Q828274 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração de Servidores,

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 4.320/1964, caso o setor de mineração brasileiro recorra ao Governo Federal com o objetivo de obter empréstimo para poder se capitalizar e aumentar a sua produção mineral, o empréstimo solicitado

a) não poderá ser concedido, devido a proibição expressa na LRF
b) deverá ser contratado na forma de adiantamento de receitas orçamentárias, para quitação até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício financeiro
c) não poderá ser concedido, em virtude de proibição expressa na Lei n.º 4.320/1964
d) poderá ser efetivado, desde que haja autorização em lei específica, observância às disposições da LDO e previsão na LOA ou em crédito adicional
e) poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Executivo, já que independe de aprovação legislativa

Q828274 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração de Servidores,

Administração Financeira e Orçamentária