerada devida, houve a conversão do depósito em renda.
O advogado desse contribuinte, quando tomou conhecimento de que fora determinada a conversão em renda do valor referente à parte em que a Fazenda Pública sagrou-se vencedora, peticionou à autoridade judicial competente, solicitando autorização para fazer o levantamento dessa importância e, em seu lugar, realizar o parcelamento do valor junto à Fazenda Estadual. O advogado teve o pedido indeferido. Considerando essas informações e com base no que o CTN dispõe a respeito dessa matéria,
Senador da República apresentou, no Senado Federal, projeto de lei ordinária sobre a avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos federais estáveis, para fins de perda do cargo efetivo. A proposição, após aprovação no Senado, foi remetida à Câmara dos Deputados. Deliberando em sessão na qual estavam presentes 256 dos 513 Deputados Federais, a Câmara aprovou o texto do Senado por votação unânime. Enviada a proposição para apreciação do Executivo e tendo passados dezesseis dias corridos desde o recebimento, não se verificou manifestação do Presidente da República, seja pela sanção, seja pelo veto. Esse projeto de lei
I. deve ser considerado como tacitamente sancionado pelo Presidente da República.
II. foi aprovado sem que fosse verificado o quórum constitucionalmente exigido.
III. contém vício de iniciativa, que pode ser sanado pela sanção do Presidente da República.
IV. contém vício de forma, pois a matéria é de lei complementar.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considerando as normas constitucionais sobre finanças públicas,
