Questões de Concurso – Aprova Concursos

9556)

Q828243 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Contabilidade

Sempre que as disposições da lei tributária vierem a prescrever a utilização de métodos ou critérios contábeis distintos dos estabelecidos na legislação societária, a Lei n.º 6.404/1976 determina a adoção do procedimento de

a) modificação da escrituração mercantil e das demonstrações contábeis obrigatórias, de maneira que sejam contempladas as disposições emanadas da lei tributária
b) aplicação de dois sistemas contábeis distintos, de modo que sejam atendidas as disposições da lei tributária e as contidas na legislação societária
c) atendimento das disposições da lei tributária exclusivamente em livros ou registros auxiliares
d) evidenciação, em notas explicativas, das diferenças entre o lucro calculado com base na lei tributária e o lucro obtido a partir do cumprimento da legislação societária
e) manutenção da escrituração mercantil e das demonstrações contábeis obrigatórias, conforme a legislação societária, seguida de conciliações periódicas das contas cujos métodos contábeis sejam distintos dos dispositivos da lei tributária

9557)

Q828248 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Contabilidade

Uma companhia aberta vendeu mercadorias a prazo por R$ 100.000,00, com vencimento em parcela única para daqui a cinco anos. Se a venda fosse à vista, o valor das mercadorias teria sido de R$ 62.092,13, o que equivale a um custo financeiro anual de 10%.

O registro que reflete todos os efeitos contábeis dessa transação hipotética nas receitas da companhia, na data em que a venda foi efetivada, é de

a) R$ 100.000,00, a crédito de receitas de vendas, retificado por um registro de R$ 37.907,87, a débito de deduções sobre vendas
b) R$ 62.092,13, a crédito de receitas de vendas
c) R$ 62.092,13, a crédito de receitas de vendas, e R$ 37.907,87, a crédito de receitas financeiras
d) R$ 62.092,13, a crédito de receitas de vendas, e R$ 37.907,87, a crédito de receitas não operacionais.
e) R$ 100.000,00, a crédito de receitas de vendas

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Q828250 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Contabilidade

Um dos efeitos gerados pela constituição de reservas de lucros a realizar por parte de uma sociedade anônima é o de possibilitar

a) o pagamento imediato dos dividendos obrigatórios aos acionistas da empresa.
b) a exclusão dos resultados não realizados da base de cálculo dos dividendos obrigatórios
c) o pagamento de dividendos obrigatórios com base no lucro decorrente da valorização de ativos mensurados a valor de mercado, cujo prazo de realização financeira ocorra até o término do exercício social seguinte.
d) o reconhecimento de um passivo no exato montante dos dividendos obrigatórios do exercício social findo
e) a utilização de parte dos dividendos obrigatórios para o aumento do capital social da empresa no futuro

9559)

Q828255 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Contabilidade

Como resultado de extensivo trabalho de convergência da contabilidade pública brasileira aos padrões internacionais, foram introduzidas nessa área significativas modificações, a fim de lhe dar o caráter de ciência, entre as quais a modificação

a) nas demonstrações
b) no objeto
c) nas práticas
d) nos métodos
e) no público-alvo

9560)

Q828262 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Contabilidade

Com atendimento às normas da contabilidade patrimonial e orçamentária, foi realizado, na contabilidade de determinado ente público, o seguinte registro contábil:

débito – caixa e equivalentes em moeda nacional;

crédito – créditos tributários a receber.

Sob a ótica patrimonial e orçamentária, essa contabilização representa

a) o reconhecimento da receita patrimonial em regime de caixa e o da receita orçamentária em função do recolhimento
b) a baixa de direito patrimonial anteriormente registrado, e o fato gerador da receita orçamentária
c) a ocorrência do fato gerador da receita patrimonial, sem impacto orçamentário
d) o registro da arrecadação tributária, com impacto nas receitas patrimonial e orçamentária
e) o reconhecimento do lançamento tributário, sem impacto patrimonial ou orçamentário

9561)

Q828267 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Contabilidade

Para fins de apuração dos fluxos de caixa do ente público, os dividendos recebidos e os dividendos pagos devem ser tratados, respectivamente, como fluxos de caixa de atividades

a) de investimento e de financiamento.
b) de investimento e operacionais.
c) de financiamento e de investimento
d) de financiamento e operacionais
e) operacionais e de financiamento.

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Q828274 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração de Servidores,

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 4.320/1964, caso o setor de mineração brasileiro recorra ao Governo Federal com o objetivo de obter empréstimo para poder se capitalizar e aumentar a sua produção mineral, o empréstimo solicitado

a) não poderá ser concedido, devido a proibição expressa na LRF
b) deverá ser contratado na forma de adiantamento de receitas orçamentárias, para quitação até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício financeiro
c) não poderá ser concedido, em virtude de proibição expressa na Lei n.º 4.320/1964
d) poderá ser efetivado, desde que haja autorização em lei específica, observância às disposições da LDO e previsão na LOA ou em crédito adicional
e) poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Executivo, já que independe de aprovação legislativa

9563)

Q828279 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Contabilidade

A possibilidade de o auditor não detectar distorção relevante existente em demonstrações contábeis caracteriza o risco

a) inerente.
b) de auditoria
c) de detecção
d) de distorção relevante
e) de controle

9564)

Q828281 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Contabilidade

O objetivo do auditor, ao selecionar uma amostra, é fazer inferências sobre a população da qual esta provém, sendo que diversos fatores influenciam seu tamanho. Assinale a opção que identifica corretamente o fator que acarreta o aumento de tamanho da amostra.

a) redução na avaliação de risco de distorções relevantes
b) estratificação da população, quando apropriada
c) aumento do risco de amostragem que o auditor está disposto a assumir
d) aumento na taxa tolerável de desvio da população
e) redução na taxa esperada de desvio da população

9565)

Q828286 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Contabilidade

Um auditor foi contratado para realizar auditoria após a data de fechamento das demonstrações contábeis e, por isso, não conseguiu obter evidência de auditoria apropriada e suficiente sobre os montantes registrados em estoque. Contudo, o profissional avaliou que as eventuais distorções existentes nas demonstrações contábeis poderiam ser relevantes, mas não generalizadas.

Nessa situação hipotética, o relatório do auditor deve conter

a) opinião não modificada
b) opinião com ressalvas
c) abstenção de opinião.
d) opinião adversa
e) opinião não modificada e parágrafo de ênfase

9566)

Q828394 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal relativa à dosimetria da pena na esfera criminal e no previsto na Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais da carta constitucional, assinale a opção correta a respeito do reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência.

a) Só as condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência são consideradas como maus antecedentes, não se aplicando, portanto, aos maus antecedentes a limitação do prazo quinquenal contado do término do cumprimento da pena.
b) Embora, decorrido o prazo de cinco anos do término do cumprimento da pena, o indivíduo não retorne ao status de réu primário, para efeitos de dosimetria da pena, ele deixa de ser considerado réu de maus antecedentes.
c) As condenações penais, transitadas em julgado ou não, podem ser consideradas como maus antecedentes, desde que não atingidas pelo prazo quinquenal contado do término do cumprimento da pena.
d) As sentenças condenatórias transitadas em julgado são consideradas para a reincidência, enquanto as sentenças não transitadas em julgado podem ser consideradas somente para efeito de maus antecedentes, observado o prazo quinquenal.
e) No período entre o trânsito em julgado da condenação criminal e o término do cumprimento da respectiva pena, tal sentença condenatória pode ser considerada para efeitos de maus antecedentes, mas não de reincidência.

9567)

Q828399 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Tendo em vista a jurisprudência do STF no que se refere à relação entre finanças públicas e Defensoria Pública, assinale a opção correta.

a) Em atendimento ao equilíbrio financeiro e atuarial, é constitucional lei que defina requisitos legais diferentes em razão do gênero para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos.
b) Na dinâmica orçamentária estadual, o Poder Executivo atua apenas como órgão arrecadador dos recursos, não havendo espaço para discricionariedade acerca do repasse dos duodécimos das verbas destinadas à Defensoria Pública pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
c) Com respaldo na garantia constitucional de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, será constitucional lei estadual que atribua à Defensoria Pública do estado o ônus de defesa judicial de servidores públicos que eventualmente sejam processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.
d) A autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública estadual assegura, conforme a CF, a gestão dos recursos e de pessoal da instituição, sem, contudo, incluir a prerrogativa de formulação da própria proposta orçamentária.
e) Será constitucional lei estadual que atribua a governador de estado a competência para nomear cargos de chefia na estrutura organizacional da Defensoria Pública estadual.

9568)

Q828402 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

No que diz respeito ao direito dos refugiados, assinale a opção correta.

a) A Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados adotou, originariamente, o conceito clássico de refugiado, porém foi alterada em 1967, a fim de ampliar esse conceito para incluir, além do fundado temor de perseguição, pessoas que provenham de países assolados por graves e sistemáticas violações de direitos humanos.
b) O Brasil adotou o conceito ampliado de refúgio, reconhecendo, além do fundado temor de perseguição por determinados motivos, o direito ao refúgio para aqueles que deixem o seu país devido a grave e generalizada violação de direitos humanos (migration survival).
c) O conceito clássico de refúgio tem por base o fundado temor de perseguição, que não necessariamente precisa estar vinculado a algum motivo válido, como, por exemplo, a perseguição por motivos de opinião política, o que aproxima o refúgio do instituto do asilo político.
d) Entre os motivos que justificam o pedido de refúgio por fundado termo de perseguição, encontra-se a chamada cláusula de abertura, ou seja, o fato de o sujeito pertencer a algum grupo social, o que, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), não pode ser identificado por características inatas, impossíveis de serem modificadas.
e) Na América Latina, a Declaração de Cartagena adota o conceito clássico de refúgio, levando em conta, além do fundado temor de perseguição, a situação em que a vida, a segurança e a liberdade do sujeito estão ameaçadas por violência generalizada, agressão estrangeira, conflitos internos, violação maciça e sistemática dos direitos humanos ou outras circunstâncias que tenham perturbado gravemente a ordem pública.

9569)

Q828407 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Assinale a opção correta, a respeito da administração indireta.

a) É permitida a criação de autarquias por medida provisória, se houver urgência em descentralizar o poder estatal e formalizar atividades administrativas em caráter emergencial.
b) Os bens de fundação pública que sejam advindos de entes privados são considerados bens privados.
c) Agências reguladoras só podem ser criadas na esfera federal.
d) Sociedades de economia mista são, obrigatoriamente, organizadas sob a forma de sociedade anônima.
e) A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são exemplos de empresas públicas.

9570)

Q828414 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Cleide, filha da companheira de Antônio, depois de anos trabalhando no sítio da família com a produção de queijos, desenvolveu uma receita de sucesso e passou a obter bom lucro com a venda do seu queijo artesanal. Cleide, então, comprou o sítio ao lado do sítio da sua família, de igual tamanho (um módulo rural), para que pudesse aumentar a criação de vacas, dispor de mais leite e, consequentemente, aumentar a produção de queijo. A família trabalha em regime de economia familiar. Cleide está grávida.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Cleide não é considerada segurada especial em regime de economia familiar, uma vez que enteada não entra no rol de segurados especiais previsto na Lei n.º 8.213/1991.
b) Os proprietários de áreas com mais de um módulo rural não podem ser caracterizados como segurados especiais em regime de economia familiar, mesmo que suas propriedades sejam exploradas em regime de economia familiar.
c) A contratação de empregados permanentes para ajudar na criação das vacas e na produção dos queijos descaracterizaria o regime de economia familiar.
d) A contribuição dos segurados especiais em regime de economia familiar é individual para cada membro da família.
e) Cleide não terá direito ao salário-maternidade, ainda que comprove o exercício da atividade rural nos doze meses anteriores ao nascimento do seu filho.

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