Questões de Concurso – Aprova Concursos

70606)

Q819825 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista,

Assinale a opção correta no que se refere às espécies de atos administrativos.

a) A licença é espécie de ato normativo.
b) A certidão caracteriza-se por ser ato ordinatório.
c) As circulares internas são exemplos de atos negociais.
d) O parecer é espécie de ato punitivo.
e) O atestado é modalidade de ato enunciativo.

70607)

Q819832 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Assinale a opção correta no que concerne à cumulação das responsabilidades civil, administrativa e penal.

a) Em qualquer hipótese, se o agente público for responsabilizado na esfera penal, ele não mais poderá ser apenado civil ou administrativamente, visto que aquela, por apresentar consequências mais graves, abrange as demais.
b) Não é possível a ocorrência de responsabilização administrativa e civil sem condenação penal, visto que todas são necessárias para a confirmação da atuação danosa da conduta do agente público.
c) A absolvição civil do agente resulta no reconhecimento da impossibilidade de sua condenação criminal, visto que o mesmo fato não pode resultar em entendimentos diversos nas esferas administrativa e civil.
d) O agente pode ser responsabilizado administrativamente sem que haja qualquer responsabilização civil por serem as respectivas esferas independentes.
e) A absolvição criminal do agente público por ausência de provas implica a sua não condenação administrativa, visto que é necessário provar o dolo também nessa esfera; portanto, se não há comprovação de um tipo de responsabilidade, também não haverá de outro.

70608)

Q819837 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Quanto aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

a) O poder de polícia é sempre exercido de forma discricionária.
b) O princípio da proporcionalidade deve ser observado pela administração no exercício dos poderes discricionário, regulamentar e de polícia.
c) Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos concretos para limitar a liberdade e a propriedade dos particulares.
d) Derivam do poder hierárquico a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico mais baixo, mas não a delegação e a avocação de atribuições.
e) A punição administrativa de determinado servidor, decorrente do poder disciplinar, impede que esse mesmo servidor seja penalmente responsabilizado pelo mesmo fato.

70609)

Q16433 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Constitui crime omissivo próprio

a) o abandono intelectual.
b) a mediação para servir a lascívia de outrem.
c) a falsidade de atestado médico.
d) o atentado ao pudor mediante fraude.

70610)

Q16438 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação ao sequestro como medida assecuratória, assinale a opção correta, de acordo com o CPP.

a) Se o indiciado tiver adquirido bens imóveis utilizando os proventos da infração, caberá o sequestro desses bens, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.
b) Para a decretação de sequestro, é necessária a existência de certeza acerca da proveniência ilícita dos bens.
c) O sequestro pode ser embargado pelo acusado, mas não, por terceiro a quem os bens tenham sido transferidos a título oneroso.
d) Se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado, o sequestro será levantado.

70611)

Q16440 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

a) Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum.
b) É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.
c) A competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela residência da ofendida.
d) Para a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato.

70612)

Q16445 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

a) Uma das modalidades de licença ambiental é a licença de operação, que é concedida após a apresentação dos documentos referentes a determinado empreendimento e de seu projeto de implementação e antes da licença de instalação.
b) O órgão licenciador tem sempre sua decisão vinculada aos resultados do estudo de impacto ambiental e ao seu respectivo relatório de impacto ambiental, sendo expressamente vedada a autorização de empreendimentos desaconselhados por este.
c) A licença ambiental não pode ser concedida a empreendimentos que não sejam cadastrados no Cadastro Técnico Federal de Empreendimentos Sustentáveis.
d) O CONAMA definiu, em uma de suas resoluções, estudos ambientais como sendo todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, que sejam apresentados como subsídios para a análise de razões para a concessão da licença.

70613)

Q16457 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Ao término de relação empregatícia, quando negados a prestação do serviço e o despedimento, o ônus da prova é do

a) empregado, pois trata-se de prova da relação de emprego.
b) empregado, por caber ao autor a demonstração dos fatos por ele alegados.
c) empregador, pois vigora o princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui presunção favorável ao empregado.
d) empregador, pois cabe a este demonstrar, em qualquer caso, a prova dos fatos alegados por qualquer das partes, por vigorar, no processo do trabalho, o princípio do in dubio pro misero.

70614)

Q16464 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário em decorrência da autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e recolher o ICMS, assinale a opção correta.

a) A modalidade de lançamento adequada a essa situação é a mista, dada a necessidade de informação constante dos documentos da referida empresa.
b) Nessa situação, em que se constata conduta ilícita do não-recolhimento pelo contribuinte, deve ser realizado o lançamento de ofício.
c) O fisco deve realizar o lançamento por homologação, pois, em se tratando de ICMS, cabe ao contribuinte apurar o valor de tributo devido.
d) O lançamento efetuado pelo fisco não poderia ter sido feito por meio de auto de infração.

70615)

Q16469 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte

a) o depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte.
b) o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto.
c) o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto.
d) a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública.

70616)

Q16471 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita

a) somente em lei que trate do imposto de renda.
b) somente em lei que estabeleça benefícios fiscais.
c) tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda.
d) em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária.

70617)

Q16483 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que se refere à liquidação de sentença, assinale a opção correta.

a) A sentença, ainda que ilíquida, constitui título executivo judicial, figurando a liquidação como pressuposto do seu cumprimento.
b) A liquidação tem natureza jurídica de ação de conhecimento preparatória à fase do cumprimento da sentença.
c) A liquidação só poderá ser requerida pelo credor.
d) A liquidação antecipada da sentença mostra-se cabível somente quando a sentença tiver sido impugnada por meio de recurso recebido apenas no efeito devolutivo.

70618)

Q16490 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) Diante do desentendimento quanto à partilha de bens, a única solução adequada ao caso é a extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir, abrindo-se às partes a possibilidade de ajuizar ação de separação litigiosa.
b) Havendo dissenso quanto à partilha, é permitido que esta seja feita à parte, sem prejuízo da separação consensual.
c) Se as partes não alcançarem consenso quanto à forma diversa de partilhar os bens, o juiz deverá homologar exatamente aquilo que foi disposto na inicial da ação, cabendo a quem se julgar prejudicado o recurso devido.
d) A inexistência de acordo quanto à partilha determina a suspensão do feito, a fim de que as partes apresentem, nos autos, os fundamentos de suas pretensões e o feito possa ser cindido em dois, sendo um relativo à parte do acordo de separação, e o outro, à lide estabelecida quanto à partilha de bens.

70619)

Q16495 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito da sucessão legítima, assinale a opção incorreta.

a) A existência de herdeiros na classe dos descendentes afasta da sucessão os ascendentes.
b) O consorte supérstite herdará a totalidade da herança na ausência de descendentes e ascendentes.
c) Os herdeiros colaterais são herdeiros necessários.
d) Na união estável, não tendo o de cujus descendentes, mas somente ascendentes, o convivente sobrevivo concorrerá, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da convivência, a um terço do montante hereditário.

70620)

Q16503 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A sociedade simples difere, essencialmente, da sociedade empresária porque

a) aquela não exerce atividade própria de empresário sujeito a registro, ao contrário do que ocorre nesta.
b) aquela não exerce atividade econômica nem visa ao lucro, ao contrário desta.
c) naquela, a responsabilidade dos sócios é sempre subsidiária, enquanto nesta, é sempre limitada.
d) aquela deve constituir-se apenas sob as normas que lhe são próprias, enquanto esta pode constituir-se utilizando-se de diversos tipos.

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