Questões de Concurso – Aprova Concursos

2386)

Q788519 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público comum. Esse regime jurídico inclui

a) a legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas no qual o membro Ministério Público atua.
b) o ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
c) a prerrogativa de iniciar o processo legislativo em caso de matéria relacionada à competência institucional do órgão.
d) o exercício do controle externo da atividade policial, o que inclui a requisição de diligências investigatórias.
e) a legitimidade para ajuizar ação civil pública contra convênio celebrado entre estado e entidade privada sem fins lucrativos.

2387)

Q788521 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF acerca dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios mediante promulgação de emenda à Constituição estadual.
É vedado aos tribunais de contas sustar diretamente procedimento licitatório realizado pelo Poder Executivo.
É possível a criação de tribunal de contas municipal, desde que seja observado o princípio da simetria.
É vedado aos tribunais de contas requisitar documentos relativos a operações que envolvam recursos públicos, uma vez que esse tipo de documento é protegido pelo sigilo bancário.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

2388)

Q788526 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos constituem exceções ao princípio da

a) legalidade orçamentária.
b) universalidade orçamentária.
c) pureza orçamentária.
d) não afetação da receita.
e) quantificação dos créditos orçamentários.

2389)

Q788533 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Acerca da vigência das leis e da vacatio legis, assinale a opção correta.

a) Vacatio legis consiste no intervalo de tempo existente entre o momento da aprovação de lei pelo Poder Legislativo e o início de sua vigência.
b) O legislador poderá determinar prazo específico de vacatio legis.
c) O legislador poderá determinar a vigência imediata de norma jurídica a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional.
d) Na ausência de manifestação do legislador, o prazo de vacatio legis será de 90 dias no território nacional.
e) O prazo de vacatio legis da lei brasileira, quando esta for admitida, será de 30 dias nos Estados estrangeiros.

2390)

Q788538 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Na atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, é imprescindível que

a) a demanda verse sobre interesse de incapaz, sobre litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ou sobre interesse público ou social.
b) a fazenda pública seja parte no processo.
c) seja oferecido parecer, sem o qual não será dado seguimento ao processo.
d) seja aplicado o benefício da contagem do prazo em dobro, ainda que em prazos próprios.
e) as partes estejam de acordo com a decisão de recorrer.

2391)

Q788540 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Davi ajuizou ação em desfavor do Estado, pleiteando o recebimento de medicamento de alto custo. Ao apreciar o pedido, o magistrado o julgou liminarmente improcedente, com fundamento em contrariedade a acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Se Davi não recorrer dessa decisão, a ação transitará em julgado, sem intimação do réu.
b) Interposta apelação, é garantido o juízo de retratação.
c) Davi poderá requerer ao tribunal a concessão de tutela antecipada recursal, desde que posteriormente à distribuição da apelação.
d) Interposta apelação, o prazo para apresentação de contrarrazões terá início após a intimação do réu.
e) A distribuição do pedido de tutela provisória recursal não torna o seu relator prevento para julgamento de apelação interposta.

2392)

Q788545 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Antônio, ex-secretário de Estado da Educação, foi processado criminalmente por dispensa indevida de licitação, o que havia gerado prejuízo financeiro ao erário, e condenado a pena de 3 anos e 6 meses de detenção em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 25 dias-multa, no valor unitário de dois salários-mínimos. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena de prestação de serviço gratuito à comunidade e uma pena de multa de 30 salários-mínimos; a sentença foi publicada em 17/8/2014. Antônio apelou e o recurso foi improvido, sendo o acórdão publicado em 20/9/2018, data em que Antônio tinha 66 anos de idade.

Considerando-se essa situação e a legislação penal vigente, assinale a opção correta.

a) A sentença deve ser modificada, pois, no caso em apreço, a pena privativa de liberdade somente poderia ter sido substituída por duas penas restritivas de direitos.
b) Em razão da pena aplicada e da idade do réu no momento da publicação do acórdão, houve prescrição da punibilidade após a condenação.
c) É facultado a Antônio cumprir integralmente as horas de prestação de serviço à comunidade no prazo de 1 ano e 6 meses.
d) A pena de multa deve ser paga obrigatoriamente em parcela única, no prazo de 10 dias após transitar em julgado a sentença condenatória.
e) Em caso de descumprimento injustificado da pena de prestação de serviço, o restante da pena converter-se-á em privativa de liberdade, respeitado o saldo mínimo de 30 dias de detenção.

2393)

Q788552 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

No que concerne às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

a) A concessão de serviços e obras públicas, mesmo quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, constitui uma parceria público-privada.
b) É permitida a celebração de parceria público-privada que tem como objeto único o fornecimento de mão de obra.
c) Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, é facultada a constituição de sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
d) O contrato de parceria público-privada não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável.
e) Concessão administrativa é o contrato de parceria público-privada de que a administração pública é a usuária direta ou indireta do serviço.

2394)

Q788557 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Para funcionar no Brasil, sociedade estrangeira deve

a) registrar seu ato constitutivo no prazo de até sessenta dias após o início de suas atividades.
b) utilizar nome idêntico àquele empregado no país de origem, podendo acrescentar as palavras “do Brasil” ou “para o Brasil”.
c) designar representante no país de origem, com poderes limitados a receber citação judicial em nome da sociedade.
d) sujeitar-se às leis e aos tratados internacionais, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.
e) transferir sua sede para o Brasil.

2395)

Q788564 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considerando as normas constitucionais de despesas com pessoal, assinale a opção correta.

a) Despesa com pessoal inativo não é computada nos limites de gastos com despesa de pessoal previstos em lei complementar.
b) A Caixa Econômica Federal somente poderá conceder aumento salarial aos seus empregados se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
c) Caso a despesa com pessoal de determinado ente federativo exceda o limite estabelecido em lei complementar e não seja reduzida dentro do prazo fixado para tanto, serão suspensas as transferências voluntárias a esse ente, salvo as destinadas à saúde, à educação e à assistência social.
d) Na hipótese de a despesa com pessoal de determinado ente federativo exceder o limite estabelecido em lei complementar, o ente poderá, para retornar ao limite imposto, contingenciar despesas relativas a programas sociais.
e) Ao servidor não estável que for exonerado para o atingimento do limite de despesas com pessoal é assegurada indenização correspondente ao valor de um mês de remuneração por ano de salário.

2396)

Q788569 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A União, após análise da Secretaria do Tesouro Nacional, concedeu garantia para viabilizar operação de crédito que beneficiará o estado de Rondônia.

De acordo com a LRF, nessa situação hipotética, a União

a) tem a faculdade de exigir contragarantia do referido estado, podendo haver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
b) tem a faculdade de exigir contragarantia do referido estado, desde que não haja vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
c) deverá exigir contragarantia do referido estado, desde que não haja vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
d) deverá exigir contragarantia do referido estado, podendo haver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
e) não poderá exigir contragarantia do referido estado por expressa disposição legal.

2397)

Q788571 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Nos termos da LRF, pode ser classificada como transferência voluntária a entrega espontânea de recursos de um ente da Federação a outro que

a) seja derivada de determinação prevista na Constituição.
b) seja derivada de determinação prevista em lei ordinária.
c) seja destinada ao Sistema Único de Saúde.
d) seja destinada à educação municipal.
e) não seja oriunda de receitas de capital.

2398)

Q788576 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A respeito do RGPS, assinale a opção correta.

a) O RGPS não prevê proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
b) O referido regime é de filiação facultativa.
c) O valor do benefício não tem vinculação com o salário mínimo.
d) O RGPS tem caráter contributivo.
e) Exige-se o cumprimento de carência para concessão de qualquer um dos benefícios.

2399)

Q788583 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), assinale a opção correta.

a) A base de cálculo do ISS na intermediação e fornecimento de mão de obra é a taxa de agenciamento, excluídos os valores de salários e encargos sociais dos trabalhadores.
b) A lei complementar compete fixar as alíquotas máximas de ISS; ao Senado Federal, mediante resolução, compete fixar as alíquotas mínimas, para se evitar a “guerra fiscal”.
c) A base de cálculo do ISS dos serviços de assistência médica é o valor da consulta ou atendimento médico, incluídas as despesas com exames e excluídas as despesas com refeições, medicamentos e diárias hospitalares.
d) O contribuinte do ISS é definido, em lei complementar, como o tomador de serviços.
e) Por intermédio de lei decorrente de processo legislativo regular, os municípios podem estabelecer a responsabilidade tributária de terceiro pelo cumprimento, total ou parcial, da obrigação, incluindo-se multas e acréscimos legais.

2400)

Q788588 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito,

No texto CB1A1-I, indica o momento da produção textual a expressão

a)
“ao mesmo tempo” (l.11).
b)
“séculos XVIII e XIX” (l.28).
c)
“durante muito tempo” (l.31).
d)
“em nosso tempo” (l.1).
e)
“eras passadas” (l.3).

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